ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ

Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
DIPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ

DECRETO Nº 069/2025

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 8º, inciso I, da Lei nº 874, de 27 de novembro de 2024 (LOA 2025),

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 1.366.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil reais), destinado à dotação orçamentária abaixo discriminada:

51001 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

1236112061.911 – AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO

44906100 – Aquisição de Imóveis

544 – Recursos de Precatórios do FUNDEF: R$ 679.000,00

1236112061.912 – AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ESCOLAS – FUNDEF

44905200 – Equipamentos e Material Permanente

544 – Recursos de Precatórios do FUNDEF: R$ 200.000,00

1236112062.928 – AQUISIÇÃO DE KITS DIDÁTICOS PARA ALUNOS E PROFESSORES – FUNDEF

33903000 – Material de Consumo

544 – Recursos de Precatórios do FUNDEF: R$ 487.000,00

TOTAL: R$ 1.366.000,00

Art. 2º – O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação das dotações discriminadas abaixo:

Excesso de Arrecadação: R$ 1.366.000,00

TOTAL: R$ 1.366.000,00

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tacaimbó, em 27 de novembro de 2025.

 

JOELDA LIMA DA SILVA

Prefeita 


Publicado por:
Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante
Código Identificador:AB6A9120