ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.476/2024

LEI Nº 3.476/2024

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município de Pesqueira-PE, exercício de 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei

Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Pesqueira – PE, exercício de 2024, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a custear despesas com a manutenção e melhorias nas ações e serviços públicos de ensino do município de Pesqueira, consoante classificação orçamentária abaixo especificada: Classificação Funcional:

 

Órgão: 15.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Unidade: 15.002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

Ação: 12.368.1203.1.XXX – Reforma, Reestruturação, Ampliações e Aquisição de Equipamentos para o Programa Escola de Tempo Integral

 

Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE. R$ 200.000,00

Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE. R$ 170.000,00

 

Órgão: 15.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Unidade: 15.002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

Unidade: 15.002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

Ação: 12.368.1203.2.XXX – Manutenção das Atividades Gerais do Programa Escola de Tempo Integral

 

Despesa: 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE. R$ 200.000,00

Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE. R$ 42 .000,00

Despesa: 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE. R$ 15 .000,00

Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE. R$ 200.000,0 0

Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE. R$ 53.000,00

Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE. R$ 110. 000,00

Despesa: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Fonte: 15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE. R$ 10 .000,00

 

Total Geral .....................R$1.000.000,00

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Classificação Funcional:

Órgão: 15.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Unidade: 15.005 – FUNDO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB

Ação: 12.365.1204.1.172 – Expansão e Reestruturação da Rede Física de Ensino Municipal

 

Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: 15400001 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos 30% R$ 400.000,00

Ação: 12.365.1204.1.173 – Construção, Reforma, Ampliações Outras Obras e Instalações

 

Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: 15400001 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos 30% R$ 600.000,00

 

Total Geral...........................R$1.000.000,00

 

Art. 3º - As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.451/2023 (LDO).

 

Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2024, aprovados pelas Leis nº 3.458/2023 e 3.451/2023 respectivamente, e Lei Orçamentária Anual de 2024, nº 3.457/2023 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e do art. 8º da Lei 3.457/2023 (LOA). Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 10 de junho de 2024

 

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
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