ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 928/2024
Lei nº 928/2024
Ementa: Modifica o artigo 5º da lei 885/2023 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da lei nº 885/2023, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º- O Agente de Contratação deverá ser exercido por profissional que comprove conhecimento na área de licitações, através de certificados de curso lei nº 14.133/2021;
Parágrafo único – O agente de contratação deverá estar em constante capacitação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
Ibimirim (PE), 17 de maio de 2024.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:AAE83F83