ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 859 DE 02 DE MAIO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO IGUALITÁRIO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica assegurado o atendimento prioritário e sem restrição de localidade nos postos de saúde do município de São José do Egito para os seguintes grupos:
I - Menores de 16 anos;
II - Gestantes;
III - Pessoas com deficiência;
IV - Maiores de 50 anos.
Art. 2º- Os postos de saúde municipais deverão garantir o atendimento a esses grupos independentemente da localização do usuário, não sendo permitida a recusa com base na existência de vagas na unidade de origem.
Art. 3º- O atendimento prioritário de que trata esta Lei deverá ser realizado com celeridade e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a equidade e a integralidade na assistência à saúde.
Art. 4º- O Poder Executivo municipal será responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento desta Lei, adotando as medidas necessárias para sua implementação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se
Gabinete do Prefeito, 02 de Maio de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Municipal de São José do Egito – Estado de Pernambuco
Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:ADF43386