ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - 2025
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - 2025 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 PREMIAÇÃO CULTURA + DIVERSIDADE COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI Nº 14.399/2022)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026
PREMIAÇÃO CULTURA + DIVERSIDADE COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI Nº 14.399/2022)
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNIICPIO DE ÁGUAS BELAS, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura de inscrições para a seleção de Agentes da Diversidade Cultural do município de Águas Belas a serem financiados com os recursos descentralizados, nos termos da Lei n.º 14.399, de 22 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, consoante às condições previstas nesse edital e seus anexos.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A referida Política objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente Edital destina-se a premiar Agentes da Diversidade Cultural atuantes no município de Águas Belas.
Deste modo, o Governo Municipal de Águas Belas torna público o presente edital, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), na Lei nº 13.018/2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto que Regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (instrui regras e procedimentos de Ações Afirmativas e Acessibilidade na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura).
A diversidade cultural é uma característica do Brasil e está presente em diferentes formas de expressão, como a música, a dança, a literatura, o artesanato, o audiovisual, as tradições orais, festejos e saberes populares, além de manifestações e expressões culturais transmitidas ao longo do tempo e de diversas formas, de forma a garantir a continuidade das culturas e fortalecer a identidade cultural brasileira.
A diversidade cultural é composta por uma ampla variedade de grupos, coletividades e expressões que refletem diferentes identidades, histórias e modos de vida, tais como: povos e comunidades tradicionais (indígenas de diferentes etnias, os quilombolas, ribeirinhos, pescadores artesanais e outros); grupos vulnerabilizados e menorizados (pessoas LGBTQIA+, mulheres, pessoas com deficiência, população em situação de rua, pessoas idosas, pessoas em sofrimento psíquico, entre outros); expressões culturais e artísticas (como o hip-hop, as expressões da cultura afro-brasileira, da cultura cigana e outras).
O reconhecimento e a valorização desses grupos constituem elementos centrais para o fortalecimento da diversidade cultural brasileira, bem como para a promoção da inclusão social e da equidade no acesso às políticas públicas. Nesse sentido, a atuação do Estado deve assegurar a proteção, o fomento e a difusão das expressões culturais, garantindo a todas as pessoas o pleno exercício dos direitos culturais, a liberdade de criação e o reconhecimento de suas identidades e manifestações artísticas, em consonância com os princípios constitucionais e as diretrizes de uma política nacional de cultura.
2. DO OBJETO
2.1. Este edital tem como finalidade reconhecer e premiar Agentes Culturais que tenham contribuído de forma significativa para o desenvolvimento artístico ou cultural, por meio de práticas voltadas à valorização da Diversidade Cultural, no âmbito do Brasil. A seleção observará as categorias estabelecidas, as vagas afirmativas, os critérios de pontuação adicional e os parâmetros de avaliação definidos neste processo seletivo.
2.2. Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente ao município de ÁGUAS BELAS.
2.3. O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo. Ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.
3. DOS RECURSOS PARA APOIO E DA PREMIAÇÃO
3.1. O presente Edital possui valor total de R$ 15.000,00 (quize mil reais).
3.2. Serão premiados 04 Agentes da Diversidade Cultural, divididos entre:
a) Pessoas físicas;
b) Coletivos/Grupos culturais sem CNPJ; e
c) Instituições jurídicas, com e sem fins lucrativos, de natureza ou finalidade cultural.
3.3. Caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas.
3.4. Cada Agente selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital.
3.5. O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o Agente, na condição de pessoa física, não estará sujeito a qualquer desconto referente ao Imposto de Renda sobre o valor recebido.
3.6. O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.
3.7. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
4. QUEM PODE PARTICIPAR
4.1. Pode se inscrever no Edital qualquer agente com contribuição artística ou cultural na Diversidade Cultural no município de Águas Belas há, pelo menos, dois anos.
4.2. Para os fins deste Edital, entender-se-á por Agente da Diversidade Cultural a pessoa ou entidade que atua como facilitador(a), promotor(a), mediador(a) ou realizador(a) das diversas manifestações culturais em uma sociedade. É aquele(a) que trabalha para promover o reconhecimento, a valorização e a preservação da Diversidade Cultural em suas múltiplas dimensões, englobando práticas, saberes, expressões e manifestações culturais que envolvem e são produzidas por diversos atores culturais. Considera-se esse agente como um sujeito ativo na criação e vivência cultural, contribuindo para uma sociedade mais plural e culturalmente rica, além de promover o reconhecimento e a promoção dos segmentos que compõem a Diversidade Cultural, incentivando a inclusão, o respeito e o diálogo entre os diferentes grupos culturais.
