ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
RELATÓRIO

Ref. Processo Administrativo de Responsabilização nº 25/2026, que tem por objetivo investigar a atuação contratual da empresa EDUARDO CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS EIRELI.

 

1. Trata-se de Processo Administrativo de Responsabilização instaurado com a finalidade de apurar possível infração administrativa decorrente de descumprimento contratual pela empresa EDUARDO CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS EIRELI, no âmbito do Processo Licitatório nº 00106/2025 – Pregão nº 00035/2025 – Contrato nº 00015/2026, firmado em 12 de janeiro de 2026. A contratação teve como objeto a prestação de serviços de locação de estruturas para eventos, com o objetivo de atender às demandas do Município de Casinhas/PE para a realização de festividades e celebrações institucionais, culturais e comunitárias, especificamente a execução de serviços relativos ao evento BAILE PINK, no valor total de R$ 147.019,10 (cento e quarenta e sete mil dezenove reais e dez centavos). A previsão para o cumprimento integral da obrigação contratual era o dia 07 de março de 2026.

2. O processo foi instaurado em 26 de março de 2026, por determinação da Prefeita do Município, em razão do Ofício nº 013/2026, datado de 17 de março de 2026, encaminhado pela Gestora de Contratos, informando o descumprimento de cláusulas contratuais pela empresa investigada, consistente na inexecução total do objeto contratado. No despacho, a Prefeita do Município assim se manifestou:

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 013/2026, datado de 17 de março de 2026, da Gestora de Contratos do Município, informando o descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Processo Licitatório nº 00106/2025 – Pregão nº 00035/2025 – Contrato nº 00015/2026, datado de 12 de janeiro de 2026, tendo como contratada a empresa EDUARDO CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS EIRELI, CNPJ nº 27.015.710/0001-41, representada por Eduardo de Freitas Sales, CPF 034.343.084-31, com endereço na Est. Margens da BR 101 – Sul - KM 155 nº 612, Sala 8, Centro, Ribeirão – PE, e como objeto o registro de preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de estruturas para eventos, com o objetivo de atender às demandas do Município de Casinhas – PE para a realização de festividades e celebrações institucionais, culturais e comunitárias, especificadamente execução de serviços relativos ao evento BAILE PINK, no valor total de R$ 147.019,10 (cento e quarenta e sete mil dezenove reais e dez centavos). A previsão para o cumprimento da obrigação tinha como data 07 de março de 2026, o que, em tese, não foi cumprida. CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos, para averiguar a possibilidade de rescisão contratual unilateral e avaliar a atuação da empresa contratada e possível aplicação de sanções administrativas. CONSIDERANDO, por fim, a importância de assegurar os direitos da Municipalidade, o interesse público e o cumprimento da lei: DETERMINO a abertura de processo de responsabilização, a ser conduzido pela Comissão Processante nomeada pela Portaria Republicada nº 328/2024, para apurar as possíveis irregularidades e responsabilidades da empresa acima citada, em toda sua extensão; Junte-se o Termo de Compromisso, bem como, toda documentação fornecida pela Licitações e Contratos da Prefeitura de Casinhas, e adote as demais providências legais, com a garantia do direito de defesa e do contraditório, emitindo-se, ao final, relatório para a adoção das medidas cabíveis. Autue-se. Cumpra-se. Casinhas, 26 de março de 2026.

 

3. Foi juntada documentação ao processo visando esclarecer os acontecimentos relacionados aos fatos, consoante relação abaixo:

3.1. Edital de Licitação referente ao Processo Licitatório nº 00106/2025, Pregão Eletrônico nº 035/2025, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (fl. 32).

3.2. Proposta de preços apresentada pela empresa EDUARDO CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS EIRELI, datada de 08 de janeiro de 2026 (fl. 30).

3.3. Contrato nº 00015/2026 – Município de Casinhas e a empresa EDUARDO CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS EIRELI, em 12/01/2026 (fl. 09).

3.4. Publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP do Contrato nº 00015/2026, em 03/02/2026 (fl. 20);

3.5. Ordens de serviço publicada em 02/03/2026 e encaminhadas à empresa, via e-mail, em 05/03/2026 (fl. 22);

3.6. Notificação de atraso dos serviços encaminhada via e-mail em 09/03/2026 (fl. 26);

3.7. Notificação de atraso dos serviços publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco – AMUPE, em 09/03/2026 (fl. 27);

4. A Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização foi regularmente designada por meio da Portaria Republicada nº 328, de 25 de julho de 2024, não tendo sido apresentada qualquer impugnação quanto à composição da comissão processante (fls. 05/06)

5. Em reunião realizada em 31 de março de 2026, a Comissão deliberou pela notificação da empresa investigada para apresentação de defesa prévia, assegurando-lhe contraditório e ampla defesa, nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021 (fl. 88).

6. A empresa EDUARDO CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS EIRELI foi regularmente notificada por meio eletrônico e por publicação oficial, conforme documentação constante nos autos (fls. 91/92).

