ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 069, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a atualização e consolidação da Política Municipal de Alfabetização de São José da Coroa Grande/PE, institui, no âmbito da estrutura administrativa já existente da Secretaria Municipal de Educação, sua Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica, estabelece diretrizes de governança, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE – PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação aplicável,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208, 211 e 214 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, a garantia do padrão de qualidade, o regime de colaboração entre os entes federativos e o planejamento educacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e suas alterações, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e disciplina a organização dos sistemas de ensino e as incumbências dos entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, especialmente as disposições relativas ao direito à educação inclusiva, à acessibilidade e à eliminação de barreiras à aprendizagem e à participação;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração e implementação de políticas, programas e ações educacionais em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, consolidando princípios, diretrizes, objetivos, estratégias e eixos estruturantes destinados à garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e estabelece, entre seus objetivos e metas, a alfabetização e a aprendizagem dos estudantes, com inclusão e redução das desigualdades educacionais;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e estabelece mecanismos de articulação, governança, formação, infraestrutura, avaliação, monitoramento e reconhecimento de boas práticas, observadas as alterações e disposições legais supervenientes;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, destinado ao reconhecimento das iniciativas de gestão voltadas à formulação e à implementação de políticas, programas e estratégias que assegurem o direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada no Estado de Pernambuco e fortalece o regime de colaboração entre o Estado e os Municípios para a garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.066, de 29 de fevereiro de 2024, que cria e organiza o Sistema Municipal de Ensino de São José da Coroa Grande, estabelece sua estrutura e dispõe sobre as competências dos órgãos executivos, administrativos, pedagógicos e colegiados integrantes do Sistema;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 052/2026, que regulamenta a organização e o funcionamento do Fórum Municipal de Educação de São José da Coroa Grande – FME/SJCG e disciplina mecanismos de acompanhamento, monitoramento, avaliação e participação social na política educacional municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar a Política Municipal de Alfabetização em conformidade com o ordenamento jurídico educacional vigente, fortalecendo sua institucionalização, governança, capacidade administrativa e pedagógica, continuidade e sustentabilidade;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar planejamento, acompanhamento, avaliação e intervenções pedagógicas articuladas, fundamentadas em evidências educacionais, indicadores, dados oficiais e nas necessidades concretas de aprendizagem dos estudantes;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a estrutura administrativa e pedagógica responsável pela formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações municipais destinadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica atualizada e consolidada, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São José da Coroa Grande/PE, a Política Municipal de Alfabetização – PMA/SJCG, destinada a assegurar o direito à alfabetização, à aprendizagem e à construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública educacional de caráter contínuo e será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, os órgãos colegiados do Sistema Municipal de Ensino, a União, o Estado de Pernambuco e demais instituições cuja atuação contribua para o alcance de seus objetivos.
§ 2º A implementação da Política observará a legislação educacional vigente, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, os documentos curriculares oficialmente adotados ou homologados no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, as normas expedidas pelo Conselho Municipal de Educação e os instrumentos de planejamento educacional aplicáveis.
§ 3º As ações decorrentes deste Decreto serão desenvolvidas com respeito ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, à autonomia pedagógica dos professores e das instituições educacionais e às especificidades dos estudantes, das etapas, das modalidades e dos territórios educacionais.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – alfabetização: processo sistemático de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento da leitura, da compreensão e da produção de textos e à participação dos estudantes em práticas sociais de linguagem;
II – ciclo de alfabetização: para fins desta Política, período de referência correspondente prioritariamente ao primeiro e ao segundo anos do ensino fundamental, sem prejuízo da continuidade das ações de alfabetização para os estudantes que demandem acompanhamento individualizado ou recomposição das aprendizagens;
III – recomposição das aprendizagens: conjunto planejado de ações pedagógicas destinado a identificar e superar defasagens de aprendizagem, mediante intervenções adequadas às necessidades dos estudantes e acompanhamento sistemático de sua progressão;
IV – avaliação diagnóstica: processo destinado à identificação dos conhecimentos, das habilidades consolidadas e das necessidades de aprendizagem dos estudantes, com a finalidade de subsidiar o planejamento e a intervenção pedagógica;
V – avaliação formativa: processo contínuo de acompanhamento da aprendizagem, destinado a produzir informações que orientem o ensino, as intervenções pedagógicas e a progressão dos estudantes;
VI – equidade educacional: princípio orientador destinado a assegurar condições diferenciadas e adequadas às necessidades dos estudantes e dos territórios, com vistas à redução e à superação das desigualdades educacionais.
