ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 125/2026/GAB, DE 30 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o servidor JORGE MARCOLINO PEREIRA completou 75 (setenta e cinco) anos de idade na data de 18/02/2026;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 204/2006, que em seus artigos 19 e 20 dispõe sobre os casos de aposentadoria compulsória de servidores públicos municipais.

RESOLVE:

Art. 1° AFASTAR, para fins de Aposentadoria Compulsória, com fundamento no parágrafo único do art. 20 da Lei Municipal n° 204/2006, o servidor Sr. JORGE MARCOLINO PEREIRA, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, inscrito no CPF n° ***.743.044-**, em decorrência de já possuir mais de 75 (setenta e cinco) anos de idade.

Art. 2º Encaminhar o referido servidor ao Fundo Municipal de Previdência, para fins de proceder com a abertura e processamento da Aposentadoria Compulsória.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Cedro-PE, 30 de junho de 2026.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:AE4D7BBF