ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.469/2026.

Dispõe sobre a classificação de áreas urbanizáveis como zonas urbanas para fins legais e tributários, visando à implementação de empreendimentos habitacionais urbanos com apoio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam consideradas como áreas urbanas, para fins legais e tributários, as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora das zonas urbanas definidas no plano diretor municipal.

 

Art. 2º A classificação prevista no art. 1º tem como objetivo viabilizar a implementação de empreendimentos habitacionais urbanos, especialmente aqueles vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos da legislação federal vigente.

 

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se: 

 

I – Área urbanizável: aquela que, mesmo fora da zona urbana, possui infraestrutura mínima ou projeto aprovado para implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 

 

II – Loteamento aprovado: aquele que obteve autorização dos órgãos competentes conforme legislação urbanística municipal e estadual.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Infraestrutura ou outra secretaria, órgão ou setor com atribuição, poderá estabelecer critérios técnicos e urbanísticos complementares para a aplicação desta Lei, observando os princípios da função social da propriedade e da política habitacional.

 

Art. 5º Fica considerada como urbana a área do imóvel registrado sob a matrícula nº 2674, em razão do projeto de parcelamento do solo destinado à implantação do habitacional de interesse social pelo Fundo de Arrendamento Residencial, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de maio de 2026.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares/PE.


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:AC63AA97