ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.453, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.453, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

 

CONSTITUI O ÓRGÃO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE MACAPARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPARANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 47 e 50 da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010;

 

CONSIDERANDO os arts. 12 e 15 do Decreto Federal nº 8.136, de 5 de novembro de 2013;

 

CONSIDERANDO o art. 4º, incisos I e III, da Portaria GAB/MIR nº 342, de 3 de julho de 2026;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I — DO ÓRGÃO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

 

Art. 1º Fica constituída, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, na condição de unidade administrativa, responsável pela coordenação e articulação da política de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade racial no âmbito do Município.

 

Art. 2º Compete à Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

 

I – coordenar, articular e monitorar, de forma transversal, as ações e os projetos municipais de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo, inclusive os voltados ao enfrentamento da violência contra mulheres negras;

 

II – representar o Município perante o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR e o fórum estadual de gestores municipais;

 

III – prestar apoio técnico, administrativo e de infraestrutura ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

 

IV – propor e acompanhar a elaboração do plano municipal de promoção da igualdade racial.

 

Art. 3º A Coordenadoria será dirigida pelo(a) Gestor(a) Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, servidor(a) público(a) efetivo(a) ou ocupante de cargo em comissão já existente, designado(a) por portaria do Prefeito, a quem incumbe a direção do órgão e a interlocução do Município no âmbito do SINAPIR.

 

Art. 4º A execução das atribuições previstas neste Capítulo dar-se-á com o pessoal e as dotações orçamentárias já existentes da Secretaria Municipal de Educação, sem criação de cargos e sem aumento de despesa.

 

CAPÍTULO II — DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

 

Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Macaparana – COMPIR, órgão colegiado permanente, de natureza consultiva e propositiva e de controle social, de composição paritária, vinculado à Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

 

Art. 6º Compete ao COMPIR:

 

I – propor, acompanhar e avaliar a política municipal de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo;

 

II – manifestar-se sobre a adesão do Município ao SINAPIR e sobre a modalidade de gestão pretendida;

 

III – acompanhar a inclusão da política de promoção da igualdade racial no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

 

IV – receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de discriminação racial;

 

V – convocar e organizar a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

 

VI – elaborar e aprovar o seu regimento interno.

 

Art. 7º O COMPIR será composto por 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:

 

I – 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

 

a) Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, representada por seu titular;

 

b) Secretaria Municipal de Saúde;

 

c) Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

II – 3 (três) representantes da sociedade civil, escolhidos na forma do art. 8º.

 

§ 1º Os membros serão nomeados por portaria do Prefeito, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§ 2º A função de conselheiro é considerada serviço público relevante, exercida gratuitamente, vedada qualquer remuneração.

 

Art. 8º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante edital público, expedido pela Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, assegurada a participação de entidades e coletivos representativos da população negra e demais grupos étnico-raciais do Município.

 

Parágrafo único. Não havendo entidades habilitadas em número suficiente, as vagas remanescentes serão preenchidas por cidadãos com atuação comprovada na promoção da igualdade racial, escolhidos em assembleia pública convocada para esse fim.

 

Art. 9º O COMPIR terá Presidente e Vice-Presidente eleitos entre os membros titulares, para mandato de 2 (dois) anos, assegurada a alternância entre os representantes do Poder Executivo e os da sociedade civil.

 

Art. 10. O COMPIR reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros, deliberando por maioria simples, presente a maioria absoluta dos conselheiros.

 

Art. 11. O regimento interno do COMPIR será elaborado e aprovado pelo colegiado no prazo de até 90 (noventa) dias contados da posse de seus membros.

 

CAPÍTULO III — DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar a adesão do Município de Macaparana ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, na modalidade de Gestão Básica, nos termos do art. 14, III, da Portaria GAB/MIR nº 342, de 2026.

 

Art. 13. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, sem criação de despesa nova.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Macaparana, 14 de setembro de 2026.

 

PAULO BARBOSA DA SILVA

- Prefeito -


Publicado por:
Maria Vitória da Silva Tavares
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