Parágrafo único. As definições estabelecidas neste artigo não implicam adoção obrigatória de método pedagógico exclusivo, devendo as práticas de alfabetização observar os direitos de aprendizagem, as evidências educacionais disponíveis, o contexto das unidades escolares e a autonomia pedagógica assegurada pela legislação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a educação e a alfabetização como direitos fundamentais;
II – a colaboração e a cooperação entre os entes federativos;
III – o reconhecimento do protagonismo municipal na oferta da educação infantil e do ensino fundamental e na condução das políticas locais de alfabetização;
IV – a equidade educacional e o enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
V – a inclusão, a acessibilidade e o respeito às diferenças individuais, sociais, culturais, linguísticas e territoriais;
VI – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
VII – o respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições educacionais;
VIII – a centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades dos estudantes;
IX – a valorização e o desenvolvimento profissional permanente dos profissionais da educação;
X – a continuidade e a articulação pedagógica entre a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;
XI – a utilização pedagógica de evidências, indicadores e resultados de avaliações, associada à análise qualitativa dos contextos escolares;
XII – a gestão democrática, a transparência, a participação social e a corresponsabilidade pela aprendizagem.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – promover ações sistemáticas destinadas a assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental, observadas as metas e os parâmetros estabelecidos na legislação e nos instrumentos oficiais de avaliação;
II – promover o desenvolvimento progressivo das aprendizagens em matemática ao final do segundo ano do ensino fundamental, em consonância com as metas nacionais;
III – garantir acompanhamento pedagógico sistemático desde o início do ensino fundamental, com identificação tempestiva das dificuldades de aprendizagem;
IV – assegurar ações de recomposição das aprendizagens aos estudantes que não tenham alcançado os padrões esperados de alfabetização, prioritariamente até o final dos anos iniciais do ensino fundamental;
V – fortalecer a transição entre a pré-escola e o ensino fundamental, preservadas as especificidades da educação infantil e vedada a antecipação inadequada de processos de escolarização formal;
VI – promover formação continuada dos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares, formadores e equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação;
VII – garantir a disponibilização e a utilização pedagógica qualificada de materiais didáticos, literários, tecnológicos e recursos de acessibilidade;
VIII – fortalecer a avaliação diagnóstica, formativa e externa como instrumento para o aprimoramento das práticas pedagógicas e da gestão educacional;
IX – estabelecer estratégias específicas para a redução das desigualdades educacionais e para o atendimento dos estudantes que apresentem maiores necessidades de apoio pedagógico;
X – fomentar a leitura, a escrita, a oralidade, a literatura e a cultura escrita nos ambientes escolar, familiar e comunitário;
XI – promover a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento das trajetórias de aprendizagem;
XII – assegurar atendimento compatível com as especificidades das etapas, modalidades e formas de oferta da educação básica, na forma da legislação;
XIII – articular programas, recursos, estratégias e instrumentos de planejamento dos âmbitos municipal, estadual e federal relacionados à alfabetização.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – elevar progressivamente os níveis de alfabetização e de aprendizagem em matemática dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
II – implementar políticas, programas e ações destinadas a assegurar a alfabetização das crianças ao final do segundo ano do ensino fundamental;
III – reduzir progressivamente as desigualdades de aprendizagem relacionadas a fatores socioeconômicos, territoriais, étnico-raciais, de sexo, deficiência ou outras condições que possam produzir barreiras à aprendizagem e à participação;
IV – fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, executar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações de alfabetização;
V – assegurar apoio técnico-pedagógico sistemático às unidades escolares e aos professores alfabetizadores;
VI – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e organizar intervenções pedagógicas oportunas;
VII – institucionalizar processos permanentes de formação continuada;
