ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 896, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

Lei Ordinária nº 896, de 17 de Outubro de 2025.

 

EMENTA – Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI do Município de São José do Egito/PE e dá outras providências.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, normativo, consultivo, controlador e fiscalizador das políticas públicas e ações, em todos os níveis, dirigidas à proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa, passa a ser disciplinado por esta Lei.

Parágrafo Único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, como órgão pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo, fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, (responsável pela coordenação e articulação da política municipal da pessoa idosa).

Art. 2º. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, sendo:

I – Um representante da Secretaria da Assistência Social;

II – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III – Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

IV – Um representante da Secretaria de Agricultura;

V – Quatro representantes dos Órgãos não governamentais, eleitos em Fórum próprio, que atuam na promoção dos grupos em defesa dos direitos da pessoa idosa.

§ 1º. Os representantes das Organizações Governamentais serão indicados, na condição de titular e suplente, pelos seus Órgãos de origem.

§ 2º. As organizações não governamentais serão eleitas, bienalmente, titulares e suplentes, em Fórum especialmente convocado para este fim pelo Prefeito Municipal com 15 (quinze) dias de antecedência, observando-se a representação dos diversos segmentos, de acordo com os critérios citados no item V, do artigo 2º, sob fiscalização do Ministério Público Estadual.

I - As organizações não governamentais eleitas terão prazo de 05 (cinco) dias para indicar seus representantes titular e suplente, e não o fazendo serão substituídas por organização suplente, pela ordem de votação.

Art. 3º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 1º – Os representantes da sociedade civil serão eleitos em processo específico, coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, assegurada ampla divulgação e participação.

§ 2º – A posse dos membros do Conselho dar-se-á sempre no mês de fevereiro subsequente à eleição.

§ 3º - Conselheiro representante de órgão governamental poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

§ 4º - Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares assumirão os seus respectivos suplentes.

Art. 4º - Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais serão empossados por ato do Prefeito Municipal, cabendo-lhe também, por ato próprio, destituí-lo, sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrerem a juízo do Plenário do Conselho.

Art. 5º – Compete ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa:

I – elaborar e aprovar as alterações ao seu regimento interno;

II – formular, acompanhar e fiscalizar a política da pessoa idosa, a partir de estudos e pesquisas;

III – participar da elaboração do diagnóstico social do Município e aprovar o Plano Integrado Municipal da Pessoa Idosa, garantindo o atendimento integral a pessoa idosa;

IV – aprovar programas e projetos de acordo com a Política da Pessoa Idosa em articulação com os Planos Setoriais;

V – orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do “Fundo Municipal de Assistência Social”, conforme prevê o art. 8º, V da Lei Federal nº 8.842/94;

VI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela co-participação de organizações representativas das pessoas idosas na formulação de Políticas, Planos, Programas e Projetos de Atendimento a Pessoa Idosa;

VII – atuar na definição de alternativas de atenção à saúde da Pessoa Idosa nas redes pública e privada conveniada de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral;

VIII – acompanhar, controlar e avaliar a execução de convênios e contratos das Entidades Públicas com Entidades privadas filantrópicas, onde forem aplicados recursos públicos governamentais do Município, Estado e União;

IX – propor medidas que assegurem o exercício dos direitos da Pessoa Idosa;

X – propor aos órgãos das administração pública municipal a inclusão de recursos financeiros na proposta orçamentária destinada a execução da Política da Pessoa Idosa;

XI – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros nas diversas áreas, destinados à execução da Política Municipal da Pessoa Idosa;

XII – oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas a valorização da Pessoa Idosa;

XIII – articular a integração de entidades governamentais e não-governamentais que atua na área da pessoa idosa.

Parágrafo Único. Qualquer alteração ao regimento interno dependerá da deliberação e aprovação por dois terços dos Conselheiros do CMDPI.

Art. 6º – A função de conselheiro do CMDPI, não remunerada, tem caráter relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas Assembléias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho.

Parágrafo Único. O regimento interno do conselho Municipal da Pessoa idosa, estabelecerá a forma do ressarcimento de despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias aos seus membros e aos servidores a seu serviço.

Art. 7º – Perderá o mandato e será vedada a recondução para o mesmo mandato o conselheiro que, no exercício da titularidade faltar a 3 (três) Assembléias Ordinárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas, salvo justificativa aprovada em Assembléia Geral.

§ 1º - Na perda do mandato de conselheiro titular, de órgão governamental, assumirá o seu suplente, ou quem for indicado pelo órgão representado para substituí-lo.

§ 2º - Na perda de mandato de conselheiro titular, de órgão não governamental, assumirá o respectivo suplente e, na falta deste, caberá a entidade suplente pela ordem numérica da suplência, indicar um conselheiro titular e respectivo suplente.

Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá a seguinte estrutura:

I – Assembléia Geral

II – diretoria

III – Comissões

IV – Secretaria Executiva

§ 1º - À Assembléia Geral, Órgão soberano do CMDPI, compete deliberar e exercer o controle da Política Municipal da Pessoa Idosa.

§ 2º- A Diretoria é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que serão escolhidos dentre os seus membros, em quorum mínimo 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, devendo sempre, primar pela alternância da presidência, quando possível, para cada nova diretoria, entre os membros governamentais e não governamentais, permitida uma recondução, e à ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão.

§ 3º - Às Comissões, criadas pelo CMDPI, atendendo às peculiaridades locais e as áreas de interfaces da Política da Pessoa Idosa, compete realizar estudos e produzir indicativos para apreciação da Assembléia Geral.

§ 4º. À Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos cedidos pelos órgãos governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do Conselho.

§ 5º. A representação do conselho será efetivada por seu Presidente em todos os atos inerentes a seu exercício ou por conselheiros designados pelo presidente para tal fim.

Art. 9º - À Secretaria a qual se vincula o CMDPI compete coordenar e executar a Política da Pessoa Idosa, elaborando diagnósticos e o Plano Integrado Municipal da Pessoa Idosa em parceria com o Conselho.

Art. 10 - As Organizações de Assistência Social responsáveis por execução de programas de atendimento as pessoas idosas deve submeter os mesmos a apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Parágrafo Único. As Organizações de Assistência Social com atuação na área da pessoa idosa, deverão inscrever-se no conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 11 - Cumpre ao Poder Executivo providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à manutenção e funcionamento do CMDPI e da Secretaria Executiva.

Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os dispositivos das Leis Municipais nº 308/2003 e nº 659/2017 que tratam da composição anterior do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de Outubro de 2025.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco

“Terra da Poesia” 


Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:ACBD114F