ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4151/2015

REPUBLICADA POR MOTIVO DE REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL

 

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a empresa AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS-AESGA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, a AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS-AESGA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.224.920-0001-00 uma área de terreno com 13.664,84m² (treze mil seiscentos e sessenta e quatro, vírgula oitenta e quatro metros quadrados), Av. Caruaru, entre a Travessa Maria e a Av. Simoa Gomes, Bairro Heliópolis, neste Município, situado à Travessa Maria Ramos com coordenadas geográficas 8º52.50’ Latitude Sul e 36º29.10’ de Longitude Oeste, rumo ao ponto P¹, situado na confluência da Travessa Maria Ramos e Avenida Caruaru, direção noroeste com ângulo de 73º59’00” em relação ao Norte magnético a uma distancia de 93,08m limitando-se com a Travessa Maria Ramos; partindo-se do ponto P¹ ao ponto P² com ângulo interno de 91º20’9” com distância de 35,00m limitando-se com a Avenida Caruaru; partindo-se do ponto P² ao ponto P³ com ângulo interno de 183º21’1” a uma distancia de 84,27m limitando-se com a Avenida Caruaru; partindo do ponto P³ ao ponto P4 com ângulo interno de 175º55’31” a uma distância de 15,68m, limitando-se com a Avenida Caruaru; partindo-se do ponto P4 ao ponto P5, formando um arco de 29,33m de comprimento e ângulo de abertura de 12º51’46”, cujo raio é de 131,20m, faz um ângulo de 86º34’2” com o ponto P4, limitando-se com a Avenida Caruaru; partindo-se do ponto P5 para o ponto P6, formando um arco de 23,11m de comprimento e ângulo de abertura de 101º51’18” com raio de 13,00m na confluência da Avenidas Caruaru e Simoa Gomes; partindo – se do ponto P6 ao ponto P7, com ângulo interno de 90º30’59” e distancia de 63,91m, limitando-se com a Avenida Simoa Gomes; partindo-se do ponto P7 ao ponto P8, com ângulo interno de 118º18’0” e distância de 67,15m, confrontando-se a sudeste com o Centro de Formaçaõ Profissional do SENAC; partindo-se do ponto P8 em direção ao ponto P9, com ângulo interno de 117º36’35” e distância de 18,93m, confrontando-se a nordeste com o Centro de Formação Profissional do SENAC; partindo-se do ponto P9 em direção ao ponto P0 (zero), com ângulo de 118º50’12” com distância de 63,88m, limitando-se a sudeste com o terreno doado ao SENAC, fechando a poligonal do presente levantamento e perfazendo um perímetro de 494,34m e área total de 13.664,84m² (treze mil seiscentos e sessenta e quatro, vírgula oitenta e quatro metros quadrados).

 

Art. 2º. O imóvel a ser doado se destinará, especificamente, a sede da AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS-AESGA, tudo conforme edificações e benfeitorias já existentes, além das que vierem a ser construídas.

 

Art. 3°. A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contado a partir da data de publicação desta Lei.

 

Art. 4º. Revertera ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:

 

I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;

II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 2º;

III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo deste Município com o compromisso de construir um novo Colégio Municipal – Padre Agobar Valença – o qual deverá conter uma quadra coberta poliesportiva.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 03 de julho de 2015.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:ACFF206D