ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 573/2021
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica estabelecido que, a partir de 1º de janeiro de 2021, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Tamandaré/PE em R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais), por mês, para uma jornada de 200 horas mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e suplementada, se necessário, na forma da Lei Federal n. 4.320/1964 e Lei Complementar Federal n. 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Tamandaré/PE, 12 de março de 2021.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Publicado por:
Kelma Simone de Andrade
Código Identificador:ADCBE689