ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIREITA DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 002/2026

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2026

DISPENSA Nº 002/2026

 

UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE.

 

CONTRATADO: INSTITUTO IGEDUC, localizado na Rua Domingos José Martins, número 75, sala 110, CEP 50.030-200, bairro do Recife, município de Recife (PE), inscrito no CNPJ n° 23.418.768/0001-85, neste ato representado por Tito Leonardo de Sales, Brasileiro, Solteiro, Administrador, residente e domiciliado na Rua do Futuro, nº 595, CEP 52.050-005, bairro das Graças, município de Recife (PE), inscrito no CPF nº 074.XXX.XXX-09, detentor do documento de identidade n° 58XXX20 SDS/PE, inscrito no CRA-PE nº 20.167-86.

 

VALOR DA CONTRATAÇÃO: A REMUNERAÇÃO DA CONTRATADA SERÁ O VALOR TOTAL ARRECADADO COM AS TAXAS DE INSCRIÇÃO, SEM COMPLEMENTAÇÃO OU GARANTIA DE QUANTITATIVO MÍNIMO PELO MUNICÍPIO.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. Discriminação do objeto:

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA, ABRANGENDO TODAS AS ETAPAS NECESSÁRIAS, DESDE O DESENVOLVIMENTO DO EDITAL ATÉ A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO, PARA O PROVIMENTO DE 89 (OITENTA E NOVE) VAGAS EM FUNÇÕES TEMPORÁRIAS COM LOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA (PE).

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

2.1. Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

XV – Para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, XV da Lei 14.133/2021.

 

3.2. Considerando que tanto o Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência e o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. Considerando que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido.

 

3.4. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, por dispensa de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Terra Nova - PE, 13 de janeiro de 2026.

 

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ

Prefeito


Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:AE4FC2FE