4.3. No contexto deste Edital, o agente pode ser:
a) pessoa física, inclusive Microempreendedor Individual (MEI);
b) instituição jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte etc.).
c) instituição jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa etc.);
d) coletivo/grupo sem CNPJ representado por pessoa física;
4.4. Se o Agente da Diversidade Cultural atuar como coletivo ou grupo cultural sem constituição jurídica (sem CNPJ), será designada uma pessoa física para ser responsável legal pela assinatura do Termo de Compromisso Cultural.
4.5. Na hipótese do item anterior, a representação será formalizada por meio de uma declaração assinada pelos demais integrantes do coletivo ou grupo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste Edital.
5. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR
5.1. Não podem se inscrever neste edital agentes culturais que:
a) tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
b) sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
c) sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).
5.2. O agente integrante do Conselho de Cultura poderá participar deste edital desde que não se enquadre nas situações previstas no item 5.1. deste documento.
5.3. Agentes culturais constituídos como instituições jurídicas estarão impedidos de apresentar propostas caso seus sócios, diretores e/ou administradores se enquadrem nas situações descritas no item 5.1 deste Edital.
5.4. A participação de agentes culturais nas consultas públicas não configura envolvimento direto na elaboração do edital, ou seja, a simples participação nas audiências e consultas públicas não impede a sua inscrição neste Edital.
6. DAS RESERVAS DE VAGAS
Art. 6º Ficam garantidas cotas em todos os editais de fomento realizados com recursos da Lei nº 14.399, de 2022, de no mínimo:
I - vinte e cinco por cento das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas);
II - dez por cento das vagas para pessoas indígenas; e
III - cinco por cento para pessoas com deficiência.
§ 1º O percentual de que trata este artigo pode ser ampliado considerando legislações locais mais benéficas ao público-alvo da ação afirmativa e o quantitativo de pessoas negras, indígenas, e pessoas com deficiência na região.
§ 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 3º Em caso de editais divididos em categorias, devem ser estabelecidas cotas em todas elas, ressalvados os casos de impossibilidade fática, no qual o percentual mínimo de reserva será aplicado ao total das vagas do edital.
§ 4º Nos casos excepcionais em que for estabelecido somente uma vaga total por categoria, o ente pode optar por destiná-la à ampla concorrência ou às cotas, garantindo que ao menos vinte e cinco por cento do total das vagas do Edital sejam destinadas a pessoas negras, dez por cento a pessoas indígenas e cinco por cento a pessoas com deficiência.
§ 5º Nos casos de editais específicos de que trata o art. 14, o estabelecimento de cotas para pessoas negras e indígenas pode ser dispensado, caso o edital seja integralmente direcionado a proponentes de grupos étnico-raciais público-alvo de ações afirmativas.
§ 6º As cotas previstas neste artigo podem ser implementadas juntamente com:
I - cotas para outros grupos sociais e;
II - outras ações afirmativas, tais como editais específicos e critérios diferenciados de pontuação.
6.1. Ficam garantidas reservas de vagas em todas as categorias do Edital para:
a) pessoas negras (pretas e pardas);
b) pessoas indígenas;
c) pessoas com deficiência.
6.2. A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do Edital está descrita no Anexo I.
6.3. Para concorrer às cotas descritas no item 6.1, os Agentes Culturais deverão preencher a autodeclaração descrita nos anexos VI e/ou VII.
6.4. A autodeclaração descrita no item anterior pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.
6.5. Os inscritos que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e/ou pessoas com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, podendo ser selecionados de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
6.6. Os agentes culturais que optarem pelas vagas destinadas às ações afirmativas e obtiverem pontuação suficiente para classificação na ampla concorrência serão alocados nesta última modalidade, não ocupando, portanto, as vagas reservadas às cotas. Nessa hipótese, a vaga da cota será automaticamente redistribuída ao candidato seguinte, devidamente inscrito nessa modalidade e classificado nos termos deste edital.
6.7. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu por essa modalidade de acordo com a ordem de classificação.
6.8. Na hipótese de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria dessa modalidade.
6.9. Caso não haja Agentes Culturais habilitados em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos habilitados, de acordo com a ordem de classificação.
7. DAS ETAPAS
7.1. Este Edital é composto pelas seguintes etapas:
a) Inscrições: etapa de apresentação das iniciativas culturais pelos Agentes da Diversidade Cultural;
b) Seleção: etapa em que uma comissão analisa e seleciona as iniciativas culturais;
c) Habilitação: etapa em que os Agentes da Diversidade Cultural selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;
d) Assinatura do Termo de Premiação Cultural: etapa em que os Agentes da Diversidade Cultural habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural.
