ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
Cãmara Municipal do Ipojuca
CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 2.277 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI APROVADO Nº 042/2025)
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 42/2025, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Fica Autorizada, no âmbito do Município do Ipojuca, a criação do Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras demências e aos seus familiares e dá outras providências”; no dia 12 de agosto de 2025;
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa encaminhou ao Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 42/2025, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;
CONSIDERANDO a apresentação de VETO ao PL 042/2025, e sua posterior rejeição pelo Poder Legislativo, na sessão realizada no dia 30/09/2025, com o envio de comunicação sobre a referida rejeição, e exaurido o prazo do art. 245, §6º, do Regimento Interno, sem a promulgação do Projeto de Lei nº 42/2025 pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de rejeição ao veto, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;
R E S O L V E:
PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.277 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 42/2025, que “Fica Autorizada, no âmbito do Município do Ipojuca, a criação do Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras demências e aos seus familiares e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos:
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
LEI Nº 2.277 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Fica autorizada, no âmbito do Município do Ipojuca, a criação do Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras demências e aos seus familiares e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município do Ipojuca, a criação do Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras demências e aos seus familiares.
Art. 2º O programa terá como objetivos:
I - promover a conscientização e a orientação precoce de sinais de alerta e informações sobre a Doença de Alzheimer e outras Demências, em várias modalidades de difusão de conhecimento à população, em especial, à população vulnerável e carente do Ipojuca;
II – incentivar o diagnóstico e o tratamento precoce em todas as unidades da Rede Pública Municipal, respeitadas as instâncias dos entes federativos e suas respectivas competências;
III - estimular hábitos de vida relacionados à promoção de saúde e prevenção de comorbidades, além de estímulos aos fatores protetores para a prevenção da Doença de Alzheimer e outras Demências;
IV - apoiar o paciente e familiares, com abordagens adequadas no tratamento não medicamentoso e medicamentoso, visando melhorar a adesão ao tratamento minimizando o impacto das alterações comportamentais e complicações no curso da doença;
V - oferecer um sistema de apoio, através da estrutura já existente, para ajudar a família a lidar com a doença do paciente diagnosticado com Alzheimer ou outras Demências, em seu próprio ambiente;
VI – promover a capacitação de cuidadores familiares e especializar profissionais que compõem equipes multiprofissionais nessa área, e absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria no atendimento, visando inclusive a diminuição de intercorrências clínicas, hospitalização e custos, bem como diminuir o nível de estresse de quem cuida;
VII - utilizar os sistemas de informações e de acompanhamento pelo Poder Público de todos que tenham diagnóstico de Doença de Alzheimer e outras Demências para a elaboração de um cadastro específico dessas pessoas, a fim de que o poder público, por meio de servidores previamente autorizados, possa realizar levantamentos e propor meios eficazes de acompanhamento e amparo aos pacientes e às suas famílias;
VIII – estimular a realização de eventos em locais públicos, escolas, campanhas institucionais, seminários, palestras, com o intuito de conscientizar a população em geral a respeito da Doença de Alzheimer e outras demências, formas de prevenção, de tratamento e acolhimento do paciente e sua família;
IX - inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família;
X - aperfeiçoar as relações entre as áreas técnicas públicas e privadas de modo a possibilitar a mais ampla troca de informações e parcerias dos profissionais de saúde entre si, com os pacientes, familiares e representantes de associações comprometidas com a causa;
XI - estimular parcerias entre o poder público municipal e instituições de ensino que formam profissionais na área da saúde ou assistência social a fim de que possam contribuir por meio de atividades extracurriculares em ações desenvolvidas pelo Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer, Outras Demências e aos seus familiares;
Art. 3º Poderá o Poder Executivo celebrar parcerias, intercâmbios, e convênios com Organizações Não Governamentais, empresas, laboratórios, indústrias farmacêuticas, Universidades e Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais, que procurem viabilizar a infraestrutura necessária para a implantação do Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências, observada as disposições legais pertinentes a cada instituto mencionado.
Art. 4º Caberá às unidades de saúde investigar, diagnosticar, tratar, promover a saúde mental e acompanhar a pessoa com Doença de Alzheimer e outras Demências, prestando-lhe toda a assistência necessária em real parceria com a estratégia Saúde da Família, com utilização de indicadores de controle de qualidade.
Art. 5º As pessoas com Alzheimer e outras Demências e seus familiares deverão receber acompanhamento multidisciplinar, por meio da estrutura de profissionais já disponíveis no setor público municipal, para avaliar as necessidades clínicas e psicossociais.
Parágrafo único. Para o atendimento multidisciplinar, a Secretaria Municipal competente poderá se organizar por meio de um Sistema de Saúde para assistência à Doença de Alzheimer e outras Demências, de forma sistêmica e articulada entre as Unidades Básicas de Saúde e Centros Especializados.
Art. 6º Poderá o Poder Executivo criar um Centro de Referência de Prevenção e Tratamento da Doença de Alzheimer e outras Demências formado por equipes multidisciplinares de profissionais da saúde onde deverá funcionar um serviço de educação em demência dirigido aos profissionais da rede pública e cuidador familiar.
Art. 7º A implementação e acompanhamento deste Programa requer revisões periódicas com avaliação de resultados e dificuldades para elaboração e/ou redirecionamento de estratégias para a realização dos objetivos deste Programa.
Art. 8º No desenvolvimento do programa de que trata esta lei, serão observados os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas preconizados pelo Ministério da Saúde.
Art. 9º O Poder Público poderá buscar apoio em outras instituições para desenvolvimento do Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências no Município do Ipojuca.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca-PE, 30 de outubro de 2025.
FLÁVIO HENRIQUE DO RÊGO SOUZA
Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca
Publicado por:
Mônica Valéria Soares da Silva
Código Identificador:AC579FB9