ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 859 DE 02 DE MAIO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 859 DE 02 DE MAIO DE 2025

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO IGUALITÁRIO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica assegurado o atendimento prioritário e sem restrição de localidade nos postos de saúde do município de São José do Egito para os seguintes grupos:

I - Menores de 16 anos;

II - Gestantes;

III - Pessoas com deficiência;

IV - Maiores de 50 anos.

Art. 2º- Os postos de saúde municipais deverão garantir o atendimento a esses grupos independentemente da localização do usuário, não sendo permitida a recusa com base na existência de vagas na unidade de origem.

Art. 3º- O atendimento prioritário de que trata esta Lei deverá ser realizado com celeridade e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a equidade e a integralidade na assistência à saúde.

 

Art. 4º- O Poder Executivo municipal será responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento desta Lei, adotando as medidas necessárias para sua implementação.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se

 

Gabinete do Prefeito, 02 de Maio de 2025.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito Municipal de São José do Egito – Estado de Pernambuco 


Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:ADF43386