VIII – qualificar os mecanismos de acompanhamento, avaliação e utilização pedagógica dos resultados educacionais;
IX – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens em leitura, escrita e matemática;
X – ampliar o acesso e a utilização pedagógica de acervos literários, materiais didáticos e recursos diversificados e acessíveis;
XI – fomentar práticas exitosas de gestão e de ensino, assegurando sua sistematização e seu compartilhamento;
XII – fortalecer a corresponsabilidade entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias e a comunidade;
XIII – desenvolver, no âmbito da Educação de Jovens e Adultos – EJA, ações específicas destinadas à alfabetização, à superação do analfabetismo e à continuidade da escolarização, observadas as normas próprias da modalidade.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO E DOS EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 6º Constituem públicos da Política Municipal de Alfabetização:
I – prioritariamente, os estudantes matriculados no primeiro e no segundo anos do ensino fundamental;
II – os estudantes matriculados do terceiro ao quinto ano do ensino fundamental que necessitem de ações de recomposição das aprendizagens;
III – as crianças da pré-escola, exclusivamente no âmbito das ações próprias da educação infantil que promovam experiências com a oralidade, a literatura, a leitura, a escrita e a cultura, respeitadas as especificidades pedagógicas e etárias dessa etapa;
IV – os estudantes das diferentes modalidades e formas de oferta da educação básica que demandem estratégias específicas de alfabetização;
V – os jovens, adultos e idosos não alfabetizados ou com escolarização básica incompleta, por meio de ações próprias da Educação de Jovens e Adultos – EJA e de outras políticas legalmente instituídas.
Parágrafo único. A inclusão dos diferentes públicos na Política não autoriza a aplicação indistinta de metodologias, instrumentos ou metas, devendo ser consideradas a etapa, a modalidade, a faixa etária, as necessidades educacionais e as características socioculturais de cada grupo.
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização será implementada mediante os seguintes eixos estruturantes:
I – Governança e Gestão da Política de Alfabetização;
II – Formação dos Profissionais da Educação e Melhoria das Práticas Pedagógicas e de Gestão Escolar;
III – Infraestrutura Física e Insumos Pedagógicos;
IV – Avaliação, Monitoramento e Recomposição das Aprendizagens;
V – Reconhecimento, Sistematização e Compartilhamento de Boas Práticas.
Art. 8º O eixo de Governança e Gestão da Política de Alfabetização compreenderá:
I – planejamento integrado das ações;
II – definição de responsabilidades institucionais;
III – pactuação e acompanhamento de metas;
IV – articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os órgãos colegiados;
V – integração das iniciativas municipais às políticas estadual e nacional de alfabetização;
VI – organização e manutenção da estrutura administrativa e pedagógica necessária à execução da Política;
VII – utilização articulada dos instrumentos de planejamento, financiamento, acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas.
Art. 9º O eixo de Formação dos Profissionais da Educação e Melhoria das Práticas Pedagógicas e de Gestão Escolar compreenderá ações permanentes destinadas, conforme a necessidade, a:
I – professores alfabetizadores;
II – professores da educação infantil;
III – coordenadores pedagógicos;
IV – gestores escolares;
V – formadores municipais;
VI – profissionais das equipes técnicas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;
VII – profissionais que atuem nas modalidades educacionais alcançadas pela Política.
§ 1º A formação continuada deverá estar articulada ao currículo, às necessidades diagnosticadas na Rede Municipal de Ensino, aos resultados das avaliações e às práticas pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares.
§ 2º As ações formativas observarão o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e o respeito à autonomia profissional dos professores e das instituições educacionais, nos termos da legislação vigente.
Art. 10. O eixo de Infraestrutura Física e Insumos Pedagógicos compreenderá:
I – disponibilização de materiais didático-pedagógicos adequados ao desenvolvimento da alfabetização e da aprendizagem matemática;
II – ampliação e qualificação dos acervos literários;
III – incentivo à organização e ao uso pedagógico de bibliotecas, salas ou espaços de leitura;
IV – disponibilização de recursos tecnológicos e digitais com finalidade pedagógica;
V – produção, seleção e utilização de materiais acessíveis e de tecnologias assistivas;
VI – adoção de medidas destinadas à garantia das condições físicas, tecnológicas e pedagógicas necessárias ao desenvolvimento das ações da Política.