9. DAS INSCRIÇÕES
O prazo para envio da inscrição é de, no mínimo, 5 dias úteis conforme inciso i, do art. 9º, da lei nº 14.903/2024. contudo, recomenda-se estabelecer prazo maior para garantir amplo conhecimento e participação, a exemplo de 15 dias úteis, 30 dias úteis, ou mais.
9.1. As inscrições para este Edital ficarão abertas das 07h do dia 10/09/2026 até às 17h do dia 20/09/2026.
9.2. O Agente da Diversidade Cultural deve encaminhar, no prazo estabelecido neste Edital, por meio de e-mail a seguinte documentação:
a) Formulário de inscrição (Anexo II);
b) Materiais que comprovem a atuação do Agente na Diversidade Cultural no município de Aguas Belas, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
c) Declaração de representação (Anexo IV), no caso de concorrer como coletivo/grupo sem CNPJ; e
d) Autodeclaração étnico-racial (Anexo VI) e/ou de pessoa com deficiência (Anexo VII), se for concorrer às cotas.
9.3. O Agente Cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
9.4. Ao se inscrever o Agente Cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), da Lei nº 13.018/2014 (Política Nacional de Cultura Viva), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), do Decreto nº 11.740/2023 (Decreto que regulamenta a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e da Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (instrui regras e procedimentos de Ações Afirmativas e Acessibilidade na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura).
9.5. Cada agente poderá concorrer neste Edital em, no máximo, um vaga na categoria consequente do edital, e poderá ser contemplado com, no máximo, uma única premiações.
9.6. Será(ão) aceita(s) dez inscrição(ões) por proponente neste Edital, sendo considerada(s) apenas a(s) inscrição(ões) mais recente(s) submetida(s) pelo CPF ou CNPJ, via e-mail.
9.7. Serão admitidas apenas inscrições realizadas dentro do prazo estabelecido neste Edital.
9.8. As inscrições que não atenderem a todas as condições estabelecidas neste Edital serão consideradas não admitidas e desclassificadas.
10. DA ETAPA DE SELEÇÃO
10.1. DA COMISSÃO AVALIADORA
10.1.1. Uma comissão de seleção será responsável pela avaliação das candidaturas, com todas as atividades devidamente registradas em ata.
10.1.2. Farão parte desta comissão conselhos culturais e convidados produtores culturais locais.
10.1.3. Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:
a) tiverem interesse direto na matéria;
b) no caso de inscrição de instituição jurídica ou coletivo/grupo, tenham composto o quadro societário da instituição jurídica ou tenham sido membros do coletivo/grupo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
c) sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do Agente ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
10.1.4. Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão e deixar de atuar imediatamente. Caso contrário, todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
10.1.5. Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
10.2. DA ANÁLISE DAS CANDIDATURAS NA ETAPA DE SELEÇÃO
10.2.1. A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do Agente da Diversidade Cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Águas Belas, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.
10.2.2. Os Agentes Culturais que apresentarem documentos comprobatórios de trajetória artística e cultural, contendo qualquer forma de preconceito relacionado a origem, raça, etnia, gênero, cor, idade, capacitismo ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com base no disposto no inciso IV do art. 3º da Constituição, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
10.2.3. A análise leva em consideração os critérios individuais de cada candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos demais inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada Agente é atribuída com base nessa comparação, conforme anexo III - critérios de seleção e bônus de pontuação.
10.2.4. O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município de Águas Belas e no site oficial da AMUPE.
10.3. DOS RECURSOS NA ETAPA DE SELEÇÃO
10.3.1. Contra a decisão da etapa de seleção caberá recurso destinado à comissão de membros culturais por meio do Anexo VIII.
10.3.2. Os recursos deverão ser enviados ao e-mail culturaaguasbelas@gmail.com no prazo de prazo mínimo de 3 dias úteis, conforme inciso, iii do art 9ª, da lei nº 14.903/2024, a contar da publicação do resultado provisório, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
10.3.3. O recurso poderá ser apresentado de forma virtual, por escrito, de forma oral, por vídeo ou presencialmente.
10.3.4. Em caso de recurso apresentado por escrito ou por vídeo, a documentação deverá ser encaminhada para culturaaguasbelas@gmail.com.
