ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MARAIAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 013/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 013/2025
Aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2025, A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua DR JOSÉ HIGINO, nº 80, CENTRO, MARAIAL – PE, CEP: 55405-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 10.193.332/0001-93, representado neste ato pelo Prefeito o Sr. MARLOS HENRIQUE CAVALCANTI, brasileiro, portador da cédula de identidade RG Nº 5.584.485 SDS-PE, inscrita no CPF sob o n° 027.503.954-45, residente e domiciliada na Rua 3 Travessa Salvador Teixeira, s/n, Centro, CEP 55.405-000, Maraial, Estado de Pernambuco, doravante denominada CONTRATANTE, e como CONTRATADA:
DADOS DA CONTRATADA
RAZÃO SOCIAL: RPS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LIMITADA
INSCRIÇÃO NO CNPJ: 02.889.655/0001-98
ENDEREÇO COMPLETO: R DOUTOR NEMERCIO FREIRE DE MENDONCA, 365, 55.540-000, SANTA ROSA, PALMARES/PE
e-mail: RPSDISTRIBUIDORA@OUTLOOK.COM
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
NOME COMPLETO: RONALDO PEREIRA DA SILVA
CARGO QUE OCUPA: SÓCIO ADMINISTRADORA NACIONALIDADE: BRASILEIRA
ESTADO CIVIL: SOLTEIRO PROFISSÃO: EMPRESÁRIO
RG Nº: 00673546770 - DETRAN/PE CPF Nº: 024.883.674-94
ENDEREÇO: Av. Luiz Portela de Carvalho, 1553 – Casa - Newton Carneiro – Palmares - PE, CEP 55540-000.
Os CONTRATANTES, nos termos do Processo nº 045/2025 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e da Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, celebram o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual Registro de preços para eventual e futura aquisição de material de limpeza e higiene, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Administração, Saúde, Assistência Social e Educação do Município de Maraial/PE, nas especificações e descritivos anexos ao edital:
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DOS PREÇOS
2.1 - A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura.
2.2 - Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a secretaria solicitante não será obrigada a adquirir o produto referido na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, sendo, entretanto, assegurada ao beneficiário do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições. A Administração poderá ainda, cancelar a Ata de Registro de Preços, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.
2.3 - Administração Municipal não poderá em hipótese alguma adquirir quantitativos superiores aqueles registrados para o item licitado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, durante o prazo de sua vigência, por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado da Licitação, desde que autorizados pela Prefeitura de Maraial.
3.2 - Para fins de adesão à Ata de Registro de Preços, por órgãos não participantes do certame, que será originada deste processo licitatório, o quantitativo máximo permitido para esta adesão será de 2 (duas) vezes o quantitativo licitado de cada item, de acordo § 4º, do art. 22 do Decreto Federal nº 9.488/2018.
3.2.1 - As aquisições ou as contratações adicionais de que trata o item 3.2 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, de acordo § 3º, do art. 22 do Decreto Federal nº 9.488/2018.
3.3 - O preço ofertado pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços é o especificado na proposta, de acordo com a respectiva classificação do Pregão Eletrônico nº 008/2025.
3.4 - Em cada fornecimento decorrente desta Ata de Registro de Preços, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2025, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, como se nele estivesse transcrito.
3.5 - Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 008/2025, pelos licitantes detentores da presente Ata de Registro de Preços, as quais também a integram.
CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL E PRAZO DA ENTREGA DOS MATERIAIS/SERVIÇOS
4.1 – O material deverá ser entregue de forma parcelada no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do encaminhamento e recebimento da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho, emitida pela Secretaria, no seguinte endereço: Almoxarifado da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Dr. José Higino, nº 80, Centro, Maraial-PE, de segunda a sexta feira, no horário das 08h00min às 13h00min, conforme agendamento prévio.
4.1.1 - Os materiais serão recebidos da seguinte forma:
Provisoriamente: Em até 03 (três) dias corridos para efeitos de posterior verificação da conformidade dos itens. Para este recebimento será verificado o atendimento das especificações, quantidades, qualidade, cumprimento dos prazos, preços e outros dados pertinentes e, se encontrada alguma irregularidade, será fixado prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da comunicação a contratada para sua correção, tal recebimento será mediante recibo datado e assinado pelas partes.
Definitivamente: Após o recebimento provisório, para a verificação das especificações conforme Termo de Referência, bem como o estado geral dos mesmos, e consequente à aceitação pela Contratante no prazo de até 03 (três) dias corridos a partir da entrega provisória.
4.2 - Durante o período de aceite provisório/definitivo, a CONTRATADA terá sob sua responsabilidade o perfeito funcionamento do objeto contratual, assumindo inteira responsabilidade civil, penal e administrativa, por quaisquer danos e/ou prejuízos materiais ou pessoais causados a Administração Pública ou a terceiros, bem como deverá reparar prontamente sob suas expensas qualquer falha construtiva ou de funcionamento verificada.
