ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI 241 DE 10 DE AGOSTO DE 2023

“REESTRUTURA , EXTINGUE E CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INTEGRANTES DA ESTRUTURA INTERNA DA PROCURADORIA MUNICIPAL, FIXANDO OS VENCIMENTOS, REQUISITOS DE ADMISSÃO, ATRIBUIÇÕES E REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA no ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam criados, no âmbito do Município de Primavera-PE, os Cargos de Provimento em Comissão de Assessor Jurídico (01 vaga), Assistente judiciário (03), todos integrantes da estrutura interna da Procuradoria Municipal, cujos vencimentos, símbolos, escolaridade e atribuições são fixados de conformidade com o disposto nos Anexos “A” e “B”, que fazem parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo único – Fica extinto o (1) cargo m comissão de Chefe do Setor de Fiscalização e (3) Cargos em comissão de assessor de Chefe do Setor de Fiscalização, integrantes da estrutura do departamento de controladoria.

 

Art. 2º - O cargo público comissionado de Procurador Municipal, Símbolo CC1, passa a ser equiparado, a partir da entrada em vigor desta Lei, para fins de remuneração, ao cargo de Secretário Municipal, devendo sofrer os mesmos reajustes que vierem a ser concedidos aos Secretários Municipais.

 

Art. 3º Aplica-se aos integrantes do quadro da procuradoria municipal, disposto no art. 30, I da Lei 8.904 de 04 de julho de 1994.

 

Art. 4º - Poderá o Município designar servidor do quadro de pessoal, devidamente habilitado e com registro na Ordem dos advogados do Brasil, para atuar junto a procuradoria do Município, representando o ente no âmbito judicial e extrajudicial.

 

Art. 5º - Fica garantido honorário advocatício de sucumbência o valor arrecadado em qualquer feito judicial em que o Município de Primavera, bem como a Fazenda Pública do Município for vencedor, oriundo de condenação judicial e decorrente do reconhecimento do direito pela parte adversa, incluindo os acordos homologados em Juízo, relativo a créditos tributários ou não.

 

Parágrafo Único – O disposto no caput do artigo, será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6° - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no atual orçamento e nos orçamentos futuros.

 

Art. 7° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Junho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

Primavera – PE, 10 de Agosto de 2023.

 

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita

 

ANEXO A

 

Cargo: Assessor Jurídico

(01 vaga)

 

Símbolo

Vencimentos

Escolaridade / Formação

Atribuições

CC1-AJU

70% dos Vencimentos do Procurador Jurídico

Superior Completo + Inscrição na OAB.

Auxiliar diretamente o Procurador do Município, prestar assessoria jurídica ao Prefeito e aos Secretários Municipais no interesse do Município, auxiliar a promover a execução da dívida ativa, emitir pareceres nos processos administrativos do Município e nos contratos e convênios celebrados submetidos à sua apreciação, analisar Editais dos processos licitatórios, elaborar minutas de contratos, convênios e Ofícios, analisar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos de interesse do Município, acompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório da jurisprudência judiciária e administrativa.

 

ANEXO B

 

Cargo: Assistente Judiciário

(03 vagas)

 

Símbolo

Vencimentos

Escolaridade / Formação

Atribuições

CC2-ASJ

R$ 1.320,00

Nível Médio

Realizar assistência judiciária a população carente em todas as esferas judicial e extrajudicial; executar tarefas afins próprias da advocacia


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:AC42BA96