ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETRA PONTO FACULTATIVO
DECRETO Nº 020, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
Decreta em Caráter Excepcional Pontos Facultativos os dias 28 e 31 de outubro e 01 de novembro de 2022, e dá Outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO que a Justiça Eleitoral do Estado de Pernambuco solicitou diversos prédios municipais para o segundo turno das eleições gerais que ocorrerão em 30 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade da Prefeitura Municipal de Sairé/PE entregar os prédios públicos para a justiça eleitoral no dia 28 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade da Prefeitura Municipal de Sairé/PE reorganizar os prédios públicos 31 de outubro de 2022 (segunda-feira);
CONSIDERANDO que dia 02 de novembro de 2022 é feriado nacional de finados;
CONSIDERANDO que o artigo 71, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal dispõe que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública municipal;
CONSIDERANDO que o Município tem autonomia para decretar ponto facultativo.
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam decretados PONTOS FACULTATIVOS os dias 28 e 31 de outubro e 01 de novembro de 2022, nas repartições públicas do Município de Sairé, Estado de Pernambuco.
Art. 2º. Os serviços municipais considerados de natureza essencial serão mantidos em todas as repartições públicas.
§1º. Caberá aos dirigentes dos órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais às respectivas áreas de competência.
§2º. O ponto facultivo não se aplica às atividades de emergência do setor público, tais como SECRETARIA DE SAÚDE e SECRETARIA de INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS e outras assim consideradas, que atenderão em sistema de plantão.
§3º. O ponto facultativo do dia 01 de novembro de 2022 não se aplica à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, serviços de saúde e limpeza urbana.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea nos órgãos de imprensa oficial do Município.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), quinta-feira, 27 de outubro de 2022.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:AD978847