Art. 11. O eixo de Avaliação, Monitoramento e Recomposição das Aprendizagens compreenderá:
I – avaliações diagnósticas e formativas realizadas ao longo do ano letivo;
II – participação nas avaliações externas estaduais e nacionais aplicáveis à alfabetização e à aprendizagem;
III – análise sistemática dos resultados por estudante, turma, unidade escolar e Rede Municipal de Ensino;
IV – elaboração de estratégias pedagógicas de intervenção a partir dos resultados identificados;
V – acompanhamento individualizado dos estudantes que apresentem maiores dificuldades de aprendizagem;
VI – desenvolvimento de ações de recuperação e recomposição das aprendizagens;
VII – acompanhamento da frequência, da permanência e da trajetória escolar, especialmente quando esses fatores repercutirem sobre a aprendizagem.
Art. 12. O eixo de Reconhecimento, Sistematização e Compartilhamento de Boas Práticas terá por finalidade identificar, documentar, valorizar e disseminar experiências pedagógicas e de gestão que contribuam para a garantia do direito à alfabetização.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação instituirá, por ato próprio, iniciativa de reconhecimento e disseminação de boas práticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens, com definição de público, critérios, indicadores, cronograma, formas de premiação institucional ou reconhecimento e mecanismos de documentação e divulgação.
§ 2º As ações previstas neste artigo deverão preservar a dignidade dos estudantes e dos profissionais da educação, evitando exposição indevida, estigmatização ou utilização inadequada dos resultados educacionais.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA ESPECÍFICA
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica da Política Municipal de Alfabetização, observadas as competências legalmente atribuídas aos demais órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º A coordenação técnico-pedagógica da Política será exercida no âmbito da Gerência de Ensino, em articulação com os departamentos, coordenações e demais setores competentes da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º As matérias de natureza normativa, curricular ou de organização do Sistema Municipal de Ensino que dependam de manifestação do Conselho Municipal de Educação serão submetidas à sua apreciação, na forma da legislação municipal vigente.
Art. 14. Fica reconhecida e consolidada, no âmbito da estrutura administrativa já existente da Secretaria Municipal de Educação, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização – EAP-PMA, organizada em ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, destinada ao planejamento, à implementação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação das ações de alfabetização.
§ 1º A EAP-PMA constitui arranjo funcional de natureza técnico-administrativa e pedagógica, de articulação e atuação integrada entre órgãos, setores, cargos, funções e servidores já integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, não possuindo personalidade jurídica, autonomia administrativa ou orçamentária, nem competência decisória própria.
§ 2º A instituição da EAP-PMA não implica criação de novo órgão administrativo, unidade orçamentária, cargo público, função gratificada, gratificação, vantagem pecuniária ou alteração da estrutura organizacional estabelecida em lei.
§ 3º A atuação integrada prevista neste artigo ocorrerá sem prejuízo das competências originárias atribuídas por lei aos órgãos e setores que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, permanecendo as decisões administrativas sob responsabilidade das autoridades e dos órgãos legalmente competentes.
§ 4º A EAP-PMA constitui estrutura funcional técnico-administrativa e pedagógica de implementação da Política Municipal de Alfabetização, distinta do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA/SJCG, que exerce funções colegiadas de governança, articulação estratégica, acompanhamento e monitoramento. Ambas atuarão de forma complementar, respeitadas suas competências próprias e os atos normativos municipais vigentes.
Art. 15. A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização será integrada, no mínimo, por representantes ou servidores vinculados às seguintes unidades da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, observadas suas atribuições legais:
I – Gerência de Ensino – GE;
II – Departamento de Apoio Pedagógico – DAP;
III – Coordenação de Educação Infantil – CEI;
IV – Coordenação dos Anos Iniciais – CAI;
V – Departamento de Regulação e Normatização – DRN;
VI – Coordenação de Avaliação, Programas e Políticas Públicas de Educação – CAPPPE.
