ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 655/2023

EMENTA: Regulamenta as atividades de transporte escolar no Município de Tamandaré - PE, conforme previsto na Portaria n° 002/2009 do DETRAN/PE, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As disposições constantes nesta Lei devem ser observadas na prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município de Tamandaré - PE, com veículos próprios e contratados para prestação do referido serviço, e delimita outras ocasiões relacionadas a oferta deste serviço ao público.

Art. 2° Fica orientada nesta Lei a prestação do serviço de transporte escolar que consiste no transporte coletivo de estudantes, dentro dos limites do Município de Tamandaré, sejam eles matriculados na rede municipal ou estadual, este último quando houver parceria entre o Município e o Estado, conforme leis, resoluções e decretos de órgãos superiores, com conteúdo orientativo sobre esse mesmo serviço.

Art. 3º Configura-se como transporte escolar todo aquele transporte público ofertado exclusivamente para estudantes que precisem de apoio do Poder Executivo para deslocar-se entre sua residência e a unidade pública de ensino em que estão matriculados, em especial os residentes da área rural que se deslocam até a área urbana para ter acesso à educação básica.

Parágrafo único. A distância a ser percorrida pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar não poderá ultrapassar 500 m (quinhentos metros), salvo as seguintes situações:

I – estudantes com até 8 (oito) anos de idade, residentes em área rural, cuja via permita o acesso do veículo, poderão solicitar que o transporte realize o embarque no ponto mais próximo da sua residência;

II – estudantes especiais com limitações locomotoras, cuja via permita o acesso do veículo, poderão solicitar que o transporte realize o embarque no ponto mais próximo da sua residência.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação fica responsável pela execução do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços.

Art. 5º Igualmente compete à Secretaria Municipal de Educação propor a atualização ou alteração do conteúdo desta Lei em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados ou mediante outras razões de interesse público.

Art. 6º A administração Municipal, por meio da Secretaria de Educação, definirá os roteiros do transporte escolar de forma a otimizar os itinerários, buscando sempre a redução do tempo de percurso e dos custos operacionais, bem como a delimitação dos trajetos das linhas de transporte ou as distâncias a serem percorridas pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar.

Art. 7º Serão definidos pela Secretaria de Educação os pontos de passagem e paradas, que serão fixados considerando os critérios de segurança, bom-senso, razoabilidade e viabilidade e respeitando as distâncias e as situações previstas no parágrafo único do art. 3° desta Lei.

Art. 8º Para utilizar o transporte escolar o estudante deverá estar regularmente matriculado nas instituições da Rede Pública de Ensino de Tamandaré - PE ou dos distritos da Rede Pública Municipal ou Estadual de Ensino sobre o prazo de contrato vigente entre o Município e Estado.

Art. 9º O serviço de transporte escolar deve ser adequado e atender plenamente aos usuários, nos termos deste regulamento e sem prejuízo de outras exigências expressas.

Art. 10. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.

§ 1º Para o fim do disposto no caput considera-se:

I - continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;

II - regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar;

III - atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos pela legislação vigente;

IV - segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, condução dos veículos com a observância das normas de trânsito e com toda a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos estudantes transportados e a orientação e acompanhamento dos estudantes no embarque e no desembarque;

V - higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de higienização;

VI - cortesia: o atendimento e acompanhamento dos estudantes e demais agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;

VII - eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas neste regulamento e nas demais normas jurídicas aplicáveis.

§ 2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos; e,

II - por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas pela Administração.

Art. 11. O benefício do transporte escolar é garantido aos estudantes residentes em área rural e urbana desde que observado a distância de no mínimo 1 km (um quilômetro) da residência do aluno para a unidade escolar.

§ 1º Excetuam-se dos critérios estabelecidos no caput os seguintes casos:

I - estudantes com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou mental;

II - ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício de ir e vir com independência e autonomia;

III - quando no trajeto percorrido existirem obstáculos físicos, como rodovias, rios ou outros que obriguem o estudante a utilizar trajeto mais longo;

IV - quando existirem fatores objetivos de risco que possam colocar o estudante em condições inseguras.

§ 2º O direito ao serviço é garantido no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas em que os estudantes estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e atividades afins, ou outros de capacitação/profissionalização, quando houver vaga nos veículos.

