ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2.059/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.059 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Isenta contribuintes da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1°. Ficam isentas de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública as unidades consumidoras enquadradas na faixa de consumo entre 0 (zero) Kwh e 50 (cinquenta) Kwh, classificados como consumidores residencial, comercial e industrial.
Art. 2°. A correção para fins de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) prevista no art. 149-A da Constituição Federal e instituída pela Lei Municipal n° 1.226 de 17 de novembro de 2003, em seu art. 4° passa a ser estabelecida nos valores discriminados nos quadros 1, 2 e 3, observando a classe e a faixa de consumo do contribuinte.
Quadro 1 - Para os contribuintes classificados como consumidores Residenciais e com consumo perante a concessionária entre:
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Faixa de Consumo (kWh) |
Valor (R$) |
|
|
0 |
30 |
R$ 0,00 |
|
31 |
50 |
R$ 0,00 |
|
51 |
100 |
R$ 7,92 |
|
101 |
150 |
R$ 18,70 |
|
151 |
300 |
R$ 31,14 |
|
301 |
500 |
R$ 62,23 |
|
501 |
1.000 |
R$ 103,57 |
|
A partir de 1.001 |
R$ 217,74 |
|
Quadro 2 - Para os contribuintes classificados como consumidores Comércio e com consumo perante a concessionária entre:
|
Faixa de Consumo (kWh) |
Valor (R$) |
|
|
0 |
30 |
R$ 0,00 |
|
31 |
50 |
R$ 0,00 |
|
51 |
100 |
R$ 14,59 |
|
101 |
150 |
R$ 29,80 |
|
151 |
300 |
R$ 50,96 |
|
301 |
500 |
R$ 81,89 |
|
501 |
1.000 |
R$ 145,99 |
|
1.001 |
2.000 |
R$ 265,53 |
|
2.001 |
3.000 |
R$ 345,57 |
|
A partir de 3.001 |
R$ 465,51 |
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Quadro 3 - Para os contribuintes classificados como consumidor industrial e com consumo perante a concessionária entre:
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Faixa de Consumo (kWh) |
Valor (R$) |
|
|
0 |
30 |
R$ 0,00 |
|
31 |
50 |
R$ 0,00 |
|
51 |
100 |
R$ 14,59 |
|
101 |
150 |
R$ 29,80 |
|
151 |
300 |
R$ 50,96 |
|
301 |
500 |
R$ 81,89 |
|
501 |
1.000 |
R$ 145,99 |
|
1.001 |
2.000 |
R$ 265,53 |
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2.001 |
3.000 |
R$ 345,57 |
|
A partir de 3.001 |
R$ 465,51 |
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Art. 3°. A Contribuição de Iluminação Pública tem valor específico e se baseia na classificação do contribuinte e na quantidade de energia elétrica consumida, expressa em kWh, independentemente de quem seja seu fornecedor, ou, no caso de geradores, a quantidade de energia injetada no sistema expressa em kWh.
§ 1°. Compreende-se como quantidade de energia elétrica consumida o total acumulado da energia ativa consumida e apontada na fatura, que pode ter origem numa leitura informada pelo consumidor, leitura realizada pela distribuidora ou sistema de medição, média aritmética de valores históricos, ou consumo equivalente ao custo de disponibilidade do sistema.
§ 2°. Não reduzem a quantidade de energia elétrica consumida, eventuais compensações com energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída.
Art. 4°. Para correção dos valores expressos nos quadros supracitados e no final de cada exercício, a administração pública pode expedir norma, para viger no exercício subsequente, utilizando qualquer dos índices oficiais.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Carpina/PE, 19 de fevereiro de 2025
MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA
Prefeita
Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:AC8FFA14