ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUCATI
Prefeitura Municipal de Jucati
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
RESULTADO DA RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Jucati – PE Torna Público o Resultado da Ratificação/Homologação e Contrato referente ao Processo Licitatório n° 16/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 06/2026, cujo objeto é a Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual, consubstanciados em assessoria e consultoria jurídica, para proposição de ação judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido pela VMAA — Valor mínimo anual por aluno, estabelecido pelo FUNDEF, em favor da empresa: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ/MF sob o n° 35.542.612/0001-90, com base no Art. 74º, inciso III, da Lei 14.133/2021. Portanto a mesma é declarada ratificada, homologada e contratada através do Contrato nº 98/2026. Jucati, 19 de junho de 2026.
CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO –
Prefeito.
Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:AAEA5676