ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 16 DE 19 DE MAIO DE 2020.
“Determina o uso obrigatório de máscaras ou coberturas sobre o nariz e boca, e orienta a produção caseira de máscaras para o combate ao Coronavírus (COVID-19), altera o funcionamento da feira livre, e dá outras providências correlatas”.
A Prefeita do Município de Primavera/PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal e pelo disposto na Lei Federal nº 13.979/2020;
Considerando a existência de pandemia de COVID-19 provocada pelo novo Coronavírus (Sars-CoV-2), nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 11 de março de 2020;
Considerando o disposto no inciso II do art. 23, no inciso XII do art. 24 e no art. 198 da Constituição Federal de 1988, compete concorrentemente à União, aos Estados e Distrito Federal e os Municípios legislarem e executarem medidas concernentes à promoção e à proteção da saúde pública em caráter preventivo e assistencial;
Considerando que a Organização Mundial de Saúde – OMS, recentemente, passou a recomendar o uso comunitário das máscaras, como medida destinada a diminuir o risco de contaminação, tendo sido seguida, nos planos nacional e regional, pelo Ministério da Saúde e pelo comitê científico do Consórcio Nordeste, constituído para o enfrentamento da pandemia, respectivamente;
Considerando a Nota Informativa nº 03/2020 – CGGAP/DESF/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, que determina a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), recomendando a utilização de máscaras caseiras para impedir a disseminação de gotículas expelidas do nariz ou da boca do usuário no ambiente, garantindo uma barreira física que vem auxiliando na diminuição de casos da doença,
Considerando o disposto em diversos atos normativos do Poder Executivo Estadual, em particular no Decreto nº 48.809 , de 14 de março de 2020, no Decreto nº 48.832 , de 19 de março de 2020, no Decreto nº 48.834 , de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.835 , de 22 de março de 2020 e no Decreto nº 48.837 , de 23 de março de 2020 e 48.969 de 24 de Abril de 2020, que instituíram medidas restritivas ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e fixaram as atividades essenciais, cujo funcionamento é autorizado no período da emergência de saúde pública, no Estado de Pernambuco;
Considerando, as recomendações oriundas do Ministério Público de Pernambuco, em especial da Comarca deste Município;
Decreta:
Art. 1º Fica determinado, a partir da publicação deste Decreto e por tempo indeterminado, para todas as pessoas no âmbito deste município, o uso obrigatório de máscaras ou coberturas sobre o nariz e boca, a serem utilizadas sempre que sair de casa e especialmente:
I – em todos os espaços públicos
II – transportes coletivos;
III – estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços;
IV – táxis e transportes por aplicativos.
§ 1º Os estabelecimentos comerciais enquadrados como serviços essenciais, deverão disponibilizar no mínimo um funcionário para impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca e poderão disponibilizar máscaras descartáveis aos seus clientes e usuários.
§ 2º Todos os estabelecimentos considerados essenciais em atividades no Município deverão fornecer e exigir o uso de máscaras por seus colaboradores.
§ 3º Os estabelecimentos considerados essenciais em atividades no Município deverão alertar os clientes quanto ao atendimento das medidas de distanciamento social estabelecidas pelos Órgãos de Saúde e manter a fiscalização das regras aplicáveis.
§ 4º Todos os estabelecimentos considerados essenciais em atividades no Município deverão permitir apenas, a entrada de até 10 (dez) pessoas, por vez, sendo vedada a entrada de 2 (duas) pessoas da mesma família.
Art. 2º As máscaras caseiras deverão ser confeccionadas conforme as orientações da Nota Informativa nº 03/2020, do Ministério da Saúde.
Art. 3º A feria livre funcionará apenas aos sábados, a partir das 06 horas até às 14 horas e 30 minutos, podendo ser instalados os bancos e barracas a partir das 19 horas e 30 minutos do dia imediatamente anterior.
Parágrafo único - Para instalação das barracas, cada feirante deve obedecer ao espaço de 02 (dois) metros entre uma barraca e outra, sendo obrigatório o uso dos equipamentos de proteção.
Art. 4º- O descumprimento de qualquer das normas estabelecidas no presente Decreto, fica autorizada a aplicação de multas previstas no Código Tributário do Município, a suspensão dos Alvarás de Funcionamento Comercial, bem como a interdição temporária do estabelecimento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública ou situação de emergência.
Art. 5º Cópia deste Decreto deverá ser encaminhada à Polícia Militar e à Polícia Civil, bem como ao Ministério Público Estadual e Juiz (a) de Direito da Comarca, para apoio necessário ao cumprimento das normas, bem como será dado amplo conhecimento à população.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Primavera, 19 de Maio de 2020.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Luís Paulo dos Santos
Código Identificador:AD7156D1