ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 757/2022

EMENTA: Cria cargos de provimento comissionado que estabelece e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes/PE o cargo de provimento comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR, com símbolo ASP, remuneração mensal de R$ 1.818,00 (um mil, oitocentos e dezoito reais), e com 11 (onze) vagas, nos seguintes termos:

 

VAGAS

CARGO

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

11

Assessor Parlamentar

ASP

R$ 1.818,00

 

Art. 2º. Os Assessores Parlamentares, que ficarão vinculados diretamente a cada um dos Vereadores, se incumbirão de coordenar as seguintes atividades legislativas:

 

I – Ajudar o Vereador a levantar problemas e traçar diagnósticos junto à comunidade sobre Projetos de Lei que forem apresentados na Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes/PE e que impactem a vida do cidadão;

 

II – Coordenar agenda de atendimento do Vereador a munícipes;

 

III – Coordenar o levantamento de dados e informações perante a comunidade sobre Projetos de Lei pretendidos pelo Vereador;

 

IV – Coordenar agenda de fiscalização do Vereador quanto a serviços e obras públicas.

 

Art. 3º. As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes do Orçamento Público Municipal, e que deverá conter previsão para os orçamentos futuros;

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 01 de junho de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Dormentes-PE, aos 03 de junho de 2022.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeitado Município


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:ACD1A249