ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OLINDA

SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO CAF Nº 021/2026

A Secretaria da Fazenda do Município de Olinda, por meio do CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CAF), com fulcro no art. 270, inciso III, §3º, da Lei Complementar Municipal nº 03/97 (Código Tributário do Município de Olinda), com alteração dada pela Lei Complementar Municipal nº 55/2021, vem, através deste, INTIMAR a parte REQUERENTE HAMILTON DE CARVALHO, do JULGAMENTO CAF/PIAF nº 107/2026, proferido na data de 01 de abril de 2026, pelo JULGADOR DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, matrícula nº 66.631-9, no PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2025.003091-2, de RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO - IPTU/TRSD, contendo a seguinte EMENTA: “IPTU/TRSD. Reclamação contra Lançamento. Pedido CONHECIDO e julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE”. O prazo para interposição de RECURSO contra a decisão citada é de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste edital, conforme determinação do art. 272, da Lei Complementar Municipal nº 03/97, com alteração da Lei Complementar Municipal nº 55/2021.

 

Olinda, 11 de junho de 2026.

 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 12/06/2026. Edição 4116
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/