§ 1º Participarão das ações da EAP-PMA, sempre que a matéria, o público atendido ou a natureza da ação exigir:
I – a Coordenação da Educação Especial – CEE;
II – a Coordenação da Educação de Jovens e Adultos – CEJA;
III – o Departamento de Escolas do Campo – DEC;
IV – a Coordenação da Educação do Campo – CEC;
V – outros órgãos, departamentos, coordenações e setores da Secretaria Municipal de Educação cujas atribuições guardem relação com as ações desenvolvidas pela Política.
§ 2º O Articulador Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA participará das ações da EAP-PMA enquanto vigente sua designação e a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as atribuições estabelecidas nos atos nacionais aplicáveis.
§ 3º A indicação e a atuação dos servidores integrantes da EAP-PMA observarão a portaria específica já expedida pela Secretaria Municipal de Educação e, quando exigida designação individual complementar, esta será formalizada por ato do Secretário Municipal de Educação, com indicação das atribuições pertinentes, respeitada a estrutura administrativa existente.
§ 4º A coordenação geral das atividades da EAP-PMA observará a organização funcional definida em portaria específica da Secretaria Municipal de Educação, sob supervisão institucional do Secretário Municipal de Educação, admitida a formalização de atribuições complementares de articulação e acompanhamento, mediante ato próprio, desde que compatíveis com as atribuições legais dos cargos e funções dos servidores envolvidos, sem criação de novas responsabilidades remuneradas ou alteração de competências legalmente estabelecidas.
§ 5º A participação na EAP-PMA ocorrerá sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções ocupados pelos respectivos servidores, devendo o ato de designação, quando necessário, estabelecer a organização da carga horária destinada às atividades de alfabetização, observados os limites da jornada legal, as normas municipais de pessoal, a compatibilidade funcional e a continuidade dos serviços dos setores de origem, vedada a imposição de jornada extraordinária sem fundamento legal.
Art. 16. Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização:
I – elaborar, em articulação com os setores competentes da Secretaria Municipal de Educação, a proposta de planejamento anual da Política, bem como acompanhar sua execução, submetendo-a à apreciação e aprovação da autoridade competente;
II – propor metas, indicadores, estratégias e instrumentos de acompanhamento;
III – articular as ações municipais com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com o Programa Criança Alfabetizada do Estado de Pernambuco;
IV – orientar e acompanhar as unidades escolares na implementação das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
V – coordenar, em articulação com os setores competentes, os processos de formação continuada;
VI – acompanhar a disponibilização, a distribuição e a utilização pedagógica dos materiais didáticos, literários e demais recursos destinados à alfabetização;
VII – organizar, sistematizar e analisar informações provenientes das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
VIII – identificar desigualdades educacionais e situações que demandem intervenção pedagógica prioritária;
IX – propor medidas de apoio técnico-pedagógico às unidades escolares;
X – acompanhar o cumprimento das metas e a execução das ações planejadas;
XI – elaborar relatórios técnicos, pedagógicos e gerenciais relativos à Política;
XII – organizar e manter as evidências documentais relacionadas à implementação das ações;
XIII – apoiar a organização da documentação necessária à participação do Município em programas, pactos, reconhecimentos, certificações e mecanismos de apoio técnico e financeiro relacionados à alfabetização;
XIV – promover a sistematização e o compartilhamento de boas práticas;
XV – apoiar os processos de monitoramento e avaliação dos resultados da Política;
XVI – exercer outras atividades correlatas indispensáveis à execução da Política, respeitadas as competências legalmente atribuídas aos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado Relatório Técnico da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, assinado pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 1º O Relatório Técnico deverá conter, no mínimo:
I – descrição da estrutura administrativa e pedagógica específica;
II – composição e atribuições gerais;
III – organograma funcional;
IV – quantitativo total de cargos e servidores alocados ou designados para as atividades da Política;
V – identificação dos cargos, funções e vínculos funcionais envolvidos;
VI – regime e carga horária de trabalho dos servidores;
VII – tempo ou carga horária destinada às atividades relacionadas à alfabetização;
VIII – descrição das principais atividades desenvolvidas;
IX – atos de designação e demais evidências documentais que demonstrem o efetivo funcionamento da estrutura.
