ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623/2025 DE 19 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: REAJUSTA OS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, Faço saber que a Câmara Municipal de Itaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência do Município de Itaíba – IPREVI, não alcançados pelos critérios de isonomia e paridade, na forma da Lei, concedidos entre Janeiro a Dezembro de 2024, ficam reajustados de acordo com os seguintes percentuais, aplicáveis a partir de janeiro de 2025.
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DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
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Até janeiro de 2024 |
4,77 |
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em fevereiro de 2024 |
4,17 |
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em março de 2024 |
3,34 |
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em abril de 2024 |
3,14 |
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em maio de 2024 |
2,76 |
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em junho de 2024 |
2,29 |
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em julho de 2024 |
2,04 |
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em agosto de 2024 |
1,08 |
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em setembro de 2024 |
1,77 |
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em outubro de 2024 |
1,43 |
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em novembro de 2024 |
0,81 |
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em dezembro de 2024 |
0,48 |
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do IPREVI – Instituto de Previdência do Município de Itaíba.
Art. 3º - Para o exercício de 2025, os valores a título do menor benefício previdenciário a ser pago pelo Município de Itaíba em favor dos seus servidores aposentados e pensionistas, observará o importe de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).
Art. 4.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Janeiro de 2025.
Itaíba-PE, 19 de março de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:ADB45DC8