ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Câmara Municipal de Mirandiba
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDIBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO
Prorrogação de Prazo.
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDIBA PE POR INTERMÉDIO DO SEU PRESIDENTE O SENHOR CASSIANO LOPES DA SILVA E EMPRESA MB SILVA ENGENHARIA LTDA ME, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no, nº 49.887.248/0001-05.
O PODER LEGISLATIVO DE MIRANDIBA/PE, (CÂMARA MUNICIPAL), pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Capitão Eliseu Campos, 110, centro nesta Cidade de Mirandiba PE, neste ato representada por seu Presidente o Senhor. CASSIANO LOPES DA SILVA brasileiro, divorciado, Vereador, portador do CPF Nº 799.XXX.XXX-34, residente e domiciliado na Rua Ana Pires de Carvalho, 123 em Mirandiba PE, com exercício na Câmara Municipal do Município de Mirandiba no endereço acima mencionado que este subscreve, daqui para frente denominada simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a empresa, residente e domiciliada na Rua Francisco de Carvalho Barros, 14 centro nesta Cidade MB SILVA ENGENHARIA LTDA ME, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no , nº 49.887.248/0001-05, CEP 56.000.000, estabelecida na rua São Cosmo e Damião, 200, Bairro Minervina B. Franklin de Lima na, complemento CASA, loteamento Copo de Cristal , na Cidade de Salgueiro PE, neste ato representado por: MAILSON DA SILVA BEM, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 101.807.394-92 CNH nº 04845862378-DETRAN-PE, residente e domiciliado na rua 10, 200 Casa, Bairro Minervina B. Franklin de Lima, na cidade de Salgueiro CEP 56.000,000 doravante denominada simplesmente CONTRATADA tendo em vista o que consta no Processo nº 015/2025 Concorrência Pública 001/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prorrogação de Prazos do contrato em epígrafe, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato original em conformidade com a CLÁUSULA SEXTA item 6.2 DA PRORROGAÇÃO e 6.2.1 com a seguinte redação art. 6º, XVII da Lei 14.133/2021, que define os serviços não contínuos ou contratados por escopo, a redação afirma que os contratos podem ser prorrogados, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto”.
CLAUSULA SEGUNDA DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO – O Contrato Original nº 037/2025, fica prorrogado através deste termo pelo prazo de 29/10/2026 até 31/12/2026, para conclusão final da obra.
CLÁUSULA TERCEIRA.
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021,
Mirandiba PE, 29 de outubro de 2026.
CASSIANO LOPES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal.
Contratante.
MB SILVA ENGENHARIA LTDA ME
CNPJ/MF sob o no , nº 49.887.248/0001-05
Empresa Contratada.
Testemunhas
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Publicado por:
Eduardo José da Silva
Código Identificador:ADDB96EB