ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 795/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, EVALDO BEZERRA DE CARVALHO, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pelo artigo 73 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica instituído no município de Mirandiba-PE., o Dia Municipal dos Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo e o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um (1) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, em comemoração à data de seus aniversários.

 

§1º Caso a data de aniversário do servidor coincida com sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, a folga poderá ser usufruída no primeiro dia útil subsequente, mediante solicitação formal.

§2º A concessão da folga prevista neste artigo deverá ser requerida pelo servidor ao setor de pessoal do respectivo Poder, com antecedência mínima de três (3) dias úteis, respeitando-se as necessidades do serviço e o planejamento interno de cada setor.

 

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo Municipal adotar as medidas administrativas e regulamentares necessárias à aplicação desta Lei, de modo a garantir o cumprimento da norma sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Mirandiba, Estado de Pernambuco, em 28 de outubro de 2025.

 

EVALDO BEZERRA DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:AAEC7206