ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1876/2019, 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
EMENTA: Criação dos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade para os Técnicos em Epidemiologia do Município da Água Preta – PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA-PE, o Exmo. Sr. Prefeito Constitucional EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em seu art. 60, I da LOM- Lei Orgânica Municipal, ainda, nos termos da Lei Municipal nº 1.020/72, de maio de 1972 (Estatuto dos Servidores públicos do município da Água Preta-PE), e seus possíveis aperfeiçoamentos, sem prejuízo de outras leis, atos, normas ou dispositivos que regulem a matéria, FAÇO SABER que a CÂMARA DE VEREADORES APROVOU e eu SANCIONO a presente LEI MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica criado os adicionais de insalubridade e/ou periculosidade para Técnico em Epidemiologia do Município da Água Preta – PE.
Parágrafo único. A garantia dos adicionais da insalubridade e periculosidade se dará após a realização de perícia médica, via laudo técnico, observando-se os competentes percentuais segundo os níveis de exposição, devendo os mesmos, serem regulamentados por decreto municipal, onde serão estabelecidas as condições de incidência sobre os vencimentos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com as exceções previstas no próprio texto.
Gabinete do Prefeito do município da Água Preta-PE, 11 de dezembro de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito da Água Preta
Publicado por:
José Edilson de Sousa Santos
Código Identificador:ACDB0711