ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 233/ 2026
PORTARIA Nº 233/ 2026
Dispõe sobre a readaptação funcional do servidor EUCLIDES PEREIRA ALVES, ocupante do cargo efetivo de BOMBEADOR, para o exercício das atribuições de AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, com fundamento em laudo da Junta Médica Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o servidor EUCLIDES PEREIRA ALVES, matrícula nº 90412 portador do RG nº 7939849 SDS-PE e do CPF nº 017.755.014-77, é ocupante do cargo efetivo de BOMBEADOR, no qual foi empossado em 18 de maio de 2026, após habilitação em concurso público;
CONSIDERANDO que o servidor requereu inspeção médica em conformidade com a legislação vigente, tendo sido avaliado pela Junta Médica do Município de Itambé, que expediu Laudo Médico em 08 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO que a Junta Médica Municipal concluiu que o servidor não apresenta, no momento, condições de exercer suas atividades laborais na função de origem por motivo de saúde, devendo ser readaptado em função correlata ao seu grau de escolaridade e com a mesma carga horária, preservado o interesse da Administração;
CONSIDERANDO que as atribuições da função de AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL são compatíveis com as limitações apontadas no laudo, com o grau de escolaridade e com a carga horária do servidor, havendo necessidade do serviço e disponibilidade para o aproveitamento no âmbito da Prefeitura;
RESOLVE:
Art. 1ºREADAPTAR o servidor EUCLIDES PEREIRA ALVES, ocupante do cargo efetivo de BOMBEADOR, para exercer as atribuições da função de AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, com lotação na Secretaria de Administração, mantidas a mesma carga horária e a jornada de trabalho a que está submetido.
Art. 2º A readaptação de que trata o art. 1º vigorará a partir da data de publicação desta Portaria até 31 de dezembro de 2026, conforme Laudo Médico da Junta Médica Municipal.
§ 1º A prorrogação da readaptação dependerá de novo requerimento do servidor, instruído com a documentação médica comprobatória, e de nova avaliação da Junta Médica Municipal.
§ 2º Encerrado o prazo sem prorrogação, o servidor retornará automaticamente às atribuições do seu cargo de origem.
Art. 3ºA readaptação não acarreta alteração do cargo efetivo do servidor, não implica redução ou majoração de sua remuneração e vantagens, nem gera direito à investidura em outro cargo.
Art. 4ºA readaptação em outra função é ato que poderá ser revisto a qualquer tempo no interesse da Administração, seja pela melhora das condições laborais do servidor referidas por ele próprio, seja pela verificação da Junta Médica Municipal.
Art. 5ºO servidor readaptado deverá ser encaminhado anualmente pela chefia imediata à Junta Médica Municipal, munido do requerimento de licença médica assinado pela chefia imediata e de toda a sua documentação médica comprobatória, cabendo à Junta Médica decidir pela manutenção da readaptação ou pelo retorno à função de origem.
Art. 6ºNa impossibilidade de aproveitamento na função ora designada, o servidor será devolvido à Secretaria de Administração para aproveitamento no âmbito da Prefeitura, respeitada a impossibilidade de exercício da função de origem.
Art. 7ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, -PE, 08 de setembro de 2026
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:AB960E5C