ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Procuradoria Geral do Município de Cortês
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS
LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 11 DE JUNHO DE 2025
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece que o hospital e Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Cortês-PE, ofereçam aos pais de recém-nascidos e ou responsáveis treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
Art. 2º O treinamento será ministrado durante o acompanhamento gestacional ou antes da alta do recém-nascido.
Art. 3º Fica facultativo aos pais e ou responsáveis a adesão ou não ao treinamento.
Art. 4º O hospital e Unidades Básicas de Saúde (UBS) deverão fixar, em local visível, cópia da seguinte Lei para que todos os pais ou responsáveis pelos recém-nascidos tomem conhecimento do treinamento oferecido.
Art. 5º VETADO. (Mensagem de Veto nº 001/2025)
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 11 de junho de 2025, 71º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: O Projeto de Lei nº 006/2025, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:ACA233AD