ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 071, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição da República Federativa do Brasil e,
CONSIDERANDO que o Município de Solidão/PE adquiriu, por regular processo licitatório na modalidade adesão a ata de registros de preços n.º 099/2025 do consórcio SALIC – SÃO LUIZ-MA, um veículo, tipo ambulância (tipo A), modelo pick-up 4x4, custeada pela emenda parlamentar individual;
CONSIDERANDO que o referido Termo de Adesão a Ata foi celebrado no âmbito do Pregão Eletrônico SRPN nº 099/2025, ofício n.º 012/2026, ordem de fornecimento n.º 37387-2026 e à Ata de Registro de Preços nº 099/2025, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei nº 8.080/1990 e demais normas do Ministério da Saúde aplicáveis à Política Nacional de Atenção Especializada à Saúde;
CONSIDERANDO que a retirada do referido é de responsabilidade do Município e deve ocorrer no endereço da fornecedora, LIZARD SEERVIÇOS LTDA – CNPJ 30.536.715/0001-24, localizada na Av. Goiás Norte, 7506, Res humaita, Goiânia, Goiás;
CONSIDERANDO a necessidade de designar motorista habilitado e experiente para deslocar-se até o Município de Goiânia/GO, realizar os atos necessários ao recebimento do veículo e conduzi-lo com segurança até a sede do Município de Solidão/PE;
CONSIDERANDO que o transporte do veículo até o Município de Solidão/PE demandará o custeio de despesas imediatas, miúdas, urgentes e de pronto pagamento, especialmente com combustível, táxi, deslocamentos locais, alimentação em trânsito, pedágios, eventuais taxas e outras despesas indispensáveis à execução da diligência administrativa;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 007/2026, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Solidão/PE, o regime de suprimento individual para custeio de despesas miúdas, urgentes e de pronto pagamento;
CONSIDERANDO que o referido Decreto autoriza a concessão de suprimento individual para despesas com transporte, deslocamento, pequenas diligências administrativas, despesas realizadas em local distante da sede da Administração Municipal e despesas de pronto pagamento necessárias à continuidade do serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor público efetivo, Sr. Agrinele Alves da Silva, titular do cargo de motorista, matricula n.º 055, portador do RG n.º 6585846 - SDSP/PE, inscrito no CPF sob o n.º 049.698.614-71, CNH Registro n.º 03028104004, Categoria AE, validade 17/06/2031, para deslocar-se até o Município de São Goiânia/GO, com a finalidade de realizar a retirada do veículo ambulância adquirido por Município de Solidão/PE, cujas especificações constam do processo licitatório próprio.
Art. 2º - A retirada do veículo deverá ocorrer junto à empresa LIZARD SEERVIÇOS LTDA – CNPJ 30.536.715/0001-24, localizada na Av. Goiás Norte, 7506, Res Humaita, Goiânia, Goiás, observadas as especificações do contrato e da respectiva nota fiscal que será entregue ao servidor designado para verificação.
Art. 3º - CONCEDER ao motorista acima identificado, a título de suprimento individual, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinado exclusivamente ao custeio das despesas necessárias à retirada, deslocamento e transporte do veículo até a sede do Município de Solidão/PE.
Parágrafo único. O valor concedido poderá ser utilizado exclusivamente para despesas vinculadas à diligência descrita nesta Portaria, especialmente com combustível, táxi, deslocamentos locais, alimentação em trânsito, pedágios, eventuais taxas e demais despesas urgentes e indispensáveis ao regular transporte do veículo, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa.
Art. 5º - A concessão do suprimento individual de que trata esta Portaria fica condicionada à prévia emissão do respectivo empenho, em dotação orçamentária própria, e à observância das normas orçamentárias, financeiras e contábeis aplicáveis.
Art. 6º - O motorista designado, responsável pelo suprimento, deverá aplicar os recursos exclusivamente na finalidade autorizada, devendo guardar e apresentar todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas, tais como notas fiscais, cupons fiscais, recibos, comprovantes de pagamento, comprovantes de abastecimento, deslocamento, pedágio e demais documentos idôneos.
Art. 7º - O motorista designado deverá apresentar a respectiva prestação de contas à Secretaria Municipal de Finanças, ou ao setor competente, no prazo previsto no Decreto Municipal n.º 007/2026, preferencialmente em até 05 (cinco) dias úteis após o retorno ao Município, acompanhada dos comprovantes das despesas realizadas e da devolução de eventual saldo não utilizado.
Art. 8º - A não apresentação da prestação de contas, a apresentação incompleta, a aplicação irregular dos recursos ou a ausência de devolução de eventual saldo remanescente sujeitará o responsável às medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e demais responsabilidades legais.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Solidão/PE, 27 de agosto de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito do Município de Solidão/PE
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:AB05ABE3