ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº853/2018
EMENTA: CONCEDE O AUXILIO ALIMENTAÇÃO AO GUARDA MUNICIPAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, o Auxilio Alimentação aos ocupantes dos cargos efetivos da Guarda Municipal em efetivo exercício de suas funções no âmbito do Município de Paudalho.
§ 1° Os Guardas Municipais farão jus ao auxílio a cada 120 horas de serviços prestados.
Art. 2° Fica vedado o pagamento do Auxilio Alimentação de que trata este Projeto de Lei:
I – Estiver afastado por conta de férias, licença a qualquer título, faltas ao serviço, ausente por conto de movimento sindical, e outros afastamentos identificados e informados pelo superior imediato.
II – Perceber diárias, por motivos de viagem em função de serviços, cursos, treinamentos, congressos e outros.
Art. 3° O auxilio alimentação será concedido em pecúnia, de natureza indenizatória, com o valor unitário de R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 4° A Secretaria de Governo e Segurança Cidadã deverá encaminhar a Secretaria de Administração e Finanças a Escala de Serviços com a relação dos servidores que farão jus ao benefício do Auxilio Alimentação, para que seja implantado na folha de pagamento.
Art. 5° Os Guardas Municipais não poderão perceber mais que 10 (dez) parcelas do Auxilio Alimentação por Mês.
Art. 6° O Auxilio Alimentação não será:
I – Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II – Considerado para efeito de contribuição previdenciária;
Art. 7° Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a regulamentação deste Projeto de Lei através de Decreto.
Art. 8° As despesas decorrentes deste Projeto de Lei, correrão à conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 26 de julho de 2018
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Juliana Cavalcanti Beltrão
Código Identificador:AD3ACCCF