§ 2º O Relatório Técnico já elaborado pela Secretaria Municipal de Educação poderá ser utilizado para atendimento deste artigo, devendo ser conferido, complementado ou atualizado, quando necessário, no prazo estabelecido no art. 34 deste Decreto, especialmente em caso de alteração relevante na composição, nas atribuições ou na organização funcional da estrutura.
§ 3º As informações constantes do Relatório Técnico deverão observar os princípios da finalidade, adequação e necessidade, bem como as disposições da legislação de transparência administrativa e de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, assegurando-se o tratamento adequado das informações funcionais e a divulgação pública apenas nos limites legalmente admitidos.
Art. 18. A implementação da EAP-PMA ocorrerá mediante utilização dos cargos, funções, vínculos funcionais e recursos humanos já existentes na estrutura administrativa municipal.
Parágrafo único. Eventual criação de cargos, funções, gratificações, vantagens, novas unidades administrativas ou aumento permanente de despesa com pessoal dependerá de instrumento legal próprio e da observância das exigências constitucionais, fiscais, orçamentárias e administrativas aplicáveis.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação elaborará anualmente o Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização, articulado ao planejamento geral da educação municipal e aos instrumentos de pactuação e cooperação estadual e federal, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com os planos de ações educacionais previstos na legislação nacional.
§ 1º O Plano de Ação deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico educacional;
II – metas anuais;
III – ações e estratégias;
IV – definição dos responsáveis;
V – cronograma de execução;
VI – indicadores de acompanhamento;
VII – estratégias de formação continuada;
VIII – ações de acompanhamento pedagógico e de recomposição das aprendizagens;
IX – previsão dos recursos necessários, quando aplicável;
X – mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação.
§ 2º As metas municipais deverão considerar os resultados oficiais disponíveis, as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, os instrumentos de planejamento educacional do Município, as pactuações realizadas em regime de colaboração e as características da Rede Municipal de Ensino.
§ 3º O Plano de Ação será revisto sempre que necessário para compatibilização com novos instrumentos municipais de planejamento educacional ou alterações relevantes na legislação aplicável.
§ 4º O Plano de Ação anual da Política Municipal de Alfabetização terá natureza de instrumento de planejamento e execução setorial, não substituindo o Plano Municipal de Educação nem os planos de ações educacionais exigidos pela legislação nacional.
Art. 20. As unidades escolares contempladas pela Política incorporarão ao seu planejamento pedagógico ações destinadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico – PPP e com as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º As ações deverão ser planejadas a partir do diagnóstico das aprendizagens e das necessidades dos estudantes.
§ 2º O acompanhamento das ações previstas neste artigo será realizado pela equipe gestora e pedagógica da unidade escolar, com apoio técnico da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 21. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será contínuo e deverá considerar, entre outros elementos:
I – os níveis de alfabetização dos estudantes ao final do segundo ano do ensino fundamental;
II – os níveis de aprendizagem em matemática;
III – a evolução da aprendizagem dos estudantes ao longo do período de alfabetização;
IV – a redução das desigualdades de aprendizagem;
V – os resultados das ações de recomposição;
VI – a participação e os resultados nas avaliações aplicáveis;
VII – a frequência, a permanência e a trajetória escolar;
VIII – a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;
IX – a execução das ações previstas no planejamento anual;
X – a disponibilização e utilização dos materiais e recursos pedagógicos;
XI – outros indicadores relevantes definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22. Serão utilizados para fins de diagnóstico, acompanhamento, monitoramento e avaliação, conforme a etapa, a modalidade e a disponibilidade:
I – instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa da Rede Municipal de Ensino;
II – avaliações promovidas pelo Estado de Pernambuco, inclusive as vinculadas ao sistema estadual de avaliação;
III – avaliações e indicadores nacionais produzidos ou coordenados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep;
IV – dados do Censo Escolar;
V – registros pedagógicos e administrativos das unidades escolares;
VI – informações provenientes de sistemas oficiais de acompanhamento;
VII – estudos, diagnósticos e evidências produzidos pelas equipes técnicas e pedagógicas.
