ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620/2025.
Institui o serviço voluntário no âmbito do Município de Capoeiras e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública do Município de Capoeiras com o objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e de desenvolvimento comunitário, ficando sua prestação disciplinada por esta Lei.
Art. 2º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física, a quaisquer órgãos públicos ou entidades integrantes da Administração Pública Municipal, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, consultivos, técnicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Art. 3º O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício, tampouco qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim com a Administração Pública Municipal.
Art. 4º Os servidores voluntários atuarão em regime de cooperação, auxiliando os servidores públicos titulares de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 5º Serão disponibilizadas 800 (oitocentas) vagas para a prestação de serviço voluntariado no âmbito do Município de Capoeiras.
Parágrafo Único. As vagas citadas no caput deste artigo, serão regulamentadas e distribuídas por decreto do Poder Executivo, e destinadas para:
I – Serviço Voluntário no auxílio na Alimentação Escolar/Merendeiro (a);
II – Serviço Voluntário no auxílio de Cuidador (a);
III – Serviço Voluntário auxiliar de Monitor (a) de sala;
IV – Serviço Voluntário auxiliar de Monitor (a) de Transporte Escolar.
V – Serviço Voluntário auxiliar de Mediador de Aprendizagens.
VI – Serviço Voluntário Posso Ajudar.
Art. 6º Fica vedado a prestação de serviço voluntário pelo menor de 18 anos.
Art. 7º A carga horária dedicada ao serviço de voluntário será de até 04 (quatro) horas por turno.
Parágrafo Único. O voluntário, desde que haja, compatibilidade de horários e no interesse da administração pública, poderá acumular até dois turnos.
Art. 8º O Município de Capoeiras, efetuará o ressarcimento das despesas com transporte e alimentação e será feito direta e exclusivamente ao beneficiado, com o objetivo de incentivar o voluntariado, por meio do ressarcimento das despesas advindas do desempenho das atividades voluntárias.
§ 1º. O ressarcimento das despesas, por turno, com transporte e alimentação será de R$ 50,00 (cinquenta reais), que em face da dificuldade de quantificação individualizada dos referidos gastos, devendo o beneficiário comprovar a efetiva prestação de serviço voluntariado para fazer jus ao ressarcimento de que trata o presente artigo.
§ 2º. O ressarcimento será efetivado mediante apresentação de folha de controle mensal assinada pelo (a) secretário(a) juntamente com Relatório Mensal de atividades desenvolvidas.
§ 3º. Os valores do reembolso de despesas dos voluntários, constantes no parágrafo primeiro deste artigo, serão atualizados, em decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º A prestação de serviço voluntário será precedida da celebração de Termo de Adesão entre a Administra Pública e o prestador de serviço voluntário.
§1º O termo de adesão será formalizado mediante a verificação da capacidade do interessado em prestar o serviço voluntário pretendido e apresentação de documento de identificação oficial de validade nacional.
§2º O termo de adesão a que se refere o caput deste artigo deverá constar, no mínimo:
I – o nome e a qualificação do prestador de serviço voluntário;
II – o local, o prazo, a periodicidade e a duração da prestação do serviço;
III – a definição e a natureza das atividades a serem desenvolvidas;
IV – a ressalva de que o prestador de serviço voluntários é responsável pela atividade que se comprometeu a realizar, bem como por eventuais prejuízos que, por sua culpa ou dolo, vier a causar à Administração Pública Municipal e a terceiros, respondendo civil e penalmente suas ações e/ou omissões, inclusive após a finalização do prazo de duração do serviço de voluntariado prestado.
V – direitos, deveres e proibições inerentes ao regime de prestação de serviços voluntários.
Art. 10 A prestação do serviço voluntário poderá ser livremente ajustada entre o órgão municipal e o prestador do serviço voluntário, de acordo com a conveniência de ambas as partes.
Art. 11 A prestação de serviços voluntários terá o prazo de duração de até um ano, prorrogável, mediante termo aditivo, por igual e sucessivo período, a critério do órgão municipal ao qual se vincule o serviço.
Art. 12 As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento Vigente, suplementada se necessário for.
Art. 13 A vigência do programa fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, não gerando qualquer direito adquirido para os beneficiários no tocante à continuidade da percepção do benefício.
Art. 14 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, através de decreto.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Fica revogada as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 575/2023.
Capoeiras-PE, 31 de janeiro de 2025.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito do Município de Capoeiras
Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:ADF6A013