10.3.5. Em caso de recurso apresentado de forma presencial, você pode entregar a documentação na secretaria de cultura.
10.3.6. Em caso de recurso apresentado de forma oral, você pode comparecer na prefeitura de Águas Belas para apresentar seu recurso que será registrado por servidor público ou pessoa designada para esta função.
10.3.7. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
10.3.8. Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site do governo municipal.
10.4. DO REMANEJAMENTO DE VAGAS
10.4.1. Na hipótese de alguma categoria não possuir todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra, conforme as seguintes regras:
Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos candidatos maior pontuação geral, ou maior pontuação.
10.4.2. Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
11. DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
11.1. DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
11.1.1. O Agente da Diversidade Cultural responsável pela iniciativa cultural selecionada deverá encaminhar no prazo de cinco dias após a publicação do resultado final de seleção, por meio por e-mail culturaaguasbelas@gmail.com os seguintes documentos:
11.1.1.1. Se o Agente Cultural for pessoa física:
a) documento pessoal do Agente que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc.); e
b) comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo Agente.
11.1.2. Se o Agente Cultural for coletivo ou grupo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):
a) documento pessoal do representante do coletivo ou grupo que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc.); e
b) comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo Agente, em nome do representante do coletivo ou grupo.
11.1.3. Se o Agente Cultural for instituição jurídica:
a) documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc.);
b) atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de instituições jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
c) certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de instituições jurídicas com fins lucrativos; e
d) certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.
11.1.4. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de Agentes Culturais:
a) pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
b) pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
c) que se encontrem em situação de rua.
11.1.5. O resultado provisório da etapa de habilitação será divulgado no diário oficial do Governo Municipal de Águas Belas e no site oficial da AMUPE.
11.2. DOS RECURSOS NA ETAPA DE HABILITAÇÃO
11.2.1. Contra a decisão da etapa de habilitação caberá recurso destinado a comissão que deve ser apresentado pelo Anexo VIII por meio de e-mail culturaaguasbelas@gmail.com no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado provisório, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
11.2.2. O recurso poderá ser apresentado de forma virtual, por escrito, de forma oral, por vídeo ou presencialmente.
11.2.3. Em caso de recurso apresentado por escrito ou por vídeo, a documentação deverá ser encaminhada para secretaria municipal de cultura.
11.2.4. Em caso de recurso apresentado de forma presencial, você pode entregar a documentação na secretaria municipal de educação.
11.2.5. Em caso de recurso apresentado de forma oral, você pode comparecer na prefeitura municipal para apresentar seu recurso que será registrado por servidor público ou pessoa designada para esta função.
11.2.6. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
11.2.7. Após o julgamento dos recursos, o resultado da etapa de habilitação será divulgado no site oficial.
11.2.8. Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros Agentes Culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação das iniciativas culturais.
11.2.9. Após a etapa de habilitação não caberá mais recurso.
12. DA ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
12.1. Finalizada a etapa de habilitação, o Agente da Diversidade Cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo V deste edital, e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (que esteja em seu nome) indicada no formulário de inscrição.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. O presente edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://aguasbelas.pe.gov.br/.
13.2. O acompanhamento de todas as etapas deste edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos Agentes da Diversidade Cultural. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site do Governo e às mídias sociais oficiais.
13.3. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
13.4. O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 05 dias após a publicação do resultado final da etapa de habilitação.
13.5. Os casos omissos ficarão a cargo da comissão.
13.6. Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail culturaaguasbelas@gmail.com e telefone (87) 99933-0730.
Anexos do Edital
Este Edital é composto pelos seguintes anexos disponíveis no link abaixo:
https://aguasbelas.pe.gov.br/transparencia/atos-normativos/detalhes/edital-de-chamamento-publico-n-005-2026-premiacao-cultura-diversidade-com-recursos-da-politica-nacional-aldir-blanc-de-fomento-a-cultura-lei-n-14-399-2022-2026-11-11
Anexo I – Categorias - Agente Cultural da Diversidade
Anexo II - Formulário de Inscrição - Agente Cultural da Diversidade
Anexo III - Critérios de seleção e bônus de pontuação - Agente Cultural da Diversidade
Anexo IV - Declaração de representação de coletivo ou grupo cultural - Agente Cultural da Diversidade
Anexo V – Termo de Premiação Cultural - Agente Cultural da Diversidade
Anexo VI - Autodeclaração Étnico-racial - Agente Cultural da Diversidade
Anexo VII - Autodeclaração para pessoa com deficiência - Agente Cultural da Diversidade
Anexo VIII – Formulário de Recurso - Agente Cultural da Diversidade
Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
Código Identificador:AC1033EB