§ 3º Na hipótese do pai ou responsável pelo estudante optar por matrícula em instituição de ensino diferente daquela indicada pela Secretaria Municipal de Educação, desde que a matrícula seja realizada em escolas da rede pública de ensino, caso necessite de transporte não implicará na perda do direito ao transporte escolar oportunizado pelo Município.

Dos Veículos:

Art. 12. Ficam delimitados como destinados ao transporte escolar do município os seguintes veículos:

I - veículos adquiridos em parceria entre o Poder Executivo municipal e a União com o intermédio de programas federais como o Caminho da Escola e semelhantes;

II - veículos nos moldes do que regulamenta o FNDE, porém adquiridos com recursos próprios do município;

III - veículos de pequeno ou grande porte com configurações comerciais comuns, mas utilizados para fins de deslocamento de estudantes;

IV - veículos terceirizados, vinculados ao município por meio de contratação oriunda de processo licitatório ou chamada pública que prestem serviços de transporte escolar;

V – carros menores, desde que adaptados para uso no transporte escolar, no caso de regiões em que as estradas sejam precárias ou no caso de inexistir veículos apropriados disponíveis, nos termos regulamentados pelo DETRAN/PE.

Parágrafo único. Serão considerados aptos ao exercício do serviço de transporte escolar os veículos que:

I - estiverem identificados como veículo de transporte escolar por meio de faixa lateral ou semelhante obedecendo às normas estabelecidas no art. 11 da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 73, de 19 de novembro de 1998;

II - tenham até 15 (quinze) anos de uso ou, quando com idade superior, tiverem sido aprovados por vistoria do órgão de trânsito regulador e por fiscal de transporte escolar do Município com orientação e preparação técnica para emissão de parecer sobre as condições de trabalho desses veículos;

III - estiverem com todos os equipamentos de funcionamento exigidos pelo CONTRAN, o que inclui tacógrafo, cinto de segurança e outros itens;

IV - não estiverem com inadimplência no pagamento de impostos sobre transportes urbanos.

Dos Condutores

Art. 13. Ficam delimitadas as funções de condutores do transporte escolar a cidadãos, sejam eles vinculados ao Poder Executivo local ou a empresa contratada para prestação de serviço terceirizado, que atendam os seguintes requisitos:

I - possuírem Carteira Nacional de Habilitação com classificação adequada ao tipo de veículo por ele conduzido;

II - tiverem idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

III - possuírem certificado de participação em curso de reciclagem sobre transporte escolar ainda dentro da validade ou buscarem certificação em período não superior a 6 (seis) meses após inserção do serviço de transporte escolar;

IV - tenham comprovações de ausência de pendências judiciais que possam interferir na realização do seu serviço;

V - estejam cientes sobre a responsabilidade pela segurança do aluno durante o translado desses entre residência e escola, escola e residência;

VI - não terem cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses.

§ 1º Ficam proibidos os condutores de transporte escolar, além do que dita o Código de Trânsito Brasileiro:

I - abastecer o veículo quando estiver em serviço.;

II - fumar quando estiver em serviço;

III - acionar buzina nos locais de embarque e desembarque dos escolares;

IV - permitir que escolares sejam transportados sem utilização do cinto de segurança;

V - dirigir o veículo desenvolvendo velocidade em desacordo com regras estabelecidas pelo CONTRAN;

VI - transitar com a porta aberta ou destravada, quando em serviço;

VI - ausentar-se do veículo deixando escolares sem a presença de monitor e/ou algum adulto responsável;

VII - permitir que escolares menores de 10 (dez) anos sejam transportados no banco dianteiro, quando em veículos de passeio ou van;

VIII - exercer atividade em situações que ofereçam riscos à segurança dos escolares ou terceiros;

IX - exercer a atividade em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias entorpecentes ou alucinógenas;

X - exercer a atividade enquanto estiver cumprindo suspensão regulamentar;

XI - portar ou manter no veículo arma de qualquer espécie;

XII - desacatar, ameaçar ou agredir fisicamente os agentes de trânsito;

XIII - apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado ou roubado;

XIV - exercer a atividade com Carteira Nacional de Habilitação suspensa, falsificada e/ou de categoria diferente da exigida;

XV - operar o serviço transportando substância entorpecente ou alucinógena.

