ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGARASSU

Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO JUDICIAL DE CECIANA FONSECA VELOSO DE MELO

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO JUDICIAL

PORTARIA Nº 2099/2026

 

Ementa: Dispõe sobre a nomeação e convocação para posse da candidata CECIANA FONSECA VELOSO DE MELO no cargo de Professor, em estrito cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0001942-32.2026.17.2710.

 

A Prefeita Municipal do Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a decisão judicial de concessão de medida liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, Pernambuco nos autos do Mandado de Segurança nº 0001942-32.2026.17.2710, impetrado por CECIANA FONSECA VELOSO DE MELO;

CONSIDERANDO o dever constitucional da Administração Pública de dar imediato e estrito cumprimento às ordens emanadas do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º CONVOCAR e NOMEAR, a título precário e em estrito cumprimento à medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 0001942-32.2026.17.2710, a Srª CECIANA FONSECA VELOSO DE MELO, inscrita no CPF sob o nº 104.364.308-96, aprovada e classificada na 24ª colocação no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2025, para exercer o Cargo de Professor Polivalente (1º AO 5º Ano), com carga horária semanal de 150 h/a.

Art. 2º A candidata nomeada deverá comparecer à Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGESP, situada na Rua Dr. João Elísio, s/n, Centro, Igarassu/Pe, no dia 05 de novembro de 2026, conforme tabela abaixo, no horário de 08:30 às 13:00 horas, na Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas – SEGESP, munida da documentação e exames médicos constantes no Edital de Retificação nº 12 do Concurso Público.

TABELA DE DATAS

 

DATA

EVENTO

05/11/2026

Apresentação da Documentação na Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas no horário das 08:30 às 13:00 horas

09/11/2026

Junta Médica às 08 horas, com tolerância de 30 minutos, no CAPI – Centro de Atendimento ao Professor de Igarassu, sito a Rua Pafisa, Igarassu

11/11/2026

Posse da servidora na Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas às 10:00 horas

 

Parágrafo único. O início do efetivo exercício e os correspondentes efeitos financeiros dar-se-ão estritamente a partir da data da efetiva entrada em exercício das funções pela nova servidora, vedado qualquer efeito financeiro retroativo.

 

Art. 3º A presente nomeação e a subsequente posse ficam sujeitas a condição resolutiva, vinculadas diretamente à eficácia e manutenção da decisão liminar que as fundamenta, extinguindo-se automaticamente o ato administrativo em caso de cassação, reforma da referida decisão ou trânsito em julgado de sentença em sentido contrário, independentemente de prévia notificação ou instauração de processo administrativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se obrigatoriamente no Diário Oficial dos Municípios - AMUP e no site oficial da Prefeitura, em total conformidade com os ritos estabelecidos no item 8 e subitens 8.2 e 8.3 do Edital regulador, cumpra-se e comunique-se o Juízo competente.

 

Palácio de Afonso Gonçalves – Igarassu/PE, em 22 de outubro de 2026.

 

ELCIONE DA SILVA PEDROZA BARBOSA

Prefeita


Publicado por:
Lidiane Gomes da Silva
Código Identificador:AB6E99E2