ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FEIRA NOVA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FEIRA NOVA
PLANO MUNICIPAL DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA – PE
I. Diretriz Conceitual Local
O Plano de Expansão de Feira Nova assume o compromisso de assegurar a justiça curricular e a equidade, priorizando a expansão do Tempo Integral em comunidades com maior vulnerabilidade socioeconômica e barreiras de acesso físico. Fica extinto o modelo puramente "contraturno", consolidando-se a indissociabilidade pedagógica da matriz curricular integrada.
II. Diagnóstico da Rede
A Secretaria de Educação realizará o mapeamento semestral contendo:
• Número de escolas ativas do Ensino Fundamental (p. 1).
• Mapeamento de salas ociosas e demandas físicas estruturais para refeitórios e salas multiuso (p. 2).
• Percentual atual de matrículas em tempo integral versus meta estabelecida no Plano Municipal de Educação (PME).
III. Metas de Ampliação Progressiva
• Meta 1 (Até Final de 2026): Adequação jurídica de 100% dos regimentos escolares internos das Unidades Escolares ao novo limite de 7 horas-relógio diárias.
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• Meta 2 (Ciclo 2027-2028): Ampliação em (X)% do número de escolas municipais ofertando tempo integral contínuo nas turmas de Anos Iniciais e Anos Finais (p. 7).
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• Meta 3 (Infraestrutura): Reforma de (X) cozinhas e refeitórios escolares de modo a suportar os períodos previstos de repouso e nutrição coletiva definidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (p. 2).
IV. Gestão de Insumos e Articulação Intersetorial
• Alimentação e Transporte: Garantia de segurança alimentar através da oferta obrigatória de refeições diárias balanceadas de acordo com o aumento do tempo de permanência (pp. 1-2). Adaptação das rotas de transporte escolar rural e urbano aos horários unificados de saída (pp. 1, 4).
• Intersetorialidade: Pactuação com a Secretaria Municipal de Saúde para monitoramento vacinal e nutricional pelo PSE e a Secretaria de Assistência Social para acompanhamento de vulnerabilidades pelo CRAS.
V. Organização do Quadro Profissional e Formação
Em conformidade com os artigos 5º e 7º do Decreto nº 024/2017 (p. 5), a expansão preservará:
• O regime de Dedicação Integral de 40 horas semanais para o magistério atuante nas unidades de tempo integral (p. 5).
• Cronograma anual de Formação Continuada em serviço focado nas metodologias ativas, Pensamento Científico e orientação do Projeto de Vida de que tratam as novas diretrizes do MEC (pp. 2, 9).
FEIRA NOVA, 27 DE AGOSTO DE 2026.
CLAUDISON VIEIRA DE ALBUQUERQUE
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:AE4B2813