§ 2º O descumprimento das exigências citadas anteriormente poderá resultar em medidas administrativas sobre o condutor.

§ 3º Durante o serviço de transporte escolar é de responsabilidade do motorista e do monitor do transporte escolar, quando necessário, manter a ordem no veículo e é dever do estudante respeitá-los e acatar suas orientações de segurança.

Dos alunos a serem atendidos

Art. 14. Havendo a necessidade de deslocamento do estudante do ensino fundamental ou médio por distância superior a 1 km (um quilômetro) em razão da ausência de vagas ou de unidades de ensino em distância inferior a essa fica garantido ao estudante a oferta de transporte escolar gratuito ofertado pelo Município, seja com financiamento próprio ou com apoio do governo estadual e federal.

§ 1ºEm determinados períodos as rotas poderão necessitar de adequações em seu percurso em razão a eventos climáticos e alterações geográficas das estradas e será necessária a compreensão entre as partes para que o serviço seja mantido.

§ 2º Fica estabelecido que a oferta de transporte escolar não incentiva o aluno a matricular-se em unidade distante da sua residência quando há possibilidade de atendimento em escola pública próxima do seu endereço e que essa prática não deve ser realizada sem justificativa pertinente, devendo ser orientado pelo Poder Executivo local o pai, mãe ou responsável que matricule o estudante em unidade de ensino o mais próximo de sua residência, sob o risco de ausência de disponibilidade de transporte escolar para determinadas rotas.

§ 3º Os estudantes da creche, educação infantil e portadores de necessidades especiais que demandem de acompanhamento serão transportados com o apoio de profissional ligado à Secretaria Municipal de Educação e terão transporte disponibilizado independente da distância entre sua residência e unidade escolar ou centro de atendimento educacional especializado, sempre que esse for requisitado de modo documental acompanhado de justificativa que exponha e explique necessidades individuais desse estudante.

§ 4º Conforme menciona o art.14 da Resolução do FNDE nº18/2021, o atendimento prioritário do transporte escolar se dá aos alunos que necessitam de deslocamento entre área rural e área urbana, ficando vedado o transporte de terceiros que não sejam estudantes ou servidores relacionados ao transporte escolar.

Das Rotas de Transporte Escolar

Art. 15. As rotas do transporte escolar serão determinadas de acordo com as demandas de deslocamentos entendidas pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com as diretorias de cada unidade municipal de ensino e da rede estadual, planejadas para que haja o atendimento das necessidades do público enquadrado neste regramento legal.

Parágrafo único. Para estudo de rotas e guia de contratação dos transportes terceirizados, fica determinado o compromisso do Poder Executivo municipal em realizar estudo de georreferenciamento das rotas ao menos a cada quadriênio, devendo esse estudo ser oriundo da contratação de prestação de serviço desse fim ou por meio de servidores da Secretaria Municipal de Educação devidamente capacitados para realizá-lo.

Art. 16. Uma vez que inexiste legislação superior que obrigue a oferta pública de Transporte Escolar para estudantes universitários e de cursos técnicos e/ou profissionalizantes, o Município de Tamandaré pode promover este serviço, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que sejam observadas as seguintes condições:

I - não atrapalhe a execução da prestação de serviço obrigatório aos estudantes da Educação Básica residentes neste município;

II - seja custeável com recursos próprios recolhidos e administrados pelo Poder Executivo local, observada a existência de orçamento e disponibilidade financeira.

§ 1º Para a prestação dos serviços de que trata o caput poderão ser utilizados veículos ligados à Iniciativa Federal Caminho da Escola, como menciona o art. 4º da Resolução CD/FNDE nº 45, de 20 de novembro de 2013.

§ 2º Havendo a decisão pela prestação dos serviços de que trata o caput caberá a Decreto estabelecer os critérios para atendimento de estudantes a serem atendidos e outras regras necessárias para o bom funcionamento dos serviços.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Ficam revogadas as disposições contrárias.

coesão sanada tardiamente.

 

Tamandaré/PE, 23 de outubro de 2023.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE


Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
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