ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.170/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

EMENTA – Dispõe sobre a realização por todos os profissionais da área de educação, saúde e assistência social e demais agente de curso de capacitação especial na área de prevenção e identificação de evidencias, diagnóstico e enfrentamento de todas as formas de violências contra crianças e adolescentes e dá outras providencias.

Artigo 1º - Todos os profissionais da área de educação, saúde, assistência social e demais agente deverão realizar capacitação especial na área de prevenção e identificação de evidencias, diagnóstico e enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes.

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2023

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Municipal

 


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:AC2CBDB9