ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO- PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 32/2026

PREFEITURA DE SURUBIM

 

CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO

Ilmo(a). Sr(a) representante da:

LUAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA,

CNPJ nº 40.354.666/0001-62, com sede na Rua dos Machados, 175- Boa Vista, Caruaru/PE, CEP: 55.038-110; por seu Administrador/sócio/procurador Lucas Matheus Tavares de Melo.

 

Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 32/2026. Investigada: empresa LUAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 40.354.666/0001-62, com sede na Rua dos Machados, 175- Boa Vista, Caruaru/PE, CEP: 55.038-110.

 

A Senhora ÉRIKA FERNANDA SILVA, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, constituída via Portaria Republicada nº 051, de 2 de fevereiro de 2026, por ato do prefeito de Surubim, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a Vossa Senhoria a instauração PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 32/2026, deflagrado para apurar a prática de possível conduta administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato e ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, no âmbito do Contrato nº 00182/2025 referente ao Processo de Licitação Nº 00085/2025, Concorrência eletrônica nº 00006/2025, praticada pela empresa LUAL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 40.354.666/0001-62, com sede na Rua dos Machados, 175- Boa Vista, Caruaru/PE, CEP: 55.038-110, cujo objeto foi: Serviços complementares da Modernização do Campo de Futebol do Coqueiro (Estadio Municipal Carlos Alberto de Oliveira), Surubim/PE, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 1.130.000,00. A conduta da empresa, em tese, afronta o inciso I e inciso VII do artigo 155 da Lei 14.133/2021, razão pela qual a CPAR concluiu pela citação. Considerando-se V. Sa. devidamente cientificada para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente, para assegurar o direito, no prazo de quinze dias úteis, após o recebimento desta, a apresentar defesa prévia por escrito, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, em consonância com a súmula nº 5 do STF. Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Surubim, situada na Rua João Batista, nº 80, Centro, Surubim/PE, CEP 55.750.000. Tel. 81 3634 1156. e-mail - CPAR.SURUBIM2025@outlook.com.

 

Sala das Reuniões da CPAR, em 19 de maio de 2026.

 

ÉRIKA FERNANDA SILVA

Membro da CPAR

 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:AD237668