ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA – CAAP/PMT
EXTRATO DE DECISÃO
EXTRATO DE DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PAAP N.º 019/2026
EMPRESA: RD SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.914.734/0001-99.
FUNDAMENTO: art. 156, inciso III, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
CONCLUSÃO: Impedimento de Licitar e Contratar com o Poder Executivo do Município de Toritama, Estado de Pernambuco e o seu descredenciamento do Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, pelo período de período de 1 (um) ano, sem aplicação de multa.
RECURSO: Considera-se intimado da decisão para, querendo, apresentar recurso no prazo 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação.
O Processo terá sua continuidade independentemente de manifestação e encontra-se com vista franqueada ao interessado, no endereço Lot. Tavares Martins, 1561 – Oncinha – Toritama - Pernambuco - CEP 55125-000, de segunda a sexta-feira ou por e-mail: caapce@toritama.pe.gov.br
Toritama, 14 de junho de 2026.
DÉBORA TAVARES
Secretária Executiva
Publicado por:
Tércia Maiza Dos Santos Silva
Código Identificador:ADE677A3