ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.531/2025

Institui o Plano Plurianual do Município de São José do Belmonte para o período de 2026 à 2029.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuiçõeslegais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal deVereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Das Disposições Preliminares Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de São José do Belmonte/PE para o período de 2026 à 2029 - PPA 2026/2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal. CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL Seção Única Planejamento Governamental Art. 2º. O Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que estabelece, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar implementação e a gestão das políticas públicas. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Seção Única

Planejamento Governamental

Art. 3º. O Plano Plurianual 2026-2029 materializa as diretrizes das políticas públicas municipais e dispõe sobre a atuação governamental de forma estruturada em Centros de Resultados e Programas Estratégicos, que constituem os eixos orientadores da gestão e da alocação de recursos.

Art. 4º. Integram o PPA 2026/2029 os seguintes anexos:

I - Anexo I - Evolução da Receita;

II - Anexo II – Recursos Disponíveis;

III - Anexo III - Relação de Programas;

IV - Anexo IV - Programas, Metas e Ações;

V - Anexo V - Síntese das Ações por Funções;

VI – Anexo VII – Tabelas.

CAPÍTULO IV

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Seção Única

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 5º. Os Programas constantes do PPA 2026/2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais.

§ 2º As vinculações entre ações orçamentárias e os Programas Estratégicos constarão nas leis orçamentárias anuais.

Art. 6º. O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.

 

Art. 7º. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2026/2029 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes.

expressas no art. 4º para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.

CAPÍTULO V

DA AGENDA TRANSVERSAL

Seção Única

Da Agenda Transversal e dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 8º. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 9º. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 10. O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Aspectos Gerais

Art. 11. A gestão do PPA 2026/2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II - dos critérios de regionalização das políticas públicas; e

III - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026/2029.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2026/2029.

 

Art. 12. A gestão do PPA 2026/2029 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá aimplementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas Estratégicos e Centros de Resultado.

Parágrafo único. Além da execução cotidiana dos projetos e atividades vinculados a cada programa, compete ao respectivo gestor acompanhar a evolução dos índices e indicadores que expressem o desempenho do programa, bem como apresentar e avaliar, de forma periódica, os resultados obtidos.

Poderão, ainda, propor a inclusão de novos indicadores e a adoção de sistemas de monitoramento que favoreçam o controle e a avaliação dos resultados.

Art. 13. O Poder Executivo manterá sistema de informações para apoio à gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos Programas e Centros de Resultado, o alcance das metas e o acompanhamento dos indicadores.

Seção II

Do Monitoramento e Avaliação

Art. 14. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei e deverá designar servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano Plurianual.

Art. 15. A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da eficiência e da efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento e a avaliação de programas, respeitada a programação orçamentária e a legislação aplicável.

Art. 16. O monitoramento do PPA 2026/2029 é uma atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa e orientada para o alcance das metas prioritárias da administração pública municipal.

Art. 17. A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos Programas com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.

Art. 18. O Poder Executivo deverá realizar programas de treinamento e capacitação voltados ao aprimoramento da gestão pública, abrangendo a elaboração, execução e acompanhamento de planos e orçamentos, bem como a gestão e o monitoramento dos programas previstos neste Plano Plurianual.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. Os programas e iniciativas previstos no Plano Plurianual, juntamente com suas atualizações, deverão ser considerados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e em eventuais normas que as alterem.

Art. 20. Poderão ser incluídos, alterados ou excluídos programas e ações do Plano Plurianual, através de lei.

§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e ações serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica.

§ 2º Leis que autorizarem a abertura de créditos adicionais especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual.

§ 3º A alteração das fontes de recursos poderá ser realizada por Decreto, a fim de adequar a execução orçamentária às disponibilidades financeiras do Município, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 21. Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.

Art. 22. Da transparência:

I - Será disponibilizada no Portal da Transparência esta Lei e seus anexos;

II - Haverá disponibilização da execução orçamentária diária no Portal da Transparência.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2025.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:AE5B5B9C