ESTADO DE PERNAMBUCO
CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA - COMSUL

CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA
TERMO DE E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023

 

Na qualidade de Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DA MATA SUL PERNAMBUCANA, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Art. 72, inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021, e

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo administrativo, que foi devidamente justificado pela unidade requisitante;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos que comprovam o enquadramento da situação fática à previsão legal;

 

CONSIDERANDO o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no art. 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico que atesta o cumprimento das exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

 

AUTORIZO que seja realizada a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023 e futura contratação, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto: Contratação da Caixa Econômica Federal contratação da CAIXA para a estruturação de Projeto de Concessão do Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos do Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana- COMSUL, com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas – FEP, nos termos da Lei Federal nº 13.529/2017.

 

Valor Global: R$ 8.377.531,04 [Oito milhões, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e trinta e um reais e quatro centavos].

 

Fundamento Legal: artigo 75, inciso IX da Lei Federal 14.133/2021 c/c art. 5º da Lei 13.529/2017 Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio oficial eletrônico.

 

Ribeirão – PE, 30 de Agosto de 2023.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Presidente do COMSUL

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 31/08/2023. Edição 3417
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