ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.366/2021

LEI Nº 3.366/2021

 

Revoga a lei 3263/2018, de 05 de junho de 2018, e Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Municipal de Educação de Pesqueira, dos ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Executivo Municipal e dá outras providências.

 

  O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Reorganiza e estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação de Pesqueira.

Parágrafo Único: A reforma se pautará pelo planejamento, pelo compartilhamento de conhecimentos e de colaboração entre os diversos setores, a fim de garantir a correta gestão de informação e de prestação eficiente dos serviços públicos ofertados, com o objetivo de elevar os indicadores educacionais na rede municipal.

Art. 2º - A Secretaria de Educação tem como finalidade executar as políticas na área da educação empreendidas pelo Governo Municipal, exercendo atuação normativa quanto à organização, funcionamento, expansão e aperfeiçoamento do sistema municipal de ensino, incumbindo-lhe ainda:

 

I - Ofertar à população educação pública, gratuita, de qualidade, de caráter democrático e cidadã, para o ensino infantil, pré-escolar, do ensino fundamental e Educação de Jovens e Adultos;

II - Promover o atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais;

III - Atender os alunos com programa de alimentação e material didático-escolar;

IV - Desenvolver cursos de qualificação profissional e realizar programas de ações culturais e esportivos voltados à comunidade escolar;

V - Manter a rede pública municipal de ensino, supervisionar instituições públicas e privadas do Sistema Municipal de Educação;

VI - Realizar programas permanentes de melhoria do ensino e da formação continuada do quadro da educação do município;

VII - Desenvolver e fomentar atividades de educação musical no âmbito do Município;

VIII - Promover o desenvolvimento da tecnologia em educação e da informação na Rede Municipal;

IX - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos e entidades governamentais e não governamentais;

X - Estimular nas escolas da Rede de Ensino Municipal, o estudo da História e Geografia do Município de Pesqueira;

XI - Incentivar a participação da comunidade no cotidiano escolar;

XII – Realizar, a cada biênio, a Conferência Municipal de Educação;

XIII - Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

Parágrafo Único: Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação:

a) Secretário de Educação;

a.1) Assistente de Gabinete.

b) Gerência Executiva de Ensino e Apoio Pedagógico:

b.1) Divisão de Apoio Pedagógico e Formação Profissional;

b.2) Divisão de Planejamento e Avaliação Institucional;

b.3) Divisão de Educação de Portadores de Necessidades Educacionais Especiais;

b.4) Divisão de Material Didático;

b.5) Divisão de Esporte Educacional;

b.6) Divisão de Tecnologia Educacional.

c) Gerência de Transporte, Segurança Escolar e Patrimônio:

c.1) Divisão de Transporte Escolar;

c.2) Divisão de Segurança Escolar;

c.3) Divisão de Compras e Patrimônio.

d) Gerência Executiva de Alimentação Escolar;

d.1) Divisão de Nutrição Escolar;

d.2) Divisão de Apoio Logístico.

d.3) Divisão de fiscalização.

e) Gerência Executiva de Rede:

e.1) Divisão de Controle de Matrícula, Transferência e Censo Escolar;

e.2) Divisão de Normatização Educacional;

e.3) Divisão de Projetos e Programas Especiais;

e.4) Divisão de Gestão Escolar;

e.5) Divisão de Inspeção Escolar.

 

f) Gerência de Infraestrutura Educacional:

f.1) Divisão de Obras;

f.2) Divisão de Serviços Elétricos;

f.3) Divisão de serviços Hidráulicos.

 

g) Gerência Executiva de Recursos Humanos:

g.1) Divisão de Enquadramento e de Folha de Pessoal;

g.2) Divisão de Contratos Temporários, Cedências e Permutas;

g.3) Divisão de Assuntos Administrativos.

 

h) Gerência Executiva Financeira do Fundo Municipal de Educação:

h.1) Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro;

h.2) Divisão de Controle de Empenho;

h.3) Divisão de Controle de Licitação.

 

Art. 3º - Os vencimentos dos cargos da estrutura comissionada da Secretaria Municipal de Educação se darão de acordo com o anexo único da tabela remuneratória, desta Lei.

Art. 4º - Para fazer face à reestruturação administrativa definida na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal, com recursos do Tesouro e de outras fontes, até o limite do valor do orçamento em vigor, a fim de atender às despesas dos programas detrabalho da secretaria criada por esta Lei, das que tiverem suas atribuições e dos demais órgãos municipais.

Art. 5º - Os recursos necessários ao financiamento dos créditos adicionais autorizados nesta Lei terão como fontes o que determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único: Os valores dos créditos adicionais, abertos, conforme autorização contida nesta Lei poderá ser corrigida conjuntamente com o Orçamento Fiscal de 2014.

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrárias.

 

Pesqueira, 17 de março de 2021

 

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:ACA9068F