ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5045/2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Bônus Formação com o objetivo de possibilitar a aquisição de livros ou participação em cursos durante a realização da Bienal Internacional do Livro de Pernambuco, ou outro evento similar que a substituir, por professores da rede municipal de ensino vinculados à Secretaria de Educação.
§ 1º O Bônus Formação será pago, a cada 2 (dois) anos, no mês em que ocorrer a Bienal Internacional do Livro de Pernambuco, mediante crédito efetuado diretamente na conta do professor da rede municipal de ensino, desde que em efetivo exercício de suas funções na Secretaria de Educação.
§ 2º O Bônus Formação, nos casos em que houver acumulação de cargos públicos no Município do Paulista, será pago apenas em um dos vínculos.
§ 3º O Bônus Educação corresponderá a R$ 300,00 (trezentos reais).
§4° O professor beneficiado pelo Bônus Formação está autorizado a utilizar o valor de que trata o parágrafo anterior no âmbito da Bienal Internacional do Livro de Pernambuco, devendo prestar contas dos valores despendidos no aludido evento à Secretaria de Educação, sob pena de devolução ao erário.
Art. 2º. O bônus concedido nos termos da presente Lei não se incorpora à remuneração ou aos proventos, a qualquer título, não gerando quaisquer outros direitos além dos previstos nesta lei.
Art. 3º. A Secretaria de Educação designará comissão para coordenar e implementar o Bônus Formação, a qual competirá a prestação de contas de que trata o §4° do art. 1º da presente Lei.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo Único. O bônus previsto no caput do Art. 1º desta Lei, relativamente ao Grupo Ocupacional Magistério, será custeado com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 5º. Os casos omissos serão dirimidos pela comissão de que trata o art. 3º, cujo parecer será submetido à apreciação do(a) Secretário(a) de Educação.
Art. 6º. Decreto Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a outubro de 2021.
Paulista, 13 de outubro de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:AB8F25B4