ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Câmara Municipal de Garanhuns
CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
LEI Nº 5.081/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos e/ou áudios educativos contra o uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, nas aberturas de shows, eventos culturais e similares, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e em virtude do disposto no Inciso II do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória, no município de Garanhuns, a exibição de vídeos e/ou áudios educativos, cujos temas apresentem conteúdos informativos sobre a conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, nas aberturas de shows, eventos culturais e similares, com mais de 1000 pessoas no Município de Garanhuns.
§ 1º Os vídeos e/ou áudios educativos deverão ser exibidos imediatamente antes do início e durante os intervalos de cada apresentação artística. Entenda-se por “apresentação artística” a performance desenvolvida por um único artista ou por um grupo.
§ 2º Os vídeos e/ou áudios deverão exibir um número de telefone para receber denúncias sobre o tráfico de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, bem como informar que as respectivas ligações telefônicas preservarão o anonimato.
§ 3º Os vídeos e/ou áudios de que trata o caput deste artigo deverão ter duração máxima de 1(um) minuto.
§ 4º A projeção dos vídeos e/ou áudios educativos deverá ser feita em telas ou aparelhos de som capazes de permitir a visualização ou audição de seu conteúdo por todo o público presente no local onde estiver se realizando o evento.
Art. 2º A criação do vídeo e/ou áudio será de responsabilidade das empresas organizadoras e/ou promotoras dos eventos, e em seguida o mesmo deverá ser apresentado e aprovado pelo órgão responsável pela emissão do alvará de realização do evento.
Parágrafo único. A não apresentação do vídeo e/ou áudio, em conformidade com os critérios estabelecidos no caput deste artigo e no art. 3º desta lei, impedirá a emissão do alvará de realização do evento.
Art. 3º As informações a serem veiculadas nos vídeos e/ou áudios educativos de que trata a presente lei deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
I – consequências do uso de substâncias ilícitas alucinógenas e entorpecentes;
II – drogas ilícitas e suas relações com a violência, prostituição e acidentes;
III – os dependentes de drogas ilícitas e suas chances de recuperação;
IV – a participação e o envolvimento da família e da comunidade, na prevenção do uso de drogas ilícitas e na recuperação do dependente químico;
V – alertar quanto aos perigos do uso e do tráfico de drogas ilícitas;
VI – divulgação da existência dos centros de acolhimento, tratamento e assistência aos dependentes químicos, localizados em Garanhuns.
Art. 4º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – para os produtores de shows e demais eventos culturais, multa no valor entre 200 e 20.000 UFIRs, aplicada em dobro no caso de reincidência e, após a terceira infração, a cassação da licença de funcionamento e a proibição de realizar eventos pelo prazo de 01(um) ano.
III – para os eventos realizados pelo Poder Público, multa no valor entre 80 e 8.000 UFIRs, aplicada ao funcionário responsável pelo evento.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, objetivando sua melhor aplicação.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.7ºRevogam-se as disposições em contrário.
CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 13 DE JULHO DE 2023.
LUIZ ROLDÃO SOBRINHO SEGUNDO
(Luizinho Roldão)
Presidente
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:ADF5D83D