7. Transcorrido o prazo legal sem manifestação espontânea da empresa investigada, a Comissão, em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, deliberou pela nomeação de advogada dativa para apresentação de defesa técnica, conforme ata de reunião datada de 06 de abril de 2026 (fl. 95).

8. Em 07 de maio de 2026, foi juntada aos autos defesa prévia apresentada pela advogada dativa (fls. 97/98).

9. Em síntese, a defesa alegou:

9.1. ausência de dolo ou má-fé da empresa investigada;

9.2. necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;

9.3. ausência de comprovação de dano efetivo ao interesse público;

9.4. requerimento de arquivamento do processo administrativo ou, subsidiariamente, aplicação da penalidade menos gravosa possível.

10. A defesa, entretanto, limitou-se a alegações genéricas de natureza jurídica, não apresentando documentos, provas ou justificativas concretas aptas a afastar a materialidade da infração imputada à empresa investigada.

11. Restou devidamente demonstrado nos autos que a empresa investigada não executou o objeto contratual referente à prestação de serviços de locação de estruturas para o evento “BAILE PINK”, deixando de cumprir obrigação prevista no Contrato nº 00015/2026, em especial as cláusulas relativas à execução integral do objeto contratado e ao cumprimento dos prazos estabelecidos pela Administração.

12. A inexecução contratual comprometeu o planejamento administrativo e a regular execução do evento institucional promovido pelo Município de Casinhas/PE, afetando diretamente o interesse público.

13. A alegação defensiva de ausência de dolo ou má-fé não afasta a responsabilidade administrativa da contratada, uma vez que a configuração da infração prevista no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 independe da demonstração de intenção dolosa, bastando a comprovação da inexecução total do contrato administrativo.

14. Igualmente, não merece acolhimento a alegação de ausência de prejuízo, tendo em vista que o descumprimento integral da obrigação contratual comprometeu a execução regular do evento programado pela Administração Municipal.

15. Diante do exposto, verifica-se que a conduta da empresa investigada caracteriza INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO, tendo em vista a não execução do objeto do contrato, infringindo o disposto no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

16. Nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as sanções de: I – advertência; II – multa; III - impedimento de licitar e contratar; e IV - declaração de inidoneidade.

17. Na fixação das penalidades, esta Comissão observou os critérios previstos no art. 156, §1º, da Lei nº 14.133/2021, considerando: a gravidade da infração consistente na inexecução total do contrato, os impactos causados ao planejamento administrativo e à execução regular do evento público, a ausência de justificativa plausível para o inadimplemento, a ausência de comprovação de medidas mitigadoras por parte da contratada e a necessidade de prevenção geral e especial, a fim de resguardar a regularidade das contratações públicas municipais.

18. Diante das circunstâncias verificadas e das provas constantes nos autos, conclui-se pela ocorrência de infração administrativa imputável à empresa investigada.

19. Conforme a comprovação da infração administrativa praticada pela empresa EDUARDO CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS EIRELI, opina-se pela:

19.1. aplicação das seguintes sanções administrativas:

a) MULTA no valor de R$ 14.701,91 (quatorze mil setecentos e um reais e noventa e um centavos), correspondente a 10% do valor total do contrato, nos termos do artigo 156, inciso II c/c §3º e artigo 155, inciso III, ambos da Lei nº 14.133/2021. O montante deverá ser devidamente corrigido, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a partirde07/03/2026.

b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Casinhas, seus órgãos, institutos e fundações, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 156, inciso III c/c §4º e artigo 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

 

Sala de Reuniões da CPPAR, em 14 de maio de 2026.

 

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO

Presidente da CPPAR

 

JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO

Secretário da CPPAR

 

WILLIAM SILVA DE SANTANA

Membro da CPPAR

 

DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 25/2026

 

A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, no uso de suas atribuições legais, diante da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº 25/2026, em face da empresa EDUARDO CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS EIRELI, considerando as provas constantes nos autos, o caráter pedagógico e punitivo das sanções administrativas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reconheceu a ocorrência da infração administrativa prevista no art. 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, consistente em dar causa à inexecução total do contrato administrativo, entendendo pela aplicação das seguintes medidas:

a) MULTA no valor de R$ 14.701,91 (quatorze mil setecentos e um reais e noventa e um centavos), correspondente a 10% do valor total do contrato, nos termos do artigo 156, inciso II c/c §3º e artigo 155, inciso III, ambos da Lei nº 14.133/2021. O montante deverá ser devidamente corrigido, com aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a partirde07/03/2026.

b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Casinhas, seus órgãos, institutos e fundações, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 156, inciso III c/c §4º e artigo 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

Assim, a empresa deverá ser imediatamente notificada para, caso queira, interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021.

 

Casinhas/PE, 14 de maio de 2026.

 

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO

Presidente

 

JOSÉ ROSALVO DINIZ DO NASCIMENTO

Secretário

 

WILLIAM SILVA DE SANTANA

Membro 


Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
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