ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO MUNICIPAL Nº 049/2026
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, TEMPORÁRIO E CAUTELAR, DE SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DIRETO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR AOS PROFISSIONAIS ALOCADOS NA EXECUÇÃI DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº001/2023, POR CONTA E ORDEM DO CREDENCIAMENTO, COM DEDUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DOS CRÉDITOS DO INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DE PERNAMBUCO - IGESPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO quea saúde constitui direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 196 e 197 da Constituição Federal, competindo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle;
CONSIDERANDO que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e possuem natureza essencial e contínua, devendo a Administração adotar as providências necessárias para evitar sua interrupção e assegurar a assistência à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO que o Fundo Municipal de Saúde de Xexéu celebrou, em 17 de agosto de 2023, o Termo de Credenciamento nº 001/2023 com o Instituto de Gestão Social de Pernambuco – IGESPE, inscrito no CNPJ nº 35.667.831/0001-04, para a prestação de serviços de assistência à saúde de baixa, média e alta complexidade, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, na Unidade Mista Santa Joana e nas Unidades Básicas de Saúde do Município, cuja vigência vem sendo regularmente prorrogada mediante a celebração dos respectivos Termos Aditivos, encontrando-se o ajuste vigente na presente data;
CONSIDERANDO que o referido ajuste foi celebrado sob a égide da Lei Federal nº 8.666/1993, permanecendo submetido ao respectivo regime jurídico durante toda a sua vigência;
CONSIDERANDO a ocorrência de fato superveniente de excepcional gravidade capaz de repercutir sobre a capacidade operacional e financeira do credenciado e, consequentemente, sobre o regular adimplemento das obrigações de natureza alimentar devidas aos profissionais alocados na execução dos serviços;
CONSIDERANDO o risco de evasão dos profissionais e de consequente descontinuidade dos serviços de urgência, emergência, atenção básica e demais ações de saúde executadas no Município, com potencial prejuízo à população usuária do SUS;
CONSIDERANDO que o art. 65, inciso II, alínea “c”, da Lei Federal nº 8.666/1993 admite, por acordo das partes, a modificação da forma de pagamento em razão da superveniência de circunstâncias excepcionais, mantido o valor inicial atualizado do ajuste;
CONSIDERANDO as prerrogativas de fiscalização da execução contratual conferidas à Administração pelos arts. 58, inciso III, e 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;
CONSIDERANDO que a Cláusula 2.3 do Termo de Credenciamento nº 001/2023 assegura à CREDENCIANTE a adoção de providências cautelares relacionadas aos pagamentos;
CONSIDERANDO que o pagamento direto ora disciplinado não representa assunção de dívida trabalhista do credenciado pelo Município, mas modificação excepcional da forma de pagamento de parcela de crédito devido ao próprio credenciado, mediante destinação direta aos profissionais que materialmente executaram os serviços, com correspondente dedução dos valores devidos ao IGESPE;
CONSIDERANDO que a medida não importa criação de despesa nova, majoração do valor contratado ou reconhecimento de responsabilidade trabalhista do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 71, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, segundo o qual a inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento;
CONSIDERANDO que o art. 121, § 3º, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 contempla expressamente mecanismo de pagamento direto de verbas trabalhistas, podendo tal dispositivo servir como referência normativa, por analogia, diante da ausência de disposição correspondente na legislação anterior, sem alteração do regime jurídico aplicável ao Termo de Credenciamento nº 001/2023;
CONSIDERANDO que a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde e a supremacia do interesse público recomendam a adoção de providência cautelar, excepcional e temporária destinada a preservar a regular assistência à população;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº /2026 – PGM/Xexéu, de 31 de agosto de 2026, que concluiu pela viabilidade jurídica excepcional do pagamento direto das verbas de natureza alimentar aos profissionais alocados na execução do Termo de Credenciamento nº 001/2023, com dedução dos respectivos valores dos créditos do credenciado, observadas as condicionantes nele estabelecidas;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizada, em caráter excepcional, temporário e cautelar, a adoção de sistemática de pagamento direto das verbas de natureza alimentar devidas aos profissionais comprovadamente alocados na execução do Termo de Credenciamento nº 001/2023, firmado entre o Fundo Municipal de Saúde de Xexéu e o Instituto de Gestão Social de Pernambuco – IGESPE.
§ 1º Os pagamentos serão efetuados diretamente aos profissionais, por conta e ordem do IGESPE, utilizando-se exclusivamente os valores correspondentes aos créditos do Instituto decorrentes dos serviços efetivamente prestados, atestados e regularmente liquidados, devendo cada valor pago ser integralmente deduzido do montante devido ao credenciado, vedado o pagamento em duplicidade.
§ 2º A sistemática prevista neste Decreto não representa assunção, pelo Município, de obrigação trabalhista própria do credenciado, nem gera despesa adicional para o erário.
Art. 2º. Para a competência agosto de 2026, somente poderão ser objeto de pagamento direto os valores correspondentes a verbas de natureza estritamente alimentar dos profissionais comprovadamente vinculados à execução do Termo de Credenciamento nº 001/2023, observados os limites estabelecidos no Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. O somatório dos pagamentos diretos não poderá, em nenhuma hipótese, ultrapassar o valor líquido do crédito do IGESPE correspondente aos serviços efetivamente prestados, atestados pela fiscalização e regularmente liquidados.