4.3 - Na hipótese do item apresentar irregularidades não sanada, não será dado o recebimento e será reduzido a termo o fato e encaminhado à autoridade competente, para procedimentos cabíveis, caso não haja a substituição do item dentro dos prazos ora pactuados.
4.4 - Não será aceito entrega de materiais em feriados nacionais, locais, ou finais de semana, exceto casos previamente autorizados pela Gerência Administrativa.
4.5 - O fornecedor terá o prazo máximo de 03 (três) dias, a contar da comunicação a contratada, para sanar toda e qualquer inconformidade que se verificar nos itens Licitados.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
5.1 – Para cada fornecimento realizado, o pagamento será feito por crédito em conta-corrente no Banco indicado pelo fornecedor, em até 30 (trinta) dias, a contar da data em que for efetuado o recebimento dos materiais pela Secretaria solicitante;
5.2 - As despesas correrão à conta dos recursos previstos no orçamento da seguinte dotação orçamentária 2025.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS
6.1 – A execução dos fornecimentos só estará caracterizada mediante o recebimento da Nota de Empenho e Ordem de Serviço pelo fornecedor.
6.2 - O CONTRATADO ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3 - Se a qualidade do fornecimento não corresponder às especificações exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2025 que precedeu à presente Ata de Registro de Preços, a realização do fornecimento rejeitado será informada ao contratado, para substituição imediata, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
6.4 - Cada fornecimento realizado deverá ser efetuado mediante solicitação da Secretaria solicitante, através de emissão de Nota de Empenho e Ordem de Serviço.
6.5 – A cada prestação de serviço será emitido uma nota fiscal mensal correspondente.
6.6 – A empresa contratada, quando do recebimento da Ordem de Serviço feita pela requisitante, deverá colocar, na cópia que necessariamente o acompanhar, a data e a hora em que o recebeu, além da identificação de quem o recebeu.
6.7. – A cópia da Ordem de Fornecimento referida no item anterior deverá ser devolvida para a requisitante, a fim de ser anexada aos processos correspondentes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES
7.1. – Conforme a cláusula 25 das sanções/ penalidades constantes no edital.
CLÁUSULA OITAVA – DA REPACTUAÇÃO DE PREÇOS
8.1. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados, nas seguintes situações:
I – Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuado, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do artigo 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
II – Decorrente de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
III – Resultante de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e deste Decreto.
CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1 – O objeto desta Ata de Registro de Preços será recebido pela Secretaria interessada, consoante o disposto no art. 140 da Lei federal nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes.
9.2 – Nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/20 e alterações, a Secretaria de Administração designa a LUIZ HENRIQUE DA SILVA NUNES para ser o gestor, pela execução da Ata de Registro de Preços, e que registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada aos licitantes vencedores, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
9.3 - A cada fornecimento será emitido recibo nos termos das alíneas “a” ou “b” inciso II, do art. 140 da lei nº 14.133/2021 e alterações, por pessoa indicada pela administração.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1 - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pela Administração quando:
10.1.1 - Automaticamente:
10.1.1.1 - Por decurso de prazo de vigência;
10.1.1.2 - Quando não restarem fornecedores registrados;
10.1.2 - A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;
10.1.3 - A detentora não retirar o pedido de compra no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
10.1.4 - A detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;
10.1.5 - Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços;
10.1.6 - Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
10.1.7 - Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração; e
10.1.8 - Elas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior.
10.2 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos na Cláusula Décima, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços.
10.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, considerando-se cancelado o preço registrado após 1 (um) dia da publicação.
10.4 - A solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Sétima, caso não sejam aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 – Integram esta Ata de Registro de Preços, o Edital do Pregão Eletrônico nº 008/2025 e a proposta do licitante vencedor, como se aqui estivessem transcritos.
11.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº. 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1 – As questões decorrentes da utilização da presente Ata de Registro de Preços, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pelo Foro da comarca da cidade de Maraial – PE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Maraial-PE, 26 de agosto de 2025.
THAIS CORTEZ WANDERLEY SANTOS CAVALCANTI
Secretaria De Educação
Matrícula: 11253
MARLOS HENRIQUE CAVALCANTI
Prefeito Municipal
NEILSON DE LIMA BARROS
Secretaria De Saúde
Matrícula: 1072
CAMILA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS PORTELA
Secretaria De Assistência Social
Matrícula: 26
Contratada:
RPS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LIMITADA
CNPJ: 02.889.655/0001-98
TESTEMUNHA: _______________
CPF/MF: ____________
TESTEMUNHA: ________________
CPF/MF:______________
Publicado por:
Bruna Aparecida Cardeal da Silva
Código Identificador:ACED1EDD