§ 1º Os resultados das avaliações terão finalidade prioritariamente diagnóstica, formativa e de aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e da gestão educacional.
§ 2º A análise dos resultados deverá considerar o contexto escolar, as condições de oferta, as características dos estudantes e os diferentes fatores que repercutem sobre o processo de ensino e aprendizagem.
§ 3º É vedada a utilização isolada dos resultados para constranger, expor ou responsabilizar individualmente estudantes ou profissionais da educação sem a consideração das condições pedagógicas, sociais e institucionais envolvidas.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação produzirá, ao menos anualmente, relatório de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo análise dos resultados, avanços, desafios, desigualdades identificadas e medidas de aprimoramento.
§ 1º O relatório deverá subsidiar a elaboração ou revisão do planejamento do período subsequente.
§ 2º As informações de caráter público deverão ser divulgadas de forma agregada, clara e acessível, observadas a legislação de acesso à informação, a proteção de dados pessoais e a preservação da identidade dos estudantes.
CAPÍTULO VI
DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 24. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida mediante articulação permanente entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os órgãos colegiados integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º Compete ao Conselho Municipal de Educação exercer as atribuições normativas, consultivas, deliberativas, supervisoras e fiscalizadoras que lhe forem conferidas pela legislação municipal, especialmente quando as ações da Política envolverem matérias submetidas à sua competência.
§ 2º O Fórum Municipal de Educação – FME/SJCG acompanhará a Política no âmbito de suas competências de participação social, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política educacional, observado o disposto na legislação municipal aplicável e em seu regulamento.
§ 3º A atuação dos órgãos colegiados não substituirá as competências administrativas e executivas legalmente atribuídas à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares promoverão estratégias de participação das famílias e da comunidade, especialmente mediante:
I – orientação sobre o acompanhamento da aprendizagem;
II – incentivo às práticas familiares e comunitárias de leitura;
III – ações de mobilização em defesa da frequência, da permanência e da aprendizagem;
IV – atividades culturais, literárias e educativas;
V – mecanismos de escuta e participação da comunidade escolar.
Art. 26. O Município poderá celebrar acordos, convênios, termos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos juridicamente admitidos com órgãos e entidades públicas, instituições de ensino superior, universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil, quando necessários ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. As parcerias observarão a legislação aplicável, o interesse público, as competências dos órgãos municipais envolvidos, as normas do Sistema Municipal de Ensino e a autonomia pedagógica da Rede Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS ESPECIFICIDADES EDUCACIONAIS
Art. 27. A implementação da Política para os estudantes público da educação especial deverá assegurar, conforme suas necessidades, acessibilidade, recursos e serviços de apoio, materiais acessíveis, tecnologias assistivas, estratégias pedagógicas adequadas e demais condições necessárias à participação, à aprendizagem e ao desenvolvimento, em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único. As ações de alfabetização deverão ser articuladas com os serviços e estratégias da educação especial, sem substituição da escolarização e assegurada a participação dos estudantes nas atividades pedagógicas da turma e da unidade escolar, vedada a imposição de barreiras ou condições discriminatórias de acesso, participação e aprendizagem.
Art. 28. Nas escolas do campo e nas demais situações educacionais que apresentem especificidades territoriais, socioculturais ou linguísticas, as ações de alfabetização considerarão os contextos das comunidades atendidas, seus modos de vida, seus saberes e suas características próprias, observadas as diretrizes curriculares e as normas aplicáveis.