Art. 3º. Previamente à realização dos pagamentos, deverão integrar o respectivo processo administrativo:
I - folha de pagamento referente à competência;
II - relação nominal dos profissionais;
III -identificação das respectivas funções, cargos ou atividades;
IV - comprovação do vínculo de cada profissional com o IGESPE, mediante CTPS, contrato ou documento juridicamente equivalente;
V - comprovação de registro no CNES compatível com o objeto do Termo de Credenciamento, quando exigível;
VI - escalas, frequências, plantões ou outros documentos comprobatórios da efetiva prestação;
VII - demonstrativo individualizado do valor devido a cada profissional;
VIII - atesto da fiscalização do Termo de Credenciamento quanto à efetiva prestação dos serviços;
IX - demonstrativo do crédito devido ao IGESPE relativo à respectiva competência;
X - demonstrativo da correspondente dedução dos valores objeto de pagamento direto.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá conferir a documentação apresentada e certificar expressamente:
I - que o profissional esteve efetivamente alocado na execução do Termo de Credenciamento nº 001/2023;
II– que os serviços correspondentes foram efetivamente prestados;
III– que os valores apresentados guardam correspondência com a documentação comprobatória;
IV– que o pagamento encontra-se compreendido no limite do crédito líquido do credenciado relativo aos serviços efetivamente prestados.
Art. 5º. O pagamento será realizado exclusivamente mediante depósito ou transferência bancária em conta de titularidade do próprio profissional, ficando vedado:
I – pagamento em espécie;
II – pagamento em conta de terceiros;
III – intermediação do pagamento pelo IGESPE ou por pessoa diversa do beneficiário.
Art. 6º. Por ocasião do recebimento, deverá ser obtido de cada profissional recibo ou termo individual de quitação, no qual constará expressamente que:
I – o pagamento é efetuado pelo Município de Xexéu por conta e ordem do IGESPE;
II – o valor corresponde exclusivamente à verba discriminada no documento;
III – o pagamento não gera vínculo empregatício, funcional ou estatutário entre o profissional e o Município de Xexéu ou o Fundo Municipal de Saúde;
IV– o pagamento não representa reconhecimento, pelo Município, de responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas do IGESPE.
Art. 7º. Cada pagamento realizado diretamente ao profissional será objeto de dedução integral e individualizada do crédito devido ao IGESPE, devendo constar expressamente:
I - do processo administrativo de pagamento;
II – do respectivo demonstrativo financeiro;
III – dos registros contábeis pertinentes;
IV – da documentação relativa à liquidação da despesa.
Parágrafo único. É expressamente vedado o pagamento posterior ao IGESPE de qualquer valor que já tenha sido destinado diretamente aos profissionais nos termos deste Decreto.
Art. 8º. O IGESPE deverá ser formalmente cientificado da sistemática prevista neste Decreto e dos valores individualizados objeto de pagamento direto, assegurado o contraditório nos termos do Termo de Credenciamento.
§ 1º Sempre que possível, deverá ser obtida manifestação expressa do IGESPE reconhecendo a relação dos profissionais, os respectivos valores e a correspondente dedução de seu crédito.
§ 2º A eventual concordância do IGESPE deverá integrar o processo administrativo correspondente.
Art. 9º. O pagamento direto disciplinado neste Decreto:
I – não gera vínculo empregatício ou funcional entre os profissionais e o Município;
II – não representa assunção de poder diretivo, disciplinar ou de subordinação sobre os profissionais;
III – não configura reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município pelas obrigações do IGESPE;
IV – não convalida eventual inadimplemento do credenciado;
V– não impede a aplicação das medidas administrativas, contratuais ou sancionatórias cabíveis;
VI – não impede eventual descredenciamento, rescisão contratual, auditoria, tomada de contas ou outra providência destinada à proteção do interesse público e do erário.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Finanças e o Fundo Municipal de Saúde deverão promover os registros contábeis necessários para demonstrar que os valores pagos diretamente aos profissionais constituem parcela do crédito devido ao IGESPE, não caracterizando despesa nova ou pagamento adicional ao valor decorrente da execução do Termo de Credenciamento
Art. 11. Antes da efetivação dos pagamentos, deverá ser certificada nos autos a inexistência de ordem judicial de bloqueio, indisponibilidade, sequestro ou outra medida constritiva incidente sobre os créditos do IGESPE que possa impedir ou limitar a adoção da sistemática prevista neste Decreto.
Parágrafo único. Identificada medida judicial que possa alcançar os créditos do credenciado, o Município deverá comunicar previamente o juízo competente e solicitar orientação ou autorização antes da realização de qualquer pagamento direto.
Art. 12. Compete ao Controle Interno acompanhar a execução do presente Decreto, podendo requisitar documentos, realizar verificações e recomendar providências adicionais destinadas à proteção do erário.
Art. 13. A autorização prevista neste Decreto possui caráter excepcional e temporário e vigorará pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação, ficando eventual prorrogação condicionada à prévia e expressa manifestação da Procuradoria Geral do Município, mediante nova análise jurídica, instruída com relatório circunstanciado que demonstre a persistência das circunstâncias excepcionais que fundamentaram a adoção da medida.
Parágrafo único. A cessação das circunstâncias excepcionais que fundamentaram a adoção da sistemática de pagamento direto implicará o seu encerramento, ainda que não tenha transcorrido integralmente o prazo previsto no caput.
Art. 14. As despesas serão processadas pelas dotações orçamentárias próprias destinadas à execução do Termo de Credenciamento nº 001/2023, sem acréscimo ao valor devido ao credenciado, observadas as normas de execução orçamentária, financeira e contábil.
Art. 15. A presente medida possui caráter excepcional e não constitui precedente para adoção ordinária de pagamento direto de obrigações de empresas, institutos ou entidades contratadas pelo Município.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Xexéu/PE, 02 de setembro de 2026.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Aryanne Socorro Tavares de Lima
Código Identificador:ADCE1364