ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.050/2026 - ESTABELECE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E QUILOMBOLAS – PNEERQ – NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAMBÉ.

LEI N.º 2.050/2026

 

Estabelece a implementação da Política Educacional de Promoção da Igualdade Racial e Educação para as Relações Étnico-Raciais e Quilombolas – PNEERQ – no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itambé, em conformidade com as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, e adota demais medidas correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º Implementar a Política Nacional de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais (PNEERQ) no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itambé, em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), com as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, bem como com a Portaria nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a PNEERQ em todo o território nacional. A iniciativa visa promover a justiça social, assegurar a equidade racial e fortalecer o letramento racial, além de enfrentar o racismo estrutural e institucional que afeta o processo formativo de estudantes negros e indígenas – abrangendo desde a primeira infância até jovens, adultos, idosos e populações imigrantes –, por meio de ações afirmativas e da qualificação continuada dos profissionais da educação.

Art. 2º São diretrizes da PNEERQ:

a colaboração entre os entes federativos, União, Estado e Município;

o fortalecimento das formas de cooperação previstas no inciso II do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB;

o respeito, o reconhecimento e a proteção da História e Cultura Afro-Brasileira como elementos estruturantes do processo civilizatório nacional;

a superação do racismo e de toda forma de preconceito e discriminação;

a consolidação dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e da participação social das comunidades quilombolas;

o ensino sobre a História e Cultura Afro-Brasileira nos currículos escolares;

garantia do direito à educação conforme a finalidade e os princípios estabelecidos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB;

o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais na educação, a equidade nas condições de oferta de todas as modalidades da Educação Básica e a prioridade no atendimento aos grupos sociais em maior situação de vulnerabilidade;

a Educação Alimentar e Nutricional - EAN, na perspectiva da alimentação saudável e adequada, da segurança alimentar e nutricional e da tradição alimentar afro-brasileira;

a construção de uma sociedade que garanta a igualdade de oportunidades e promova a participação da população negra na vida econômica, social, política e cultural do País, nos termos da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial);

proporcionar o reconhecimento das formas de produção de saberes e práticas, de modo a contribuir para sua valorização local e nacional;

a explicitação de estratégias, ações e recursos especialmente vocacionados à promoção da equidade racial e à implementação da Educação para Relações Étnico-Raciais – ERER nas políticas e nos programas propostos nas diferentes etapas e modalidades da educação

Art. 3º São objetivos da PNEERQ:

garantir o desenvolvimento saudável, inclusivo e seguro aos estudantes negros e indígenas, da educação infantil e Ensino fundamental em todas modalidades ofertadas;

formar profissionais da educação para gestão e docência na perspectiva da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais – PNEERQ;

promover o Letramento Racial e Educação antirracista em todos os níveis e modalidades ofertas pela Rede de Ensino;

fomentar a equidade de raças por meio da análise do desempenho escolar, permanência e manutenção do fluxo escolar e acompanhamento das aprendizagens dos estudantes negros e indígenas;

assegurar que as ações sejam incorporadas em todos os serviços básicos: Saúde, Segurança, Assistência Social e Educação voltados para todos estudantes incluindo a Primeira Infância, Jovens, Adultos e Idosos.

Art. 4º O município contará com apoio da União, de natureza supletiva e redistributiva.

 

Art. 5º A Política Nacional de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais e Quilombolas (PNEERQ) será implementada na Rede Municipal de Ensino de Itambé-PE, contemplando todas as unidades escolares, etapas, níveis e modalidades da educação básica sob responsabilidade do município: Educação Infantil (creche e pré-escola), Ensino Fundamental (do 1º ao 9º ano), bem como as modalidades de Educação de Jovens e Adultos – EJA e o Atendimento Educacional Especializado – AEE. Serão desenvolvidas ações específicas voltadas ao enfrentamento das desigualdades étnico-raciais, com foco especial nas instituições que demandam maior apoio para garantir avanços significativos na equidade racial.

 

Art. 6º A implementação da PNEERQ será operacionalizada por meio de programas e ações integradas nos seguintes eixos estruturantes:

fortalecimento da rede educacional e do regime de colaboração com o Estado;

diagnóstico e monitoramento da implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 1996;

criação do núcleo de estudo de formação dos profissionais da educação com equipes de profissionais formadores para a Educação das Relações Étnicos Raciais da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;

 

produção de material informativos, didático, paradidático e literário, indutores de práticas antirracistas para profissionais da Educação e as famílias dos estudantes;

combate à naturalização do uso de expressões racistas;

prevenção ao comportamento discriminatório e racistas no ambiente escolar.

Art. 7º A Secretaria Municipal de educação deverá:

Inserir a Política de Relações Étnico-Raciais nos Regimentos Internos das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

Garantir a integração dos conteúdos referentes à História e às Culturas Africanas, Afro-Brasileiras e dos Povos Indígenas nos Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) das escolas da Rede, valorizando as contribuições históricas, sociais e culturais das populações negra e indígena na construção da identidade nacional.

Art. 8º As escolas da Rede Muncipal receberão do MEC através do FNDE recursos de natureza supletiva e redistributiva para a implementação das ações de assistência técnica e financeira por meio de repasse de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e do Programa de Ações Articuladas e deverão ser utilizados principalmente para:

construção, adequação e melhoria dos espaços educacionais;

adequação da estrutura de financiamento da EEQ e promoção da equidade étnico-racial;

a elaboração de instrumentos de diagnóstico, planejamento e monitoramento, além de referenciais de ações para a implementação do art. 26-A da Lei nº 9.394, de 1996, e protocolos para identificação e resposta ao racismo escolar;

melhoria dos processos produção e seleção dos materiais didáticos e literários;

distribuição de materiais didáticos e paradidáticos suplementares;

promoção de eventos e distribuição de materiais para a difusão de saberes para a ERER e EEQ; e

VII- estruturação da governança local, com a finalidade de apoiar a implementação da Política na Rede Municipal de Ensino.

Art. 9º. A governança Municipal da PNEERQ, contará com o Agente de Governança Local com a finalidade de coordenar, monitorar, e acompanhar a política.

§ 1º Ao Agente de Governança Local compete:

estabelecer contatos com as secretarias de educação, com os conselhos de educação e com as escolas para interlocução com os Agentes de Governança Regional e Articuladores de Formação; e

informar aos Articuladores de Formação e aos Agentes de Formação sobre a situação da Rede Municipal acerca das ações pedagógicas.

Art. 10. As ações da PNEERQ ocorrerão por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município da Itambé-PE , observada a disponibilidade e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.

 

Art.11 A Secretaria Municipal de Educação de Itambé poderá editar atos normativos complementares para disciplinar a execução desta e outras Leis em sua competencia.

Art.12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Itambé – PE, 13 de maio de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:ADA2B265