ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.138 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI N° 1.138 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

EMENTA: “Delimita e Denomina de “Bairro Chã de Conselho” a área urbana que especifica e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica denominado o Bairro Chã de Conselho, nesta cidade, com área de 900716,57m² e perímetro de 4162,12m conforme Memorial Descritivo constante no Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo Único: O Anexo Único é parte integrante desta Lei.

Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Paudalho comunicará e solicitará a atualização e denominação desse bairro aos seguintes órgãos e empresas: Departamento de Tributação e de Obras, serviços públicos Municipais, Cartórios, COMPESA, Correios, DETRAN, NEOENERGIA e outros órgãos que se fizer necessário, após publicação da Lei.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, se necessário, a determinar ao setor competente que proceda a confecção e afixação da placa alusiva à denominação de que trata a presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2024.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Constitucional

 

Anexo Único

MEMORIAL DESCRITIVO

BAIRRO DE CHÃ DE CONSELHO

Município: Paudalho

UF: Pernambuco

Área: 900716,57 m² = 0,90071657 km²

Perímetro: 4162,12 m = 4,16212 km

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9132939.20 m e E 265311.34 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -33; deste, segue confrontando com Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti (CIMNC), com os seguintes azimute plano e distância:127°24'19.28'' e 15.70; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9132929.66 m e E 265323.81 m; deste, segue confrontando com Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti (CIMNC), com os seguintes azimute plano e distância:137°57'53.50'' e 130.37; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9132832.83 m e E 265411.10 m; deste, segue confrontando com Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti (CIMNC), com os seguintes azimute plano e distância:148°26'55.01'' e 49.06; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9132791.02 m e E 265436.77 m; deste, segue confrontando com Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti (CIMNC), com os seguintes azimute plano e distância:150°32'59.30'' e 123.83; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9132683.19 m e E 265497.65 m; deste, segue confrontando com Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti (CIMNC), com os seguintes azimute plano e distância:147°47'35.14'' e 176.85; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9132533.55 m e E 265591.91 m; deste, segue confrontando com Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti (CIMNC), com os seguintes azimute plano e distância:148°43'2.45'' e 67.81; até o vértice Pt6, de coordenadas N 9132475.60 m e E 265627.12 m; deste, segue confrontando com Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti (CIMNC), com os seguintes azimute plano e distância:149°33'48.43'' e 146.97; até o vértice Pt7, de coordenadas N 9132348.88 m e E 265701.58 m; deste, segue confrontando com Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti (CIMNC), com os seguintes azimute plano e distância:151°56'33.40'' e 81.88; até o vértice Pt8, de coordenadas N 9132276.63 m e E 265740.09 m; deste, segue confrontando com Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti (CIMNC), com os seguintes azimute plano e distância:151°32'52.73'' e 254.05; até o vértice Pt9, de coordenadas N 9132053.27 m e E 265861.12 m; deste, segue confrontando com Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti (CIMNC), com os seguintes azimute plano e distância:151°27'36.05'' e 142.79; até o vértice Pt10, de coordenadas N 9131927.83 m e E 265929.34 m; deste, segue confrontando com Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti (CIMNC), com os seguintes azimute plano e distância:152°08'25.26'' e 87.12; até o vértice Pt11, de coordenadas N 9131850.81 m e E 265970.05 m; deste, segue confrontando com Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti (CIMNC), com os seguintes azimute plano e distância:154°34'49.75'' e 110.92; até o vértice Pt12, de coordenadas N 9131750.63 m e E 266017.67 m; deste, segue confrontando com Município de Abreu e Lima, com os seguintes azimute plano e distância:236°23'46.10'' e 52.05; até o vértice Pt13, de coordenadas N 9131721.82 m e E 265974.32 m; deste, segue confrontando com Município de Abreu e Lima, com os seguintes azimute plano e distância:236°23'46.10'' e 45.48; até o vértice Pt14, de coordenadas N 9131696.65 m e E 265936.44 m; deste, segue confrontando com Município de Abreu e Lima, com os seguintes azimute plano e distância:224°29'31.28'' e 65.41; até o vértice Pt15, de coordenadas N 9131650.00 m e E 265890.60 m; deste, segue confrontando com Município de Abreu e Lima, com os seguintes azimute plano e distância:197°09'44.23'' e 26.98; até o vértice Pt16, de coordenadas N 9131624.21 m e E 265882.64 m; deste, segue confrontando com Município de Abreu e Lima, com os seguintes azimute plano e distância:188°21'56.77'' e 27.28; até o vértice Pt17, de coordenadas N 9131597.22 m e E 265878.67 m; deste, segue confrontando com Município de Abreu e Lima, com os seguintes azimute plano e distância:172°01'49.52'' e 40.07; até o vértice Pt18, de coordenadas N 9131557.54 m e E 265884.23 m; deste, segue confrontando com Município de Abreu e Lima, com os seguintes azimute plano e distância:138°56'42.47'' e 32.63; até o vértice Pt19, de coordenadas N 9131532.93 m e E 265905.66 m; deste, segue confrontando com Município de Abreu e Lima, com os seguintes azimute plano e distância:118°26'51.36'' e 53.78; até o vértice Pt20, de coordenadas N 9131507.31 m e E 265952.94 m; deste, segue confrontando com Engenho Itaboraí, com os seguintes azimute plano e distância:253°49'9.49'' e 269.75; até o vértice Pt21, de coordenadas N 9131432.14 m e E 265693.88 m; deste, segue confrontando com Engenho Itaboraí, com os seguintes azimute plano e distância:261°48'32.90'' e 195.65; até o vértice Pt22, de coordenadas N 9131404.27 m e E 265500.22 m; deste, segue confrontando com Engenho Itaboraí, com os seguintes azimute plano e distância:336°11'38.60'' e 54.52; até o vértice Pt23, de coordenadas N 9131454.15 m e E 265478.22 m; deste, segue confrontando com Engenho Pindobal, com os seguintes azimute plano e distância:331°02'9.54'' e 90.13; até o vértice Pt24, de coordenadas N 9131533.00 m e E 265434.57 m; deste, segue confrontando com Engenho Pindobal, com os seguintes azimute plano e distância:330°33'58.74'' e 603.05; até o vértice Pt25, de coordenadas N 9132058.22 m e E 265138.22 m; deste, segue confrontando com Engenho Pindobal, com os seguintes azimute plano e distância:331°00'34.61'' e 635.67; até o vértice Pt26, de coordenadas N 9132614.24 m e E 264830.13 m; deste, segue confrontando com Engenho Pindobal, com os seguintes azimute plano e distância:55°58'7.14'' e 580.65; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9132939.20 m e E 265311.34 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -33, tendo como DATUM SIRGAS 2000.Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:AB7CC271