ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI Nº 2031 DE 12 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024, para utilização dos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento cultural e social do Município de Carpina, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a proceder alterações no Orçamento de 2024, aprovado através da Lei Municipal nº 1.987, de 12 de dezembro de 2023, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais), nas seguintes classificações:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 – PODER EXECUTIVO |
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02.13 – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO |
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13.392.0247.2.297 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Fomento Cultural |
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3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
R$ 30.000,00 |
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3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
R$ 205.000,00 |
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3.3.50.41.00 – Contribuições |
R$ 40.000,00 |
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3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas |
R$ 30.000,00 |
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13.392.0247.2.298 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
R$ 30.000,00 |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 30.000,00 |
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13.392.0247.2.299 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais |
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3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
R$ 30.000,00 |
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3.3.50.41.00 – Contribuições |
R$ 10.000,00 |
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3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas |
R$ 10.000,00 |
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13.392.0247.2.300 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Implementação da Política Nacional de Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014) |
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3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
R$ 89.000,00 |
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3.3.50.41.00 – Contribuições |
R$ 60.000,00 |
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13.392.0247.2.301 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Custo Operacional |
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3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria |
R$ 30.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
R$ 594.000,00 |
Art. 2º O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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02.15 – SECRETARIA DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E URBANISMO |
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15.451.0323.1.131 - Recapeamento Asfáltico |
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44.90.51.00 – Obras e Instalações |
594.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 594.000,00 |
Art. 3º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais especiais autorizados no art. 1º desta Lei, são oriundos de transferência de recursos federais com base na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, discriminados artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Os recursos alocados para cada uma das áreas especificadas no artigo 1º serão utilizados conforme a legislação pertinente e conforme consultas públicas feitas à Sociedade Civil, visando à promoção, fomento e valorização das expressões culturais locais, bem como o fortalecimento da identidade e memória do Município de Carpina.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais especiais, nos mesmos programas orçamentários referidos no artigo 1º desta Lei, para utilização dos rendimentos bancários vinculados ao recurso existente, tendo como fontes a transferência de recursos federais decorrente da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, bem como de recursos próprios, a fim de suplementar ações de fomento à cultura vinculadas à supracitada Lei.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a realizar os ajustes orçamentários necessários para adequar a execução do presente orçamento às demandas e necessidades emergentes, desde que observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 7º Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder as alterações nas Ações Governamentais contidas no Plano Plurianual 2022-2025, para fins de compatibilização entre os instrumentos de planejamento, sem prejuízo dos valores finais
Art. 8º Fica pela presente Lei adicionados ao PPA Municipal os Programas: 13.392.0247.2.297 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Fomento Cultural; 13.392.0247.2.298 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais; 13.392.0247.2.299 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais; 13.392.0247.2.300 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Implementação da Política Nacional de Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014); 13.392.0247.2.301 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Custo Operacional.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina-PE, 13 de maio de 2024.
MANUEL SEVERINO DA SILVA
Prefeito do Município de Carpina
Publicado por:
Fernando Antonio da Silva Filho
Código Identificador:AB627D52