Art. 29. As ações de alfabetização destinadas a jovens, adultos e idosos serão planejadas e executadas de forma articulada com a Coordenação da Educação de Jovens e Adultos – CEJA, observando:
I – as características próprias da modalidade;
II – os conhecimentos, saberes e experiências de vida dos estudantes;
III – metodologias e estratégias pedagógicas adequadas ao público jovem, adulto e idoso;
IV – estratégias de busca ativa, acesso, permanência e continuidade dos estudos;
V – as metas e estratégias estabelecidas na legislação educacional e nos instrumentos de planejamento vigentes.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO E DO APOIO INSTITUCIONAL
Art. 30. As ações da Política Municipal de Alfabetização serão financiadas mediante recursos legalmente destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e outras fontes admitidas pelo ordenamento jurídico, observadas suas finalidades específicas.
§ 1º Poderão ser utilizados, conforme a legislação aplicável:
I – recursos próprios do Município destinados à educação;
II – recursos do Fundo Municipal de Educação;
III – transferências constitucionais e legais destinadas à educação;
IV – recursos provenientes de programas e ações da União e do Estado de Pernambuco;
V – recursos decorrentes de convênios, termos de compromisso e demais instrumentos legalmente admitidos;
VI – outras fontes compatíveis com as finalidades da Política.
§ 2º A utilização dos recursos observará a legislação orçamentária, financeira, fiscal, educacional e de prestação de contas aplicável a cada fonte de financiamento.
§ 3º A execução das ações que impliquem despesas observará a existência de dotação orçamentária específica ou suficiente, a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, quando aplicáveis.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação prestará o suporte técnico, administrativo, pedagógico e logístico necessário à execução da Política Municipal de Alfabetização, observados a disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira e os limites estabelecidos na legislação.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. O Secretário Municipal de Educação poderá expedir portarias, instruções normativas, orientações técnicas e demais atos complementares estritamente necessários à execução deste Decreto.
Parágrafo único. Os atos complementares de que trata o caput não poderão criar cargos, funções, gratificações, vantagens remuneratórias ou alterar competências e estruturas estabelecidas em lei.
Art. 33. Ficam preservados, observada a legislação vigente, os atos administrativos e normativos anteriormente expedidos pela Secretaria Municipal de Educação relacionados à Política Municipal de Alfabetização, inclusive as portarias de instituição, organização e designação de suas estruturas de governança e implementação, bem como os programas, projetos, planos, ações e procedimentos em execução, desde que compatíveis com este Decreto.
Parágrafo único. Os atos referidos no caput poderão ser complementados, atualizados ou adequados mediante instrumentos próprios, quando necessário, preservadas a continuidade administrativa, a segurança jurídica e as competências legalmente estabelecidas.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação verificará as providências administrativas já cumpridas e adotará, no prazo de até 15 (quinze) dias contado da publicação deste Decreto, apenas as medidas complementares que se mostrarem necessárias para:
I – conferir e, se necessário, complementar a formalização da atuação dos integrantes da EAP-PMA, observada a portaria específica vigente;
II – confirmar a coordenação geral e as responsabilidades funcionais já definidas, promovendo ajustes apenas quando necessários;
III – conferir, complementar ou atualizar o Relatório Técnico previsto no art. 17 deste Decreto;
IV – conferir e, quando necessário, atualizar o respectivo organograma funcional;
V – consolidar os registros e as evidências documentais relativos à estrutura e às ações em desenvolvimento, sem repetição de atos já validamente praticados.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput não implicará obrigatoriedade de repetição ou renovação de atos administrativos regularmente praticados e ainda vigentes, devendo ser adotadas exclusivamente as providências complementares necessárias à adequação e à comprovação do funcionamento da estrutura.
Art. 35. Os casos de natureza administrativa ou operacional não previstos neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, sem prejuízo da manifestação dos órgãos competentes quando a matéria estiver sujeita à apreciação normativa, jurídica, orçamentária ou de controle.
Art. 36. Fica expressamente revogado, a partir da entrada em vigor deste Decreto, o Decreto Municipal nº 031, de 23 de outubro de 2024, que instituiu a Política Municipal de Alfabetização de São José da Coroa Grande – PE, preservados os efeitos jurídicos regularmente produzidos durante sua vigência, na forma da legislação aplicável.
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande - PE, 03 de novembro de 2026.
JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gustavo Barros de Almeida
Código Identificador:AC0E2DC7