ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 896/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação do SIM/POA - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o SIM/POA - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, no âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente de Ibimirim.
Parágrafo Único - Esta lei está em conformidade à Lei Federal nº 7889/1989, à Lei Federal nº 9712/1998, ao Decreto Federal nº 5741/2006 e suas atualizações.
Art. 2º - Os princípios a serem seguidos são:
I – Promover a preservação da saúde humana;
II – Promover a preservação do meio ambiente, inclusive do bem-estar animal;
III – Promover o processo educativo permanente aos atores da cadeia produtiva, inclusive, aos consumidores;
IV – Estabelecer parcerias para cooperação técnica e ações transversais.
Art. 3º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do prévio registro no SIM/POA de:
I – Todos os produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis destinados à comercialização;
II - Estabelecimentos instalados neste Município, que produzam matéria prima, abatam, manipulem, beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, cuja comercialização aconteça exclusivamente no Município.
§1º - Fica a critério do SIM/POA a definição de quando realizar a inspeção industrial e/ou sanitária, bem como atos de fiscalização.
§2º - Excetuam-se da obrigatoriedade desta Lei estabelecimentos como lanchonetes, bares, restaurantes e similares.
Art. 4º - É proibida a duplicidade de inspeção industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial de produtos de origem animal.
§1º - A inspeção estender-se-á em caráter supletivo às casas atacadistas e varejistas, sem prejuízo à fiscalização sanitária local.
§ 2º - Quando efetuada em caráter supletivo, serão novamente inspecionados os produtos de origem animal, bem como verificada a existência de produtos não inspecionados na origem ou quando infrinjam normas complementares.
Art. 5º - O SIM/POA poderá obter equivalência ao SISBI/POA – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
§1º O procedimento de equivalência se dará junto à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco – ADAGRO, conforme art. 153, §2º do anexo do Decreto Federal nº 5741/2006.
§2º O SIM/POA utilizará um sistema único de informações sobre o trabalho e os procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Art. 6º - Para a realização das atividades descritas nesta lei serão cobradas taxas às pessoas físicas e pessoas jurídicas que não comprovem funcionamento no município de Ibimirim, com valores determinados em legislação especifica.
Art. 7º - Os servidores do SIM/POA que forem investidos de função fiscalizadora serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
§1º - Os profissionais designados no caput deste artigo serão considerados autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização, lavratura de auto de infração, instauração de processo administrativo, interdição cautelar de estabelecimento, interdição e apreensão cautelar de produtos, fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos, e outras autoridades estabelecidas para este fim.
§ 2º - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual, municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.
§ 3º - As autoridades fiscalizadoras mencionadas neste artigo quando no exercício de suas atribuições e mediante apresentação de carteira funcional, terão livre acesso a todos os documentos e locais sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas.
§4º - As autoridades fiscalizadoras mencionadas no caput deste artigo poderão solicitar apoio de outros servidores vinculados à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, bem como da Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 8º - São consideradas infrações à presente Lei, além das previstas em regulamentos específicos:
I - Desrespeitar ou desacatar a autoridade de inspeção, quando no exercício de suas atribuições legais;
II - Obstar ou dificultar a ação fiscalizatória das autoridades competentes no exercício de suas funções;
III - Descumprir intimações expedidas e/ou atos emanados das autoridades sanitárias competentes; e
IV - Transgredir outras normas legais e regulamentares relativas a estabelecimentos e produtos de origem animal.
Art. 9º - Ficam estabelecidas as seguintes penalidades administrativas na inobservância parcial ou total da legislação, sem prejuízo da responsabilidade cível e/ou penal cabível:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Apreensão dos produtos inadequados ao processamento ou consumo;
IV - Inutilização dos produtos apreendidos;
V - Suspensão temporária das atividades do estabelecimento;
VI - Interdição parcial do estabelecimento;
VII - Interdição total do estabelecimento; e
VIII - Cancelamento do registro junto ao SIM/POA.
Parágrafo único - Os valores das multas, as hipóteses de aplicações das penalidades e o processo administrativo sanitário serão estabelecidas por legislação específica.
Art. 10 - Os recursos financeiros destinados à execução das obrigações criadas nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, no âmbito da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente ou órgão equivalente.
Art. 11 - A presente Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 12 - Os casos omissos serão definidos por atos infralegais.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim/PE, 26 de junho de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:ADBE7D5E