ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 714/2025
LEI MUNICIPAL Nº 714 de 05 de dezembro de 2025
Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento de BUFFETS, CASAS DE EVENTOS E DE RECEPÇÕES; LOJAS DE CONVENIÊNCIAS; CASA DE SHOWS MUSICAIS A CÉU ABERTO; CASA DE SHOWS MUSICAIS EM LOCAIS PRIVADOS; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara de Vereadores Municipal, e em conformidade com as demais legislações em vigor, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºAltera o art. 175 e parágrafo único do Código de Postura do Município de Brejo da Madre de Deus/PE, e acresce os incisos XVI, XVII, XVIII, XIX.
“Art. 175 – Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais, obedecidos os requisitos estabelecidos pelo poder municipal, os seguintes estabelecimentos:”
Parágrafo único: Eventos de caráter especial e com grande relevância municipal, poderão ser acrescidos em 1 hora excedente ao limite de duração do evento, desde que justificado e previamente comunicado à Polícia Militar de Pernambuco e Ministério Público do Estado de Pernambuco.
(...)
XVI - BUFFETS, CASAS DE EVENTOS E DE RECEPÇÕES:
a) De segunda e quinta, das 18h de um dia até as 1h do outro dia; sexta, sábado e domingo, das 18h de um dia até as 2h do outro dia, com autorização de funcionamento mediante licença concedida pela prefeitura municipal, nos termos do Código de Postura;
XVII - SHOWS MUSICAIS A CÉU ABERTO:
a) fora da zona urbana do município; com autorização de funcionamento mediante licença concedida pela prefeitura municipal, nos termos do Código de Postura, até às 3h;
XVIII - SHOWS MUSICAIS EM LOCAIS FECHADOS:
a) com autorização de funcionamento mediante licença concedida pela prefeitura municipal, nos termos do Código de Postura, até às 3h;
XIX - LOJAS DE CONVENIÊNCIAS:
a) 24h de funcionamento; ficando proibida a comercialização de bebidas alcoólicas de qualquer espécie ou forma após as 22h de domingo a quinta, e, proibida a venda de bebidas alcoólicas após as 24h na sexta e no sábado;
Art. 2º Considera-se casa de shows todo estabelecimento destinado à realização de eventos musicais, artísticos e culturais abertos ao público mediante cobrança de ingresso ou não.
Art. 3º Considera-se show fechado todo evento musical, artístico e cultural realizado em local público ou privado, com acesso restrito a convidados ou mediante venda de ingressos.
Art. 4º Acrescente-se ao Código de Postura, Lei Municipal nº 165/2004, o Artigos 175-A, parágrafos primeiro, segundo e terceiro; e Art. 175-B, e parágrafo primeiro, com a seguinte redação:
“Art. 175-A – Os horários estabelecidos no Art. 175, do Código de Postura do Município de Brejo da Madre de Deus/PE, poderão, a critério do prefeito municipal, mediante fundamentação, serem alterados, bem como limitar autorizações para mais de um estabelecimento para realização de atividades no mesmo dia.
Parágrafo primeiro. A prefeitura seguirá, exceto casos imprevistos, a análise e concessão das autorizações, mediante a ordem cronológica de apresentação dos requerimentos.”
Parágrafo segundo. A Prefeitura Municipal, através do Setor de Tributos do Município, mediante decreto regulamentador, expedirá os valores para a concessão das licenças para realização dos eventos previstos no art. 175, do Código de Postura, bem como expedirá os alvarás de funcionamento.
Art. 175-B - Nas vésperas de feriados ou datas especiais, independentemente dos dias, fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos listados no artigo 1º, nos horários previstos para os finais de semana.
Parágrafo único. Decreto Regulador do Poder Executivo excetuará estabelecimentos da obediência aos horários e eventos previstos no art. 1º desta lei.
CAPÍTULO II - DO LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO
Art. 5º As casas de shows e os locais destinados à realização de shows fechados deverão obter Alvará de Funcionamento expedido pelo órgão competente do município.
Art. 6º Para a obtenção do Alvará de Funcionamento, o estabelecimento deverá apresentar:
I - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - Certidão de Regularidade Fiscal;
III - Laudo do Corpo de Bombeiros;
IV - Alvará Sanitário.
Art. 7º O Alvará de Funcionamento deverá ser renovado anualmente, mediante a apresentação da documentação atualizada.
Art. 8ºO Art. 176, do Código de Postura, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 176.É vedada a concessão de licença de funcionamento dos estabelecimentos, previsto no art. 175, em imóveis localizados no raio de 200m de estabelecimento de ensino, hospitais, postos de saúde, maternidades, creches, os poderes judiciário, executivo e legislativo, asilos e igrejas.” (nova redação)
CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA
Art. 9º As casas de shows e os eventos de shows fechados deverão atender às seguintes condições de segurança:
I – Autorizações de órgãos competentes, Prefeitura Municipal (alvará de funcionamento) e Corpo de Bombeiros (AVCB);
II - Sinalização adequada das saídas de emergência;
III - Capacidade de público limitada ao estabelecido no Alvará de Funcionamento;
IV - Equipe de segurança devidamente treinada e identificada;
V - Plano de evacuação de emergência.
CAPÍTULO IV - DO CONTROLE DE POLUIÇÃO SONORA
Art. 10 As casas de shows e eventos de shows fechados deverão respeitar os limites de emissão de ruídos estabelecidos pela legislação municipal/estadual e federal de controle de poluição sonora.
Art. 11 Os estabelecimentos deverão adotar medidas para minimizar a propagação de ruídos para o ambiente externo, com limites de decibéis emitidos.
CAPÍTULO V - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Art. 12 É dever dos estabelecimentos fornecer informações claras e precisas sobre a programação dos eventos, incluindo horário de início e término, classificação etária e valores dos ingressos.
Art. 13 É vedada a venda de ingressos em quantidade superior à capacidade de público estabelecida no Alvará de Funcionamento.
Art. 14 Em caso de cancelamento do evento, os consumidores terão direito à devolução integral do valor pago pelo ingresso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Ao responsável pelo evento, que descumprir qualquer das determinações expressas nessa lei, lhe será aplicada multa de acordo com a Unidade Fiscal Municipal, sem prejuízo de ações competentes.
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES
Art. 15 O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Interdição temporária do estabelecimento;
IV - Cassação do Alvará de Funcionamento.
Parágrafo único. Os valores das multas serão corrigidos anualmente dos mesmos índices e datas de reajustes dos tributos municipais.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º Acrescente-se o Artigo 176-B, com a seguinte redação:
“Art. 176-B. Deverá, em todos os eventos previstos no art. 175, ser afixada placa indicativa da proibição de venda de bebias alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos, nos termos do art. 81, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.” (nova redação)
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário.
Brejo da Madre de Deus 05 de dezembro de 2025.
ORÁCIO JOSÉ DA SILVA
Presidente do Legislativo
Publicado por:
Carlos Henrique da Silva
Código Identificador:AC576B0C