ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 333/2021

Ementa: Altera a Lei nº 322/2021 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Xexéu, Estado do Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação da Câmara dos Vereadores, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei 322/2021, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º -”Fica o Município de Xexéu autorizado a ceder à Polícia Civil – PE, pelo prazo de 10 (dez) anos, o direito de uso do imóvel integrante de sua propriedade, situado na Avenida Mario Melo, s/nº, Centro, Xexéu – PE, (Prefeitura Municipal de Xexéu), anexo situado à direita do Prédio Principal da Prefeitura de Xexéu, com área aproximada de 60,31 m², subdividida em 03 (três) cômodos e 02 (dois) banheiros, parte componente do imóvel tipo galeria”.

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Xexéu, Estado do Pernambuco, em 22 de dezembro de 2021.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu-PE


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
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